Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa

Ementa: Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.058/09 e a Lei nº 12.306/10, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM, dos Fundos de Participação dos Estados - FPE e dos Fundos de Desenvolvimento Regional; estabelece condições e prazos para a União prestar apoio financeiro aos entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios e aos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; dispõe que o TCU efetuará o cálculo do valor devido e das quotas de cada Município de cada Estado e do Distrito Federal; estabelece que a União aplicará complementarmente em programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; dispõe que a lei orçamentária anual consignará as dotações necessárias à cobertura das despesas previstas; estabelece que os valores das entregas determinadas serão reduzidos em sessenta por cento no primeiro mês em que for feita a apuração prevista, e o redutor diminuirá em um ponto percentual a cada mês seguinte, até que a entrega passe a ser realizada pelo valor integral.