Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 518 de 2010


Autoria: CD - Câmara dos Deputados

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012414 de 2011
Último local:
19/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
14/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Indústria e comércio.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
12/05/2011 Quadro comparativo
( PDF )
12/05/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
13/05/2011 Avulso da matéria
( PDF )
17/05/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Recebido do Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, em 17/05/2011, às 14 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 17.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.05.2011.
17/05/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Recebido do Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, em 17/05/2011, às 20h19, novo relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
20/05/2011 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
Remessa Ofício CN nº 245 de 20/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/11 (fls. 255 a 261). Remessa Ofício CN nº 246 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/11, aprovado pelo Senado Federal (fls. 262).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2011 Retificado em 04/06/2011 no DSF Páginas 21386
19/05/2011 Publicado em 19/05/2011 no DSF Páginas 17253-17272
14/05/2011 Publicado em 14/05/2011 no DSF Páginas 16115
13/05/2011 Publicado em 13/05/2011 no DSF Páginas 15847-15906
13/05/2011 Publicado em 13/05/2011 no DSF Páginas 15523
Data de Leitura:
12/05/2011
Outros Números:
CN MPV 518/2010
Norma jurídica gerada:
LEI-012414 de 2011
Indexação:
NORMAS, ELABORAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, ADIMPLÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, FORNECIMENTO, CRÉDITO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, ABERTURA, CADASTRO, DEVERES, GESTOR, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, TELEFONIA CELULAR, PRAZO, MANUTENÇÃO, DADOS.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 17/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 518, 2010. Processo arquivado.
11/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/07/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 17/7/2011, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
14/06/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada. VET 14/2011.
14/06/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 2/6/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1°, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo. Aguardando o encerramento do prazo de 60 dias previstos no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 17/7/2011.
10/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.414 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00188 de 2011). DOU - 10/06/2011 PÁG. 00002 e 00007 Sancionada em 09/06/2011. À SCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
20/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 245 de 20/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/11 (fls. 255 a 261). Remessa Ofício CN nº 246 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/11, aprovado pelo Senado Federal (fls. 262).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
19/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.250 a 254).
19/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:25 hs.
18/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator-Revisor, o Parecer nº 298, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias, José Agripino, Randolfe Rodrigues e Romero Jucá. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Marinor Brito e Randolfe Rodrigues, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Aécio Neves, Humberto Costa, Rodrugo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Àsanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado em 19/05/2011 no DSF Páginas 17253-17272
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
17/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido do Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, em 17/05/2011, às 20h19, novo relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
Relatório ( DOC | PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido do Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, em 17/05/2011, às 14 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 17.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.05.2011.
Relatório ( DOC | PDF )
13/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2011. Discussão, em turno único.
13/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Francisco Dornelles relator revisor do presente projeto.
Publicado em 14/05/2011 no DSF Páginas 16115
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 99/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2011 (proveniente da Medida Provisória nº 518/2010). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado e a sua vigência foi prorrogada por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 1º de junho de 2011, sendo incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Retificado em 04/06/2011 no DSF Páginas 21386
Publicado em 13/05/2011 no DSF Páginas 15847-15906
Publicado em 13/05/2011 no DSF Páginas 15523
12/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/05/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00012 2011, proveniente da MPV 00518 2010. Anexadas folhas 115 a 220. À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO