Autoria: Senador Paulo Davim (PV/RN)

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Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito dentre as destinações conferidas à receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito; estabelece que o percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito; destina quinze por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas ao Fundo Nacional de Saúde para repasse aos hospitais que atendam vítimas de acidentes de trânsito.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Marta Suplicy
Último local:
18/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/08/2017 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/04/2011
Texto inicial - PLS 193/2011
Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
27/04/2011
Legislação citada
27/04/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
25/05/2011
Quadro Comparativo
14/05/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 9 a 12) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
20/05/2015
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
20/05/2015
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
15/07/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
16/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
13/07/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
04/10/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Requerimento de Oitiva da CAE para o PLS 193/2011

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28394
Aprovado o Requerimento nº 419, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 193/2011 e PLS 426/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24713-24714
Leitura do Requerimento nº 419, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, que solicita, com fundamento no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2011, com o PLS nº 426, de 2012, por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12510-12511
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
27/04/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, TRÂNSITO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA, TRÁFEGO, CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, DEPÓSITO, MENSALIDADE, FUNDO, ÂMBITO NACIONAL, SEGURANÇA, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO, SAÚDE, REPASSE, HOSPITAL, ATENDIMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 419, de 2013, de tramitação conjunta)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 20/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Agripino (encerrado em 11/12/2014 - Desligado da Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 01/10/2015 - Desligado da Comissão)
Prazos:
29/04/2011 - 05/05/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
18/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório da Senadora Marta Suplicy, mantendo o voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório Legislativo
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório Legislativo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Marta Suplicy deixar de compor esta Comissão em 09/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011; e 426, de 2012).
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012)
20/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/05/2015 às 17h09
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Parecer
Parecer
15/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
14/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 9 a 12)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Relatório Legislativo
13/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Roberto Rocha Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.

(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193/11 e 426/12)
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
11/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 05/08/2014.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 193 de 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 193 de, 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
23/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012.)
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 419, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 193/2011 e PLS 426/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 28394
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 419, de 2013, de tramitação conjunta.
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 419, de 2013, do Senador Paulo Davim, de tramitação conjunta dos PLS nºs 193, de 2011, e 426, de 2012.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 419, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, que solicita, com fundamento no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2011, com o PLS nº 426, de 2012, por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24713-24714
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h13.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Davim, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011, e 426, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 956/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Paulo Davim, de tramitação em conjunto dos PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012 (fl. 6).
À SSCLSF.
05/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/04/2011.
Último dia: 05/05/2011.
28/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12510-12511
Avulso inicial da matéria
27/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.