Autoria: Senador Eduardo Braga (PMDB/AM)

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+); dispõe que o Sistema Nacional de REDD+ contempla a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, a manutenção e aumento dos estoques de carbono das florestas nativas, o manejo e desenvolvimento florestal sustentável, a valoração de produtos e serviços ambientais relacionados ao carbono florestal, o reconhecimento e a repartição dos benefícios decorrentes da implementação do Sistema, sendo que excluem-se do Sistema Nacional de REDD+ ações relacionadas ao plantio de espécies exóticas; estabelece que o Sistema Nacional de REDD+ será implementado em consonância com a Política Nacional de Mudança do Clima, de forma integrada entre a União , os Estados e os Municípios; dispõe que as reduções efetivas de emissões verificadas no território nacional gerarão número correspondente de Unidades de Redução por Desmatamento e Degradação Florestal (UREDD), que podem ser utilizadas para a obtenção de recursos, não compensatórios, por meio das fontes de financiamento; dispõe que parte das UREDD podem gerar Certificados de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (CREDD); dispõe que o CREDD poderá ser usado para fins de compensação de emissões de gases de efeito estufa de outros países, desde que esteja em consonância com acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário, que prevejam a possibilidade de utilização de REDD+ como instrumento compensatório de emissões entre países; dispõe que haverá cadastro de programas e projetos de REDD+ e registro de UREDD e CREED que serão organizados e mantidos, em âmbito nacional, pela União, em cooperação com os Estados e os Municípios; aplica-se ao Distrito Federal, no que couber, as disposições prevista nesta Lei relativas a Estados e Municípios;


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Jorge Viana
Último local:
27/10/2015 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
27/10/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/09/2017 às 14:39

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/05/2011
Texto inicial - PLS 212/2011
Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
03/05/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
19/09/2011
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/11/2012
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75569-75570
Aprovado o Requerimento nº 1.083, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
11/12/2012 Publicado no DSF Páginas 67976
Leitura do Requerimento nº 1.083, de 2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/05/2011 Publicado no DSF Páginas 13563-13571
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
03/05/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUSEIO, FLORESTA SUSTENTÁVEL, MANUTENÇÃO, AUMENTO, ESTOQUE, GÁS CARBONO, FLORESTA, (REDD+). EXPLICITAÇÃO, (REDD+), REDUÇÃO, EMISSÃO, GÁS CARBONO, RESULTADO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, PROMOÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUSEIO, FLORESTA SUSTENTÁVEL, MANUTENÇÃO, AUMENTO, ESTOQUE, GÁS CARBONO, MEDIÇÃO, FLORESTA. EXPLICITAÇÃO, FUNGIBILIDADE, COMPARAÇÃO, EMISSÃO, GÁS, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO. EXPLICITAÇÃO, PERMANÊNCIA, LONGEVIDADE, SUMIDOURO, GÁS CARBONO, ESTABILIDADE, ESTOQUE. EXPLICITAÇÃO, VAZAMENTO, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA, DESCONTROLE, LIMITE, AÇÃO, ÂMBITO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, AÇÃO. EXPLICITAÇÃO, EMISSÃO, REFERÊNCIA, (ER-REDD), VALOR, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA, MEDIÇÃO, TONELADA, DIÓXIDO DE CARBONO, EQUIVALÊNCIA, (t CO2-eq), DEFINIÇÃO, NÍVEL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, SETOR, BASE, COMPARAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, AUMENTO, EMISSÃO, EXPLICITAÇÃO, UNIDADE, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRAÇÃO, FLORESTA, (UREDD), UNIDADE, MEDIDA, CORRESPONDÊNCIA, UNIDADE, TONELADA, DIÓXIDO DE CARBONO, EQUIVALÊNCIA, (t CO2-eq), RESERVA, EMISSÃO, (ER-REDD), RESULTADO, AÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, SISTENA NACIONAL, (REDD+). EXPLICITAÇÃO, CERTIFICADO, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, (CREDD), TÍTULO, DIREITO, BENS, REQUISITOS, TRANSAÇÃO, POSTERIORIDADE, REGISTRO, ÓRGÃO PÚBLICO. EXPLICITAÇÃO, MANUSEIO, DESENVOLVIMENTO, FLORESTA SUSTENTÁVEL, ADMINISTRAÇÃO, FLORESTA, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, ÁREA, ECONOMIA, SOCIAL, AMBIENTAL, RESPEITO, SUSTENTABILIDADE, ECOSSISTEMA, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, UTILIZAÇÃO, ESPÉCIE, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, MADEIRA, UTILIZAÇÃO, BENS,S ERVIÇOS, FOORESTA. CONTEMPLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), REDUÇÃO, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA, RESULTADO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, MANUTENÇÃO, AUMENTO, ESTOQUE, GÁS CARBONO, FLORESTA, DESENVOLVIMENTO, FLORESTA SUSTENTÁVEL, VALORIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, GÁS CARBONO, FLORESTA, RECONHECIMENTO, DIVISÃO, BENEFÍCIO, DECORRÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), EXCLUSÃO, PLANTIO, ESPÉCIE EXÓTICA. IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL (REDD+), ACORDO, POLÍTICA NACIONAL, MUDANÇA, CLIMA, INTEGRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, COMPLEMENTAÇÃO, CONSISTÊNCIA, POLÍTICA, PLANO, PROGRAMA, FLORESTA, PREVENÇÃO, CONTROLE, DESMATAMENTO, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ACORDO INTERNACIONAL, EXISTÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ESTRUTURA, TRANSPARÊNCIA, EFICÁCIA, GESTÃO, FLORESTA, OBEDIÊNCIA, LEGISLAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, RESPEITO, CONHECIMENTO, DIREITOS, VIDA, ÍNDIO, POPULAÇÃO, AGRICULTOR, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, AÇÃO, (REDD+), PRIORIDADE, ÍNDIO, COMPATIBILIDADE, AÇÃO, (REDD+), PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ECOSSISTEMA, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, DIVERSIDADE, CONVERSÃO, ÁREA, PROMOÇÃO, BENEFÍCIOS SOCIAL, EXISTÊNCIA, FUNCIONAMENTO, PERMANÊNCIA, ELIMINAÇÃO, RISCO, VAZAMENTO, EMISSÃO, AÇÃO, (REDD+), TRANSPARÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS. CONTEMPLAÇÃO, AÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), ATUAÇÃO, ACORDO, POLÍTICA, PLANO, AÇÃO, GOVERNO, IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA, REDUÇÃO, EMISSÃO, AUMENTO, REMOÇÃO, ESTABILIZAÇÃO, ESTOQUE, GÁS CARBONO, FLORESTA, REALIZAÇÃO, ESTIMATIVA, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA, FONTE, REMOÇÃO, SUMIDOURO, FLORESTA, ESTOQUE, GÁS CARBONO, RESPEITO, RECOMENDAÇÃO, PAINEL, GOVERNO, MUDANÇA, CLIMA, (IPCC), (PBMC), ÂMBITO, COMISSÃO NACIONAL, (REDD+), ESTABELECIMENTO, SISTEMA, MONITORAMENTO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, BIOMA, DEFINIÇÃO, NÍVEL, BIOMA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, PERÍODO, METODOLOGIA, VALIDADE, CIÊNCIA, CÁLCULO, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, TERRITÓRIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, DISTEMA NACIONAL, REGISTRO, REDUÇÃO, EMISSÃO, PROGRAMA, COMBATE, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUSEIO, FLORESTA SUSTENTÁVEL, MANUTENÇÃO, AUMENTO, ESTOQUE, GÁS CARBONO, FLORESTA, CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, (REDD+), PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, APROVAÇÃO, ESTRATÉGIA, (REDD+), IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, DEFINIÇÃO, MÉTODO, DIRETRIZ, CRITÉRIOS, ALOCAÇÃO, UNIDADE, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, FLORESTA, (UREDD), GERAÇÃO, ALOCAÇÃO, CERTIFICADO, REDUÇÃO, EMISSÃO, DESMATAMENTO, DEGRADAÇÃO, (CREDD), DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, REGISTRO, (UREDD), (CREDD), CRIAÇÃO, MECANISMO, RESOLUÇÃO, CONFLITO, RESULTADO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+). DESCRIÇÃO, INSTRUMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+). UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), FUNDO NACIONAL, MUDANÇA, CLIMA, FUNDO AMAZÔNIA, FUNDO NACIONAL, MEIO AMBIENTE, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, FORESTA, FUNDO NACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, DECORRÊNCIA, AJUSTE, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOAÇÃO, ORÇAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CRÉDITO, CARBONO, INVESTIMENTO. ESCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, ÂMBITO, SISTEMA NACIONAL, (REDD+), OBTENÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovado o Requerimento nº 1.083, de 2012, oitiva de outra comissão.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Viana
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
05/05/2011 - 11/05/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/12/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 19/12/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/12/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.083, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 75569-75570
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012 o Requerimento nº 1.083, de 2012, de audiência da CRA.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2012, o Requerimento nº 1.083, de 2012, de audiência da CRA.
10/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.083, de 2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 67976
06/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CRA, do Senador Acir Gurgacz.
06/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude do OF. SF/2237/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 212 de 2011 ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Anexado, à fl. 29, o referido ofício.
Anexada, à fl. 30, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
19/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da Matéria.
Ao Relator.
07/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
07/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
19/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
11/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2011.
Último dia: 11/05/2011.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 13563-13571
Avulso inicial da matéria
03/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.