Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2011
Autoria: Deputado Federal Vieira Reis (/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4361/2004
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Ementa: Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Explicação da Ementa: Declara os Centros de Inclusão Digital ¿ CID (Lan Houses) como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores para fins de garantir o exercício da cidadania e, ainda, atribui-lhes a característica de entidades prestadoras de serviços de multipropósitos; define Centros de Inclusão Digital; determina que os Centros de Inclusão Digital possuam implementos técnicos que permitam; a) orientar e alertar menores de 18 anos com relação ao acesso a jogos eletrônicos não recomendados para a sua faixa etária; b) garantir a inviolabilidade dos dados pessoas do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; c) garantir acessibilidade a pessoas com deficiência; d) registro do nome e do documento de identidade do usuário; impõe aos Centros de Inclusão Digital que descumpram os deveres acima discriminados o descredenciamento automático dos programas de apoio público e a perda dos benefícios que esta Lei concede, sem prejuízo de outras penalidades legais; assegura aos Centros de Inclusão Digital prioridade nas linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores ofertadas por órgãos da administração pública federal, direta ou indireta, e, em especial, por instituições financeiras públicas tais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e outros; permite à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a implantação de parcerias com os Centros de Inclusão Digital para desenvolvimento de atividades que visem à universalização do acesso à internet, especialmente em programas de complementação pedagógica, bem como para assegurar acessibilidade a pessoas com deficiência; impõe a observância desta Lei aos órgãos da administração pública quando da classificação de atividades econômicas para qualquer fim; permite aos municípios, organizações e associações representativas dos Centros de Inclusão Digital a criação de seles de qualificação, a serem conferidos às Lan Houses que cumprirem os propósitos desta Lei ou que se caracterizem como de promoção de bem-estar social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2011
- Descrição/Ementa
- Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 08/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls. 39-43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 39-43). Anexada, à fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/11/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto. À... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1362/2013
- Data:
- 02/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1362, de 2013-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação. Leitura do Parecer nº 1363, de 2013-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE (de redação). Leitura do Parecer nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 20, de 2017, de Plenário, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016 (tramita em conjunto com os PLS 176 e 249, de 2016; e PLC 28, de 2011).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Proferido pelo Senador Pedro Chaves, o Parecer nº 20, de 2017 – PLEN/SF, conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/07/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011, do Deputado Vieira Reis, que declara os Centros de Inclusão Digital – CID (Lan Houses) como entidades de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 98/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011, do Deputado Vieira Reis, que declara os Centros de Inclusão Digital – CID (Lan Houses) como entidades de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela rejeição do Projeto. Anexado às fls. 61/65, o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLC 28/2011
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 39-43). Anexada, à fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 121/2017
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258,do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28/2011, com o PLS nº 174/2016(já apensado aos PLS nºs 176 e 249/2016, por tratarem de matéria correlata.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 411-417 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 98, de 2017-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria. |
15/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 263-264 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 121, de 2017, da Senadora Simone Tebet, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28, de 2011, com o PLS nº 174, de 2016 (já apensado aos PLS (s) nºs 176 e 249/2016) ; e - nº 122, de 2017, de Líderes Partidários, solicitando urgência para o PLS nº 174, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF; e Aprovados os Requerimentos nºs 121 e 122, de 2016. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 28/2011; PLS 174/2016; PLS 176/2016 e PLS 249/2016) |
12/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 93535 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGLSF. |
03/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 89394-89409 | Leitura do Parecer nº 1362, de 2013-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação. Leitura do Parecer nº 1363, de 2013-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE (de redação). Leitura do Parecer nº 1364, de 2013-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) À SGCLSF. |
29/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12866-12870 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CAE - PLC 28/2011 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 11/07/2013 | Único | Aprovada - SF-CAE - 20/08/2013 |
- Data de Leitura:
- 28/04/2011
- Despacho:
- 28/04/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 20/08/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 27/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/08/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 15/03/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 04/12/2013 - 10/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LIMITAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, JOGO ELETRÔNICO, REDE, COMPUTADOR, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CLASSIFICAÇÃO, LIMITE DE IDADE, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, JOGOS DE AZAR, ACESSO, (INTERNET), CADASTRO, USUÁRIO, RESPONSÁVEL, REGISTRO, DADOS PESSOAIS.
- Observações:
- DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM JOGO ELETRÔNICO OU DIVERSÃO ELETRÔNICA, DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL (LAN-HOUSE).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/03/2017 - Discussão, em turno único (O PLC 28/2011 vai ao reexame da CCT.)
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 98, de 2017-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 411-417
- 24/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 98/2017-CCT em reexame.
- 24/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela rejeição do Projeto.
Anexado às fls. 61/65, o Parecer da Comissão.
Anexado à fl. 67, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal a aprovação do relatório. - P.S 98/2017 - CCT
- 18/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/08/2017.
- 09/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/08/2017, o Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, adia a discussão e a votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Flexa Ribeiro.
- 04/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 09/08/2017.
- 06/07/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 17/03/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/03/2017.
Aguardando distribuição.
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Proferido pelo Senador Pedro Chaves, o Parecer nº 20, de 2017 – PLEN/SF, conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016; pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016, e, ainda, pelo reexame do presente Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011, pela CCT.
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, ficam prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016, e o presente Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011 vai ao reexame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Parecer
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 15/03/2017.
- 14/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 121, de 2017, da Senadora Simone Tebet, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28, de 2011, com o PLS nº 174, de 2016 (já apensado aos PLS (s) nºs 176 e 249/2016) ; e
- nº 122, de 2017, de Líderes Partidários, solicitando urgência para o PLS nº 174, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF; e
Aprovados os Requerimentos nºs 121 e 122, de 2016.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 28/2011; PLS 174/2016; PLS 176/2016 e PLS 249/2016) - Publicado no DSF Páginas 263-264
- 14/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/12/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 93535
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 03/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/12/2013 a 10/12/2013.
- 02/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1362, de 2013-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação.
Leitura do Parecer nº 1363, de 2013-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE (de redação).
Leitura do Parecer nº 1364, de 2013-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
À SGCLSF. - Publicado no DSF Páginas 89394-89409
- P.S 1362/2013
- 29/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ, CAE e CCT.
- 28/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h35.
- 27/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 22/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/11/2013.
- 13/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em virtude de a 41ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
- 08/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/11/2013.
- 30/10/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/09/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 20/08/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/08/2013.
Aguardando distribuição.
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 39-43).
Anexada, à fl. 44, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Parecer
- EMENDA 1 / CAE - PLC 28/2011
- 15/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
- 13/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
- 08/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
- 11/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls. 39-43).
- Relatório Legislativo
- 19/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 21/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da matéria. - Parecer
- 16/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/11/2012.
- 08/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 29/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 12866-12870
- Avulso inicial da matéria
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.