Ver também: SCD 17/2015


Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para dispor que a União incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior; dispõe que o Poder Público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação, matriculados na educação básica ou superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.234 de 29/12/2015
Último local:
25/11/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 15:58

Data
12/05/2011
Tipo
Texto inicial - PLS 254/2011 PDF
Local
Observação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.
Data
12/05/2011
Tipo
Legislação citada PDF
Local
Data
12/05/2011
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
01/03/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Data
16/10/2012
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (votos) favoráveis, o presente projeto, relatado pelo Senador Luiz Henrique. Anexado à fl. 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Data
24/10/2012
Tipo
P.S 1311/2012 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura do Parecer nº 1311, de 2012-CE, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 120/12, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data
01/11/2012
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Juntados quadro comparativo (fls. 16 e 17) e texto final revisado (fl.18).
Data
01/11/2012
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Juntados quadro comparativo (fls. 16 e 17) e texto final revisado (fl.18).
Data
09/11/2012
Tipo
Autógrafo - PLS 254/2011 PDF
Local
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa
Remessa Ofício SF nº 2124 de 09/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Data
25/11/2015
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Lei nº 9.394/1996 (LDB) x PLS 254/2011 x SCD nº 17/2015.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58606
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados
25/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56305-56306
Leitura do Parecer nº 1311, de 2012-CE, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 120/12, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56276-56280
Leitura do Parecer nº 1311, de 2012-CE, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 120/12, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15986-15989
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
12/05/2011
Número na Câmara:
PL 4700/2012
Norma jurídica gerada:
LEI-013234 de 2015
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI DARCY RIBEIRO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO, ATENDIMENTO, ALUNO, HABILIDADE, SUPERIORIDADE, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, COLABORAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, PODER PUBLICO, CADASTRO, ÂMBITO NACIONAL, MATRÍCULA, FOMENTO, EXECUÇÃO, POLÍTICA, SETOR PÚBLICO, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, POTÊNCIA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INCLUSÃO, ENTIDADE, RESPONSÁVEL, ACESSO, DADOS, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 16/10/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Garibaldi Alves (encerrado em 13/12/2011 - Redistribuição)
Prazos:
16/05/2011 - 20/05/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
26/10/2012 - 01/11/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
25/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
24/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria separada do SCD nº 17, de 2015.
Encaminhado ao arquivo.
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 25/11/2015 às 11h33
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada a presente matéria ao SCD nº 17/2015, que vai à CE.
07/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 18h14
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2124 de 09/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 254/2011
05/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21).
05/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
05/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados
Publicado no DSF Páginas 58606
05/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 16 e 17) e texto final revisado (fl.18).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Quadro Comparativo
25/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/10/2012 a 01/11/2012.
24/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1311, de 2012-CE, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 120/12, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 56276-56280
Publicado no DSF Páginas 56305-56306
P.S 1311/2012
18/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CE.
Juntada às fl. 14, legislação citada do parecer.
17/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
17/10/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
16/10/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (votos) favoráveis, o presente projeto, relatado pelo Senador Luiz Henrique.
Anexado à fl. 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
09/10/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/10/2012.
01/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
20/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
13/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Garibaldi Alves não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
01/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves, para relatar.
20/05/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/05/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/05/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
12/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15986-15989
Avulso inicial da matéria
12/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.