Sobre o Conselho da Ordem do Congresso Nacional

  A Ordem do Congresso Nacional é destinada a prestigiar as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que se tenham tornado dignas do especial reconhecimento do Poder Legislativo do Brasil. Compete ao Conselho aprovar ou rejeitar as propostas que lhe forem encaminhadas, velar pelo prestígio da Ordem e pela fiel execução do decreto que a instituiu, propor as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções, redigir seu regimento interno, suspender ou cancelar o direito de usar a insígnia por qualquer ato incompatível com a dignidade da Ordem.