Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2011
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui as federações de partidos.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 9.096/1995 que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" para estabelecer que dois ou mais partidos poderão reunir-se em federação de partidos que, após a sua constituição e registro perante o TSE, atuará como se fosse uma única agremiação partidária; dispõe que aplicam-se às federações de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos; assegura a preservação da identidade e a autonomia dos partidos integrantes das federações; dispõe que a federação dos partidos deverá obedecer as exigências do art. 13 da Lei nº 9.096/1995 (Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.), obedecidas as seguintes regras para sua criação: I - só poderão integrar a federação partidos com registro definitivo no TSE, II - os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados, no mínimo, por três anos, sendo que o descumprimento dessa regra acarretará a perda do mandato dos parlamentares que venham a desligar-se da federação de partidos, III - é vedada a formação de federações de partidos nos quatro meses que antecedem as eleições; estabelece que o estatuto da federação constituída definirá as regras para a composição da lista de candidatos da federação de partidos para as eleições proporcionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 211/2011
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 03/05/2011
- Descrição/Ementa
- Institui as federações de partidos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/06/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 12h relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h05min o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 211/2011
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h50, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fl. 9 a 12). Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 211/2011
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 13562-13563 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 211/2011 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 30/06/2015 | ||
EMENDA 2 - PLS 211/2011 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 30/06/2015 |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 03/05/2011
- Despacho:
- 03/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 18/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 05/05/2011 - 11/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSIC?A?O, PARTIDO POLITICO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TSE), FIXAÇÃO, NORMAS, FACULDADE, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, FUNCIONAMENTO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, FORMAÇÃO, CRIAÇÃO, FEDERAÇÃO, EXIGÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, PERMANÊNCIA, ALIANÇA, JUNÇÃO, PARTIDOS POLÍTICOS, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, IDENTIDADE, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, CONTEÚDO, DELIBERAÇÃO, RESOLUÇÃO, PROGRAMA PARTIDÁRIO, ESTATUTO, ENVIO, LISTA, COMPOSIÇÃO, CANDIDATOS, CONCORRÊNCIA, DISPUTA, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 12/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h05min o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 18h50, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fl. 9 a 12).
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das emendas. - EMENDA 1 - PLS 211/2011
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Valdir Raupp pela rejeição do Projeto.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/06/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 12h relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 18/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 14/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 11/05/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2011.
Último dia: 11/05/2011.
- 03/05/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 13562-13563
- Avulso inicial da matéria
- 03/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.