Projeto de Lei do Senado n° 218, de 2011
- Autoria
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o empregador arcar com os custos advindos de planos ou seguros de saúde para seus empregados.
Explicação da Ementa:
Dipõe sobre planos de saúde, total ou parcial feito pelo empregador para beneficiar seus empregados, estabelecendo que a contribuição do empregador não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS, tampouco se configurará como rendimento tributável do trabalhador; estabelece que o empregador deduzirá da contribuição previdenciária a cargo da empresa de que trata a Lei nº 8.212/1991, o equivalente a dez por cento das despesas previstas com planos ou seguro de saúde previstos nesta Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 218/2011
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 03/05/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o empregador arcar com os custos advindos de planos ou seguros de saúde para seus empregados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 30/04/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2011. (fls 05 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2011 e das 5 (cinco) Emendas que apresenta. (fls. 12 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 03/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 13583-13585 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 03/05/2011
- Despacho:
- 03/05/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 15/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Sodré Santoro (encerrado em 22/04/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/11/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 09/05/2017 - Redistribuição)
- Senador Wilder Morais (encerrado em 08/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Wilder Morais (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 05/05/2011 - 11/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- EMPREGADOR, CUSTEIO, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EMPREGADO, TRABALHADOR, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, (FGTS).
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 12/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 07/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2011 e das 5 (cinco) Emendas que apresenta. (fls. 12 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Wilder Morais Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 09/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria
- 21/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 10/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta para redistribuição em virtude de o Senador Benedito de Lira deixar de compor esta Comissão em 07/11/2016.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 11/11/2016*************
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Benedito de Lira deixar de compor esta Comissão em 07/11/2016.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 20/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 15/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
- 13/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 08/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/05/2015.
- 30/04/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2011. (fls 05 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão - Relatório Legislativo
- 13/04/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/04/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 22/04/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Senador Sodré Santoro para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 11/04/2013, devido ao retorno do titular, Senador Mozarildo Cavalcanti, em 15/04/2013. (art. 84, § 4º, RISF).
Matéria aguardando designação de Relator.
- 20/03/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sodré Santoro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 15/03/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti para redistribuição por deixar de compor esta Comissão, em 12/03/2013.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/09/2011
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
- 12/05/2011
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2011
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2011.
Último dia: 11/05/2011.
- 04/05/2011
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 03/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 13583-13585
- Avulso inicial da matéria
- 03/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.