Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 21 de 2011


Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º , 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera os arts. 1º, 2º, 6º, 8º, 14, 18 e 19 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências). Inclui a garantia de fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional entre os objetivos das políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia. Confere ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a: a) estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de biocombustíveis; b) definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento. Inclui a movimentação de biocombustíveis na definição de transporte e de transferência estabelecidas pela Lei 9.487. Altera a definição de biocombustível, que passa a ser: substância derivada de biomassa renovável que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP. Acrescenta a definição de Indústria de Combustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis. Acrescenta a definição de Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível. Altera de biodiesel para biocombustível a atribuição da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, transporte, transferência, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Altera o impedimento de o ex-Diretor da ANP prestar qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo para incluir as empresas integrantes das indústrias de biocombustíveis. Acrescenta as indústrias de gás natural e de biocombustíveis nas sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre esses e consumidores e usuários de bens e serviços das referidas indústrias. Inclui as indústrias de gás natural e de biocombustíveis nas audiências públicas convocadas e dirigidas pela ANP para as iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das referidas indústrias. Altera a Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999 (dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências). Confere à ANP a fiscalização das atividades relativas às indústrias de biocombustíveis. Altera a lista de atividades de abastecimento nacional de combustíveis para substituir biodiesel por biocombustíveis. À regulação e fiscalização por parte da ANP, acresce as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas a Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. Possibilita a ANP estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua identificação e exigir o envio de informações relativas à produção, à importação, à exportação, à comercialização, à qualidade, à movimentação e à estocagem dos mesmos. Dispõe que os infratores das normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis. Estabelece que a pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes exercer atividade relativa à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável. Altera o § 1o do artigo 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993 (redução de emissão de poluentes por veículos automotores) para permitir que Poder Executivo proceda à elevação do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional até o limite de vinte e cinco por cento ou sua redução até dezoito por cento. Dispõe que a (ANP) promoverá a adequação de seus regulamentos em até cento e oitenta dias e estabelecerá prazos para as empresas com atividades em curso adequarem-se às novas disposições estabelecidas nessa Medida Provisória. Altera o artigo 1º do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969 (dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública) para estabelecer que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) para estabelecer a sede e foro da ECT na cidade de Brasília-DF, dispor que a ECT tem atuação no território nacional e no exterior e que, na execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá constituir subsidiárias e adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas. Altera o artigo 2º do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969 (transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública) para estabelecer que compete à ECT explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos, bem como possibilita à ECT a realização de parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento. Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 (dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública) para estabelecer a estrutura da ECT, com Assembléia Geral, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Acrescenta o artigo 21-A ao Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 (transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública) para dispor acerca da aplicação subsidiária da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei da Sociedade por Ações).Revoga o inciso III do § 1o do art. 1o da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999 (fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis) que estabelece que a comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível é considerado de utilidade pública. Revoga os artigos 8º, 9º e 10 do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969 (transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública), que tratam, respectivamente, da competência do Conselho de Administração em relação a prêmios, contribuições, tarifas e preços dos serviços a cargo da ECT, além do privilégio da franquia postal. Revoga os §§ 1o a 4o do art. 4o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969 (transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública), que dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamentos que compõem a estrutura básica da ECT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
24/08/2011 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
24/08/2011 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
02/05/2011 Avulso da matéria
( PDF )
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 28 de abril de 2011, e publicou, no dia subsequente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) - Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) - Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão; Bloco (PSDB/DEM) - Alvaro Dias, Demóstenes Torres; PTB - Gim Argello; *PSOL - Marinor Brito. Senadores Suplentes: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) - Marcelo Crivella, Gleisi Hoffmann, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, João Pedro; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) - Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia, Eduardo Braga; Bloco (PSDB/DEM) - Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos; PTB - João Vicente Claudino. Deputados Titulares: PT - Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia; PMDB - Henrique Eduardo Alves, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PSB/PTB/PCdoB) - Ana Arraes, Jovair Arantes; PSDB - Duarte Nogueira; PP - Nelson Meurer; DEM - Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) - Lincoln Portela; PDT - Giovanni Queiroz; Bloco (PV/PPS) - Sarney Filho; *PSOL - Chico Alencar; Deputados Suplentes: PT - José Guimarães, Henrique Fontana; PMDB - Teresa Surita, Almeida Lima, Bloco (PSB/PTB/PCdoB) - Osmar Júnior, Givaldo Carimbão; PSDB - Otavio Leite; PP - José Otávio Germano; DEM - Pauderney Avelino; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) - George Hilton; PDT - André Figueiredo; Bloco (PV/PPS) - Rubens Bueno; *PSOL.Ivan Valente. ____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 29-4-2011 -Designação Prevista da Comissão: 2-5-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-5-2011 -Emendas: até 5-5-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 29-4-2011 a 12-5-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 12-5-2011 -Prazo na CD: de 13-5-2011 a 26-5-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 26-5-2011 -Prazo no SF: de 27-5-2011 a 9-6-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 9-6-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-6-2011 a 12-6-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-6-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 27-6-2011 Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
11/05/2011 Avulso de emendas
( PDF )
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 57 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 12/05/2011)
11/07/2011 Quadro comparativo
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2011 Publicado em 12/05/2011 no DSF Páginas 15340-15455
12/05/2011 Publicado em 12/05/2011 no DSF Páginas 15340-15455
11/05/2011 Republicado em 11/05/2011 no DSF Páginas 15089
11/05/2011 Publicado em 11/05/2011 no DSF Páginas 15090
07/05/2011 Publicado em 07/05/2011 no DSF Páginas 14393
06/05/2011 Publicado em 06/05/2011 no DSF Páginas 14381
04/05/2011 Retificado em 04/05/2011 no DOU Páginas 1 RET Nº 84 - SEÇÃO I Nº 84 - SEÇÃO I
03/05/2011 Publicado em 03/05/2011 no DSF Páginas 13436-13437
29/04/2011 Publicado em 29/04/2011 no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 81 - SEÇÃO I Nº 81 - SEÇÃO I
Outros Números:
CN MCN 30/2011
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00111 de 2011)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO PETRÓLEO, POLÍTICA ENERGÉTICA, BIOCOMBUSTÍVEL, GARANTIA, FORNECIMENTO, DIRETRIZES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESTRATÉGIA, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO, REVENDA, COMERCIALIZAÇÃO, (ANP), GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTÍVEL. ALTERAÇÃO, LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, BIOCOMBUSTÍVEL, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADES, INDÚSTRIAS, CERTIFICAÇÃO, QUALIDADE, NORMAS, INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEVAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL, GASOLINA. ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, (ECT), SEDE, FORO, BRASÍLIA, (DF), ATUAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, EXTERIOR, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, CONTROLE ACIONÁRIO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, LOGÍSTICA, SERVIÇOS POSTAIS, PARCERIA COMERCIAL, ESTRUTURAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL. ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, ÓRGÃOS, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, (MPO), ASSESSORIA EXTRAORDINÁRIA PARA A GESTÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO.
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00021 2011 - RELATOR DEP ARNALDO JARDIM; RELATOR REVISOR SEN VITAL DO RÊGO.
Tramitação encerrada
24/08/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 0021 2011.
24/08/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG para autuar o PLV 21/2011.
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
17/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 241, de 17/05/2011, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. 320). À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
13/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado, a pedido da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira. (fls.315 a 319)
13/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30hs.
13/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
13/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada, à fl. 314, cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 12-5-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
13/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexados os Avulsos das 57 (cinquenta e sete) emendas apresentadas no prazo regimental (às fls. 196a 313).
12/05/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental (12/05/11), sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
11/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 57 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 12/05/2011)
Publicado em 12/05/2011 no DSF Páginas 15340-15455
Avulso de emendas ( PDF )
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
11/05/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 57 (cinquenta e sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (PDT) 016; Senador Álvaro Dias (PSDB) 027; Deputado André Figueiredo (PDT) 037; Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) 022, 029; Deputado Augusto Carvalho (PPS) 035; Deputado Cleber Verde (PRB) 057; Senador Delcídio do Amaral (PT) 001; Deputado Édio Lopes (PMDB) 019; Deputado Fábio Trad (PMDB) 056; Deputado Hugo Motta (PMDB) 011, 025, 041, 042, 054; Senador Inácio Arruda (PCdoB) 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 017, 047, 048, 049, 050, 051, 052; Deputado João Dado (PDT) 034; Deputado João Magalhães (PMDB) 018; Deputado Laércio Oliveira (PR) 023; Deputado Lira Maia ¿ DEM 014, 031, 032, 033, 036; Deputado Luiz Alberto ( PT) 021; Deputado Nelson Marquezelli ( PTB 046);Deputado Pedro Eugênio ( PT) 045; Deputado Reginaldo Lopes (PT) 053; Senador Ricardo Ferraço (PMDB ) 038; Deputado Rubens Bueno (PPS) 028, 039, 040; Deputado Sandro Alex (PPS) 015; Deputado Saraiva Felipe ( PMDB) 002, 020; Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT) 030; Senador Waldemir Moka (PMDB) 024; Deputado Walter Pinheiro (PT) 013; Senador Wilson Santiago ( PMDB) 012, 026, 043, 044, 055 (às fls. 75 a 195). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação ************* Retificado em 11/05/2011************* Senador Walter Pinheiro (PT) 013;
Publicado em 12/05/2011 no DSF Páginas 15340-15455
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 11/05/2011 do Termo de Reunião lavrado em 10/05/2011.
Republicado em 11/05/2011 no DSF Páginas 15089
Publicado em 11/05/2011 no DSF Páginas 15090
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
10/05/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada Reunião para 10/05/11, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Álvaro Dias, Gleisi Hoffmann, Aloysio Nunes Ferreira e do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 70 a 74. Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/05/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o avulso do Texto da Medida Provisória nº 532, de 29/04/11. (Fls. 42 a 69).
10/05/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls. 41).
06/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 228 de 06/05/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o Término de prazo para oferecimento de emendas à MPV nº 532, de 2011 (fls. 40). À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
06/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:44 hs.
06/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apresentação de emendas à matéria encerrar-se-á no dia 10 de maio, em virtude de retificação ao seu texto, publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de maio do corrente; esclarecendo, ainda, que os demais prazos permanecem inalterados. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado em 07/05/2011 no DSF Páginas 14393
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
06/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 532/2011: (ALTERADO) -Publicação no DO: 29-4-2011 -Designação Prevista da Comissão: 2-5-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-5-2011 -Emendas: até 10-5-2011 (6 dias após a publicação) * -Prazo na Comissão: 29-4-2011 a 12-5-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 12-5-2011 -Prazo na CD: de 13-5-2011 a 26-5-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 26-5-2011 -Prazo no SF: de 27-5-2011 a 9-6-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 9-6-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-6-2011 a 12-6-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-6-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 27-6-2011 * Prazo alterado em virtude da retificação publicada no DOU em 4 de maio de 2011.
05/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como membro titular, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, e o Deputado Reinaldo Azambuja, como suplente, em substituição ao Deputado Otavio Leite, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, conforme o Ofício nº 424, de 2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado em 06/05/2011 no DSF Páginas 14381
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
05/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
05/05/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
04/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
04/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:18 hs.
04/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolução do processado da Medida Provisória 532, à Secretaria de Expediente. ************* Retificado em 04/05/2011************* Onde se lê página 3 leia-se: página 35
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
04/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada folha nº 3 referente à cópia do DOU de 4-5-2011, contendo retificação da Medida Provisória nº 532, de 28 de abril de 2011.
04/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
03/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h55.
02/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 28 de abril de 2011, e publicou, no dia subsequente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) - Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) - Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão; Bloco (PSDB/DEM) - Alvaro Dias, Demóstenes Torres; PTB - Gim Argello; *PSOL - Marinor Brito. Senadores Suplentes: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) - Marcelo Crivella, Gleisi Hoffmann, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, João Pedro; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) - Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia, Eduardo Braga; Bloco (PSDB/DEM) - Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos; PTB - João Vicente Claudino. Deputados Titulares: PT - Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia; PMDB - Henrique Eduardo Alves, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PSB/PTB/PCdoB) - Ana Arraes, Jovair Arantes; PSDB - Duarte Nogueira; PP - Nelson Meurer; DEM - Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) - Lincoln Portela; PDT - Giovanni Queiroz; Bloco (PV/PPS) - Sarney Filho; *PSOL - Chico Alencar; Deputados Suplentes: PT - José Guimarães, Henrique Fontana; PMDB - Teresa Surita, Almeida Lima, Bloco (PSB/PTB/PCdoB) - Osmar Júnior, Givaldo Carimbão; PSDB - Otavio Leite; PP - José Otávio Germano; DEM - Pauderney Avelino; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) - George Hilton; PDT - André Figueiredo; Bloco (PV/PPS) - Rubens Bueno; *PSOL.Ivan Valente. ____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 29-4-2011 -Designação Prevista da Comissão: 2-5-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-5-2011 -Emendas: até 5-5-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 29-4-2011 a 12-5-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 12-5-2011 -Prazo na CD: de 13-5-2011 a 26-5-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 26-5-2011 -Prazo no SF: de 27-5-2011 a 9-6-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 9-6-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-6-2011 a 12-6-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-6-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 27-6-2011 Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado em 03/05/2011 no DSF Páginas 13436-13437
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
02/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação. ************* Retificado em 02/05/2011************* Juntada fls. 32 ao processo, referente ao original do Ofício nº 105/11-GLPSDB, do Lider do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como suplente, para integrarem a Comissão Mista incumbida de examinar a MP. Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls.nºs 4 a 31, referentes à Mensagem nº 29, de 2011-CN, (nº 111/2011, na origem) que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 532, de 2011, incluindo legislação citada. ************* Retificado em 02/05/2011************* Onde se lê Mensagem nº 29, de 2011-CN Leia-se: Mensagem nº 30, de 2011-CN
02/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 532/2011: -Publicação no DO: 29-4-2011 -Designação Prevista da Comissão: 2-5-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-5-2011 -Emendas: até 5-5-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 29-4-2011 a 12-5-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 12-5-2011 -Prazo na CD: de 13-5-2011 a 26-5-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 26-5-2011 -Prazo no SF: de 27-5-2011 a 9-6-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 9-6-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-6-2011 a 12-6-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-6-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 27-6-2011
29/04/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.
Retificado em 04/05/2011 no DOU Páginas 1 RET Nº 84 - SEÇÃO I
Publicado em 29/04/2011 no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 81 - SEÇÃO I
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO