Autoria: Deputado Federal Confúcio Moura

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Regulamenta a profissão de taxista, estabelece requisitos e condições para que o profissional exerça a atividade, tais como curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica, que os veículos cumpram as exigências das autoridades de trânsito, certificação específica para exercer a profissão, inscrição como segurado do INSS; estabelece deveres a serem cumpridos pelos profissionais taxistas como atender ao cliente com presteza e polidez, trajar-se adequadamente, manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene, obedecer a Lei de Trânsito; dispõe sobre os direitos dos taxistas, como piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria, aplicação, no que couber, da legislação de direito trabalhista e do regime geral da previdência privada; altera a Lei nº 6.064/1974 para dispor que os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o INSS de forma idêntica aos contribuintes autônomos, ficando o autorizatário do veículo responsável pelo seu recolhimento; dispõe que o contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares não caracteriza vínculo empregatício; estabelece requisitos que devem constar no contrato entre o condutor autônomo de veículo rodoviário e os auxiliares de condutores autônomos de veículo rodoviários; estabelece que em Municípios com mais de cinqüenta mil habitantes é obrigatório o uso de taxímetro; dispõe que os profissionais taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados; estabelece que o certificado emitido pelo órgão competente da localidade da prestação dos serviços terá validade de doze meses; assegura a transferência da autorização do condutor titular para outro condutor titular, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente; dispõe que em caso de morte do titular, desde que atendidas às normas estipuladas pelo órgão competente, a autorização será transmitida para o cônjuge, os herdeiros necessários, a companheira ou o companheiro, que passarão a ter os mesmos direitos e deveres do titular; dispõe que a autorização não poderá ser objeto de penhora ou leilão.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.468 de 26/08/2011
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
29/08/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/06/2017 às 16:11

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/04/2011 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 27/2011
27/04/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, do presente projeto. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, o projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. Ao projeto poderão ser apresentadas emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/06/2011 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/06/2011 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
28/06/2011 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/06/2011 Requerimento. Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 30, de 2011-CAS, de realização de Diligência para instruir o PLC nº 27, de 2011, por iniciativa da Senadora Marta Suplicy (fl. nº 37).
06/07/2011 Parecer Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Eunício Oliveira, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. Em virtude da aprovação do Projeto, a diligência objeto do Requerimento nº 30, de 2011-CAS, deixa de ser realizada, conforme acordo com a Senadora Marta Suplicy, autora do Requerimento; Juntei o Ofício nº 76/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF (fls. 44).
08/07/2011 Avulso de parecer P.S 670/2011 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Pareceres nºs 669, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Eunício Oliveira; e 670, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relator o Senador Eunício Oliveira; ambos favoráveis à matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 76, de 2011, do Presidente da Comissão Assuntos Socias, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/07/2011 Quadro Comparativo SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fls. 47/50).
08/08/2011 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 1.396, de 08/08/2011, à Ministra Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 177/11, à Eccelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 59). Remessa Ofício SF nº 1.397, de 08/08/2011, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 60).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31025
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no último dia 15 de julho do corrente, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28301
Leitura dos Pareceres nºs 669, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Eunício Oliveira; e 670, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relator o Senador Eunício Oliveira; ambos favoráveis à matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 76, de 2011, do Presidente da Comissão Assuntos Socias, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
09/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28272-28282
Leitura dos Pareceres nºs 669, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Eunício Oliveira; e 670, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relator o Senador Eunício Oliveira; ambos favoráveis à matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 76, de 2011, do Presidente da Comissão Assuntos Socias, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12655-12663
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, do presente projeto.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, o projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao projeto poderão ser apresentadas emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Data de Leitura:
27/04/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3232/2004 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012468 de 2011
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, TAXISTA, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CLASSIFICAÇÃO, PERMISSIONÁRIA, EMPREGADO, COLABORADOR, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, NORMAS, (CLT), PREVIDÊNCIA SOCIAL. - ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PROFISSÃO, AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS), CONTRATO, CONDUTOR AUTÔNOMO, AUXILIAR, CIVIL, INEXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Eunício Oliveira (encerrado em 06/07/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eunício Oliveira (encerrado em 15/06/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
29/04/2011 - 05/05/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
11/07/2011 - 15/07/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
18/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/08/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada. VET 22/2011
29/08/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.468 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00341 de 2011).
DOU - 29/08/2011 PÁG. 00001 e 00007.
Sancionada em 26/08/2011.
À SCLCN.
08/08/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.396, de 08/08/2011, à Ministra Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº
177/11, à Eccelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do
Projeto (fls. 55 a 59).
Remessa Ofício SF nº 1.397, de 08/08/2011, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção
presidencial (fls. 60).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
02/08/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 52 a 54).
02/08/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:47 hs.
01/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no último dia 15 de julho do corrente, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31025
18/07/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
15/07/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 47/50).
Quadro Comparativo ( PDF )
08/07/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/07/2011 a 15/07/2011.
08/07/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 669, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Eunício Oliveira; e 670, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relator o Senador Eunício Oliveira; ambos favoráveis à matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 76, de 2011, do Presidente da Comissão Assuntos Socias, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 28301
Publicado no DSF Páginas 28272-28282
Avulso de parecer P.S 670/2011 ( PDF )
07/07/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ e da CAS.
Juntei, à fl. 45, legislação citada no Parecer.
06/07/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h57.
06/07/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/07/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Eunício Oliveira, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis.
Em virtude da aprovação do Projeto, a diligência objeto do Requerimento nº 30, de 2011-CAS, deixa de ser realizada, conforme acordo com a Senadora Marta Suplicy, autora do Requerimento;
Juntei o Ofício nº 76/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF (fls. 44).
Parecer ( PDF )
05/07/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/06/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 30, de 2011-CAS, de realização de Diligência para instruir o PLC nº 27, de 2011, por iniciativa da Senadora Marta Suplicy (fl. nº 37).
Requerimento. ( PDF )
28/06/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
28/06/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eunício Oliveira Relator da matéria.
15/06/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
15/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Parecer ( PDF )
15/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
13/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
26/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, à fl. 25, expediente do Senador Eunício Oliveira, comunicando a desistência do requerimento objeto do Ofício SF nº 637, de 2011.
O Senador Clésio Andrade apresentou requerimento no mesmo sentido, juntada cópia à fl. 26. No entanto, uma vez que o Projeto de Lei do Senado nº 42, de 2011, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais na data de hoje, o requerimento deixa de ser lido.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 25/05/2011*************
Juntado, à fl. 25, expediente do Senador Eunício Oliveira, comunicando a desistência do requerimento objeto do Ofício SF nº 637, de 2011.
O Senador Clésio Andrade apresentou requerimento no mesmo sentido, juntada cópia à fl. 26. No entanto, uma vez que o Projeto de Lei do Senado nº 42, de 2011, foi aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais na data de hoje, o requerimento deixa de ser lido.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:15h.
13/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 637/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 24).
À SSCLSF.
05/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/04/2011.
Último dia: 05/05/2011.
28/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/04/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, do presente projeto.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, o projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao projeto poderão ser apresentadas emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 12655-12663
Avulso inicial da matéria ( PDF )
27/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 20/22, cópia da legislação citada.
27/04/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.