Encaminhada à publicação a Mensagem nº 461, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), promulgado e convertido na Lei nº 13.869, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 744, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que foi aprovado com emenda de redação. Na oportunidade, informa também, que a referida proposição foi enviada à sanção em 16.08.2019.

Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.

Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.

Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque)
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.

Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.

Leitura da matéria em 31/03/2017.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 16 folhas numeradas e rubricadas)