Projeto de Lei do Senado n° 229, de 2011
- Autoria
- Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina e regulamenta a gestão, administração e o funcionamento de canais e emissoras de televisão mantidos pelos legislativos federal, distrital, estaduais e municipais e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Disciplina os objetivos, o funcionamento, a gestão e a utilização dos canais legislativos Federal, Distrital, Estaduais e Municipais e das emissoras de rádio operadas pelo poder legislativo; conceitua como Emissora Legislativa e Canal Legislativo as denominadas mídias legislativas, os serviços de comunicação de massa de cobertura e difusão de imagem ou som utilizando-se de todos os meios e plataformas; dispõe que as mídias legislativas têm por objetivo incentivar a transparência dos feitos públicos e construção da cidadania por meio da divulgação das atividades legislativas; estabelece que as mídias legislativas deverão proporcionar discussão de pontos de vista divergentes em assuntos de relevância pública, assegurar o debate e o contraditório nas discussões, a fim de contribuírem para elevar o nível de informação da sociedade, difundindo a educação continuada à distância, as culturas e informações de outras nações, e contribuindo para a integração entre os Legislativos Federal, Distrital, Estaduais e Municipais; dispõe que as atividades jornalísticas e culturais das mídias legislativas terão caráter apartidário e imparcial e deverão refletir a pluralidade ideológica do conjunto de parlamentares; estabelece que as mídias legislativas assegurarão em suas emissões a pluralidade das informações, tratamento isonômico às manifestações discordantes dos parlamentares; veda o uso das mídias legislativas para campanhas eleitorais, bem como para veiculação de atividades de interesse individual do parlamentar ou do partido político; estabelece que os canais legislativos serão dirigidos por um conselho editorial e artístico e por uma direção executiva; dispõe que os canais legislativos contarão com orçamento próprio, definido a cada exercício fiscal pelo orçamento da Casa Legislativa mantenedora.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 229/2011
- Autor:
- Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
- Data:
- 10/05/2011
- Descrição/Ementa
- Disciplina e regulamenta a gestão, administração e o funcionamento de canais e emissoras de televisão mantidos pelos legislativos federal, distrital, estaduais e municipais e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perant... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 03/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto contrário ao Projeto por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
11/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14746-14751 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 10/05/2011
- Despacho:
- 10/05/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 24/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 12/05/2011 - 18/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, CANAL, LEGISLATIVO, ÂMBITO, FEDERAÇÃO, (DF), ESTADOS, MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, OPERAÇÃO, LEGISLATIVO. DEFINIÇÃO, EMISSORA, CANAL, LEGISLATIVO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, ABRANGÊNCIA, COBERTURA, DIFUSÃO, IMAGEM, SOM, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PLATAFORMA, OBJETIVO, INCENTIVO, TRANSPARÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO, PODER PÚBLICO, CONSTRUÇÃO, CIDADANIA, DIVULGAÇÃO, OPINIÃO PÚBLICA, ATIVIDADES, LEGISLATIVO, RELAÇÃO, SOCIEDADE, RESULTADO, OPORTUNIDADE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INTERESSE PÚBLICO, MATÉRIA, DEBATE, ÂMBITO, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, COBERTURA, CONSELHO, EDITORAÇÃO, PRIORIDADE, DELIBERAÇÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PLENÁRIO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO TEMPORÁRIA, CONSELHO DE ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR, ATIVIDADES, PRESIDENTE, MESA DIRETORA, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, TRANSMISSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELEVISÃO, RÁDIO, VEICULAÇÃO, PROGRAMA, TRANSMISSÃO, JORNAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, CIENTÍFICO, PROGRAMAÇÃO, MAJORITÁRIO, MÚSICA BRASILEIRA, DIVULGAÇÃO, EDUCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PAÍS, EMISSORA, TELEVISÃO, RÁDIO, INTEGRAÇÃO, POPULAÇÃO, AMÉRICA LATINA, COMUNIDADE, PAIS, LÍNGUA PORTUGUESA, INTEGRAÇÃO, LEGISLATIVO, ÂMBITO, FEDERAÇÃO, (DF), ESTADOS, MUNICÍPIOS, ESTÍMULO, PRODUÇÃO, VÍDEO, FILME, PROGRAMA, RADIODIFUSÃO, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO, EMISSORA, INSTITUIÇÕES, ENTIDADE, EMPRESA, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, DIREITOS, PLURALIDADE, INFORMAÇÕES, TRATAMENTO, ISONOMIA, MANIFESTAÇÃO, DISCORDÂNCIA, PARLAMENTAR, LIBERDADE, EXPRESSÃO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, IMAGEM, SOM, CAMPANHA ELEITORAL, OBJETIVO, ELEIÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, PUBLICIDADE, LIMITAÇÃO, CESSÃO, CÓPIA, CONTEÚDO. PERMISSÃO, COBRANÇA, PRODUÇÃO, CÓPIA, ACERVO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, RECEITA, IMPRENSA, LEGISLATIVO, INSERÇÃO, MARCA, IDENTIFICAÇÃO, CANAL, LEGISLATIVO, OBEDIÊNCIA, CRITÉRIOS, VEICULAÇÃO, REPRODUÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA. COMPETÊNCIA, MESA DIRETORA, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, DEFINIÇÃO, TITULAR, SUPLENTE, PARLAMENTAR, REPRESENTANTE, SERVIDOR, SINDICATO, SOCIEDADE, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, EDITORAÇÃO.
Matéria |
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RQS 545/2012 |
- 13/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 03/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
- 07/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 17 horas pelo Senador Walter Pinheiro, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 04/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir Relatório.
- 18/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/05/2011.
Último dia: 18/05/2011.
- 11/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 14746-14751
- Avulso inicial da matéria
- 10/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseisi) folhas numeradas e rubricadas.