Autoria: Senador Vital do Rêgo

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 149-A ao Código Penal, para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa.


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para incluir o art. 149-A que trata do crime de - Desaparecimento forçado de pessoa -, para tipificar a conduta de apreender, deter ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade, ainda que legalmente, em nome do Estado ou de grupo armado ou paramilitar, ou com a autorização, apoio ou aquiescência destes, ocultando o fato ou negando informação sobre o paradeiro da pessoa privada de liberdade ou de seu cadáver, ou deixando a referida pessoa sem amparo legal por período superior a 48 horas; dispõe que na mesma pena incorre quem ordena, encobre os atos ou mantém a pessoa desaparecida sob sua custódia; majora a pena de metade, se o desaparecimento durar mais de trinta dias ou se a vítima for criança ou adolescente, portador de necessidade especial, gestante ou tiver diminuída, por qualquer causa, sua capacidade de resistência.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
29/08/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 08/12/2016 às 09:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/05/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
11/05/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
11/05/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
15/06/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/08/2013 Redação do vencido, para o turno suplementar
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator. Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias. É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva. Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva). Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
27/08/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 946 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator. Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias. É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva. Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva). Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
27/08/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 945 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator. Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias. É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva. Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva). Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
29/08/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1.963 de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 37).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57300-57315
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator.
Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva.
Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva).
Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56035-56036
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 5ª feira, dia 22.08.2013.
À SCLSF.
************* Retificado em 22/08/2013*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 3ª feira, dia 27.08.2013.
À SCLSF.
12/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15111-15112
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
11/05/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6240/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, FATO CRIMINOSO, DESAPARECIMENTO, VIDA HUMANA, PESSOA FISICA, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, LIBERDADE PESSOAL, ESTADO, GRUPO, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, AUTORIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, CADAVER, MORTO, PENA DE RECLUSÃO, INFRAÇÃO PENAL, ORDEM, DURAÇÃO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, GESTANTE, GRAVIDEZ, REDUÇÃO, RESISTENCIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Pedro Taques (encerrado em 27/08/2013 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Pedro Taques (encerrado em 27/08/2013 - Parecer de Plenário)
Prazos:
13/05/2011 - 19/05/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-Plen (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
29/08/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.963 de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 37).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
28/08/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 31 a 33).
28/08/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:24 hs.
27/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator.
Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva.
Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva).
Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 57300-57315
Avulso do Parecer P.S-946/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-945/2013 ( PDF )
Redação do vencido, para o turno suplementar ( DOC | PDF )
22/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Discussão, em turno único
21/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 5ª feira, dia 22.08.2013.
À SCLSF.
************* Retificado em 22/08/2013*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 3ª feira, dia 27.08.2013.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56035-56036
21/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/08/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO.
20/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
19/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
19/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h54.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
19/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
17/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo sobrestamento da matéria até que ultimados os trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto de Código Penal.
29/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
24/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
25/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
19/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/05/2011.
Último dia: 19/05/2011.
12/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15111-15112
Avulso da matéria ( PDF )
11/05/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.