Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 1995

Autoria: Deputado Federal MARCELINO ROMANO MACHADO (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 383/1991

Ementa: REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL DA ACUPUNTURA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
31/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 67/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/1991
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL DA ACUPUNTURA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo.
05/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9166
10:00 - Anunciada a matéria.
É lido o Requerimento nº 248/2000.
Aprovados o Requerimento nº 204/2000 e o requerimen to lido anteriormente.
À CCJ, para exame.
15/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7375
É lido o Requerimento nº 204/2000, de autoria do Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que a matéria seja examinada pela CCJ.
À SSCLS para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 03/05/2002 - Redistribuição)
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 07/05/2002 - Redistribuição)
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Geraldo Althoff (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ACUPUNTURA, MEDICO, TITULAR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DIPLOMA, TECNICO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA, INCLUSÃO, PROFISSÃO.
24/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado Gab. Senador Maguito Vilela.
16/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
19/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 72/03(SF) de 17/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 67/95, foi arquivado nos termos do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno Do Senado Federal (fls. 140).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:00 horas.
31/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
30/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sebadtião Rocha , para emitir relatório.
(art. 84, § 2º, III, do RISF)
07/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Osmar Dias.
Matéria aguardando redistribuição.
07/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
03/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça .
Matéria aguardando redistribuição.
07/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Álvaro Dias. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador José Fogaça, para relatar.
09/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça, para relatar.
04/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
É lido o Requerimento nº 248/2000.
Aprovados o Requerimento nº 204/2000 e o requerimen to lido anteriormente.
À CCJ, para exame.
Publicado no DSF Páginas 9166
24/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.05.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 204/2000, de audiência da CCJ.
14/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 204/2000, de autoria do Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que a matéria seja examinada pela CCJ.
À SSCLS para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 7375
05/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CE.
04/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
04/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, (emenda nº. 02- CE), de autoria do Senador Geraldo Althoff, com os votos contrários dos Senadores Sebastião Rocha e Tião Vianna. Manifestam-se pela abstenção os Senadores Agnelo Alves e Emília Fernandes.
Anexado ás folhas 124 á 126, voto em separado, na forma de substitutivo, de autoria do Senador Tião Vianna.
04/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O Senador Tião Vianna apresenta voto em separado, na forma do substitutivo oferecido.
28/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva
02/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
08/02/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminado ao gabinete do relator, Senador Geraldo Althoff, atendendo solicitação de Sua Exelência.
02/02/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Althoff, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/06/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Retorna a Comissão de Educação. Encaminhado ao Gabinete do Senador Geraldo Althoff para prosseguimento da tramitação.
29/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CE
29/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DEVOLVIDA
Ação:
Anexei, fls. 55 e 56, Ofício nº 347/99 do Secretário-Geral da Associação Médica Brasileira, Sr. Aldemir Humberto Soares, encaminhado ao Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando especial atenção para esta matéria no sentido que a prática médica invasiva deva ser praticada apenas por profissionais qualificados.
Ao SACP, com destino à CE.
28/06/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF atendendo a solicitação, com a finalidade de anexar documentação
18/03/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GERALDO ALTHOFF.
08/12/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELOS SEN ERNANDES AMORIM E LEONEL PAIVA, COM
VOTOS EM SEPARADO, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
24/11/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
CONCEDIDA VISTA AOS SEN LEVY DIAS, LEONEL PAIVA,
BENEDITA DA SILVA E ERNANDES AMORIM.
13/08/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOEL DE HOLLANDA, COM MINUTA
DE PARECER, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/05/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN JOEL DE HOLLANDA.
06/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 05 PAG 9114 E 9115.
06/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 262, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ADEMIR ANDRADE, ARTUR DA TAVOLA E LUCIDIO PORTELLA.
06/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 262).
24/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 06 DE MAIO DE 1997 (RQ. 262).
15/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 262).
15/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 262, DO SEN LUCIDIO PORTELLA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO - CE. (FLS. 54).
DSF 16 04 PAG 7723.
09/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 117 - CAS.
DSF 10 04 PAG 7414.
02/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN VALMIR CAMPELO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS
DE PLENARIO. ABSTEM-SE DE VOTAR A SEN MARINA SILVA E O
SEN BELLO PARGA. VOTA VENCIDO O SEN WALDECK ORNELAS.
16/08/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN VALMIR CAMPELO, PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
13/08/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
09/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CAS PARA EXAME DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
08/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 09 08 PAG 13664 A 13668.
08/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS AS EMENDAS 2 E 3 - PLEN, DOS SEN JOSE ALVES
E LUCIDIO PORTELLA, RESPECTIVAMENTE.
01/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 375 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 02 07 PAG 11202 A 11210.
28/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, (FLS. 32 A 35) AS SUBEMENDAS OFERECIDAS NA CAS,
DAS SEN BENEDITA DA SILVA E MARINA SILVA, A QUE SE REFERE
O PARECER APROVADO NAQUELA COMISSÃO.
20/06/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN VALMIR CAMPELO, FAVORAVEL NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. VOTA VENCIDO O SEN LUCIDIO
PORTELLA QUE HAVIA APRESENTADO NOVO SUBSTITUTIVO.
11/06/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUCIDIO PORTELLA COM VOTO EM SEPARADO
APRESENTANDO NOVO SUBSTITUTIVO.
09/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN LUCIDIO PORTELLA.
13/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN VALMIR CAMPELO, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
09/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN VALMIR CAMPELO, PARA
REEXAME DA MATERIA, A PEDIDO.
19/10/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
01/06/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
29/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 30 05 PAG 8972.
29/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:46