Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Vieira Reis (/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4361/2004
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Explicação da Ementa: Declara os Centros de Inclusão Digital ¿ CID (Lan Houses) como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores para fins de garantir o exercício da cidadania e, ainda, atribui-lhes a característica de entidades prestadoras de serviços de multipropósitos; define Centros de Inclusão Digital; determina que os Centros de Inclusão Digital possuam implementos técnicos que permitam; a) orientar e alertar menores de 18 anos com relação ao acesso a jogos eletrônicos não recomendados para a sua faixa etária; b) garantir a inviolabilidade dos dados pessoas do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; c) garantir acessibilidade a pessoas com deficiência; d) registro do nome e do documento de identidade do usuário; impõe aos Centros de Inclusão Digital que descumpram os deveres acima discriminados o descredenciamento automático dos programas de apoio público e a perda dos benefícios que esta Lei concede, sem prejuízo de outras penalidades legais; assegura aos Centros de Inclusão Digital prioridade nas linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores ofertadas por órgãos da administração pública federal, direta ou indireta, e, em especial, por instituições financeiras públicas tais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e outros; permite à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a implantação de parcerias com os Centros de Inclusão Digital para desenvolvimento de atividades que visem à universalização do acesso à internet, especialmente em programas de complementação pedagógica, bem como para assegurar acessibilidade a pessoas com deficiência; impõe a observância desta Lei aos órgãos da administração pública quando da classificação de atividades econômicas para qualquer fim; permite aos municípios, organizações e associações representativas dos Centros de Inclusão Digital a criação de seles de qualificação, a serem conferidos às Lan Houses que cumprirem os propósitos desta Lei ou que se caracterizem como de promoção de bem-estar social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-11-22 às 03:02
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2011
Descrição/Ementa
Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
08/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls. 39-43). | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
20/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 39-43). Anexada, à fl... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
30/10/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto. À... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1362/2013
Data:
02/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1362, de 2013-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação. Leitura do Parecer nº 1363, de 2013-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE (de redação). Leitura do Parecer nº... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 20, de 2017, de Plenário, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016 (tramita em conjunto com os PLS 176 e 249, de 2016; e PLC 28, de 2011).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Pedro Chaves, o Parecer nº 20, de 2017 – PLEN/SF, conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/07/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011, do Deputado Vieira Reis, que declara os Centros de Inclusão Digital – CID (Lan Houses) como entidades de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 98/2017 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011, do Deputado Vieira Reis, que declara os Centros de Inclusão Digital – CID (Lan Houses) como entidades de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela rejeição do Projeto. Anexado às fls. 61/65, o ... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 121/2017
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258,do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28/2011, com o PLS nº 174/2016(já apensado aos PLS nºs 176 e 249/2016, por tratarem de matéria correlata.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

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Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2017 Publicado no DSF Páginas 411-417
Encaminhado á publicação o Parecer nº 98, de 2017-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria.
15/03/2017 Publicado no DSF Páginas 263-264
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 121, de 2017, da Senadora Simone Tebet, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28, de 2011, com o PLS nº 174, de 2016 (já apensado aos PLS (s) nºs 176 e 249/2016) ; e
- nº 122, de 2017, de Líderes Partidários, solicitando urgência para o PLS nº 174, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF; e
Aprovados os Requerimentos nºs 121 e 122, de 2016.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 28/2011; PLS 174/2016; PLS 176/2016 e PLS 249/2016)
12/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93535
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89394-89409
Leitura do Parecer nº 1362, de 2013-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação.
Leitura do Parecer nº 1363, de 2013-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE (de redação).
Leitura do Parecer nº 1364, de 2013-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
À SGCLSF.
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12866-12870
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Comissão de Assuntos Econômicos 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLC 28/2011 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) 11/07/2013 Único Aprovada - SF-CAE - 20/08/2013

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2011
Despacho:
28/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 20/08/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 27/11/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/08/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 15/03/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
04/12/2013 - 10/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LIMITAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, JOGO ELETRÔNICO, REDE, COMPUTADOR, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CLASSIFICAÇÃO, LIMITE DE IDADE, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, JOGOS DE AZAR, ACESSO, (INTERNET), CADASTRO, USUÁRIO, RESPONSÁVEL, REGISTRO, DADOS PESSOAIS.
Observações:
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM JOGO ELETRÔNICO OU DIVERSÃO ELETRÔNICA, DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL (LAN-HOUSE).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/03/2017 - Discussão, em turno único (O PLC 28/2011 vai ao reexame da CCT.)
Matérias relacionadas:
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
28/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 98, de 2017-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria.
Publicado no DSF Páginas 411-417
24/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 98/2017-CCT em reexame.
24/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela rejeição do Projeto.
Anexado às fls. 61/65, o Parecer da Comissão.
Anexado à fl. 67, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal a aprovação do relatório.
P.S 98/2017 - CCT
18/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/08/2017.
09/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/08/2017, o Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, adia a discussão e a votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Flexa Ribeiro.
04/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 09/08/2017.
06/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
30/03/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
17/03/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/03/2017.
Aguardando distribuição.
15/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Proferido pelo Senador Pedro Chaves, o Parecer nº 20, de 2017 – PLEN/SF, conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016; pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016, e, ainda, pelo reexame do presente Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011, pela CCT.
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, ficam prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016, e o presente Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011 vai ao reexame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Parecer
15/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 15/03/2017.
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 121, de 2017, da Senadora Simone Tebet, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28, de 2011, com o PLS nº 174, de 2016 (já apensado aos PLS (s) nºs 176 e 249/2016) ; e
- nº 122, de 2017, de Líderes Partidários, solicitando urgência para o PLS nº 174, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF; e
Aprovados os Requerimentos nºs 121 e 122, de 2016.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 28/2011; PLS 174/2016; PLS 176/2016 e PLS 249/2016)
Publicado no DSF Páginas 263-264
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/12/2013
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 93535
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
03/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/12/2013 a 10/12/2013.
02/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1362, de 2013-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação.
Leitura do Parecer nº 1363, de 2013-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE (de redação).
Leitura do Parecer nº 1364, de 2013-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 89394-89409
P.S 1362/2013
29/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ, CAE e CCT.
28/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h35.
27/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
À SCLSF.
Parecer
22/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/11/2013.
13/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 41ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
08/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/11/2013.
30/10/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
06/09/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
20/08/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/08/2013.
Aguardando distribuição.
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 39-43).
Anexada, à fl. 44, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Parecer
EMENDA 1 / CAE - PLC 28/2011
15/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
13/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
08/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
11/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls. 39-43).
Relatório Legislativo
19/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da Matéria.
Ao Relator.
21/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da matéria.
Parecer
16/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/11/2012.
08/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
29/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Publicado no DSF Páginas 12866-12870
Avulso inicial da matéria
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
28/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:45

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