Apelido: (REFORMA POLÍTICA).

Autoria: Senador José Sarney e outros

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta os arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9096/95 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos - para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão; estabelece que tem direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados o partido que, em cada eleição para essa Casa Legislativa, eleja e mantenha filiados, no mínimo, três representantes, de diferentes Estados; determina que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados disponha sobre o funcionamento parlamentar da representação partidária conferida ao partido que possua representação eleita ou filiada inferior ao número acima estabelecido; elenca as seguintes regras para o acesso gratuito ao rádio e à televisão: a) ao partido que preencher as condições acima especificadas assegura-se a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos; b) ao partido que eleger, para a Câmara dos Deputados, representante em, no mínimo, cinco Estados e obtiver um total de um por cento dos votos apurados no país, não computados os brancos e os nulos, e que tenha eleito representante na eleição anterior, fica assegurada: 1) a realização de um programa, em cadeia nacional, com duração de 10 minutos por semestre; 2) a utilização, em rede nacional, de vinte minutos por semestre em inserções de trinta segundos ou um minuto; 3) a utilização de vinte minutos por semestre, em inserções de trinta segundos ou um minuto, nas emissoras dos Estados; c) ao partido que não atenda nenhum dos critérios acima discriminados fica assegurada a realização de um programa em cadeia nacional em cada semestre, com a duração de cinco minutos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/09/2011 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/09/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 20:25

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/05/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
30/05/2011 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 607 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 607, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 29/2011 e PLS 267/2011. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
05/07/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, do PLS nº 29, de 2011. (Tramitam em conjunto os PLS's nº 29 e 267, de 2011.) Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/08/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Taques com voto pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011, em face de sua incorporação em emenda aditiva ao PLS nº 267, de 2011, e pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, com duas Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 29 e 267, de 2011)
24/08/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Antonio Carlos Valadares apresenta a Emenda nº 1, que recebe Parecer contrário. A Comissão aprova o PLS n° 267, de 2011, rejeita as Emendas de relator, bem como a Emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, e aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLS n° 29, de 2011. Votam vencidos, em relação ao PLS nº 267, de 2011, os Senadores Inácio Arruda, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues. Anexei o Ofício nº 118/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PLS nº 267, de 2011, e o PLS n° 29, de 2011).
06/09/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 894 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 894/2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, e pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 267, de 2011, e prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
14/09/2011 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fl. 40).
14/09/2011 Texto final revisado
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fl. 40).
21/09/2011 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1701 de 21/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37489
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do PLS nº 267, de 2011, que tramitava em conjunto com o PLS nº 29, de 2011.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o PLS nº 267, de 2011, vai à Câmara dos Deputados.
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36728-36740
Leitura do Parecer nº 894/2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, e pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 267, de 2011, e prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36753
Leitura do Parecer nº 894/2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, e pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 267, de 2011, e prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24307-24308
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 607, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 29 e 267, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa
31/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19676
Leitura do Requerimento nº 607, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 29/2011 e PLS 267/2011.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
19/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17230
Leitura. (Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
19/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17236-17238
Leitura. (Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
18/05/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2394/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CLÁUSULA, DESEMPENHO, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, PARLAMENTAR, ACESSO, GRATUIDADE, RÁDIO, TELEVISÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARTIDO POLÍTICO, COMPROVAÇÃO, ELEIÇÃO, NÚMERO, REPRESENTANTE, ESTADOS, COMPETÊNCIA, MESA DIRETORA, NORMAS, REPRESENTAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ALCANCE, NÚMERO, INFERIORIDADE, DEFINIÇÃO, REPRESENTANTE. NORMAS, ACESSO, GRATUIDADE, RÁDIO, TELEVISÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, REALIZAÇÃO, PROGRAMA, TRANSMISSÃO, PAÍS, DURAÇÃO, INSERÇÃO, TEMPO, SEMESTRE, UTILIZAÇÃO, EMISSORA, ESTADOS, DIREITOS, REALIZAÇÃO, PROGRAMA, TRANSMISSÃO, PAÍS, SEMESTRE, PARTIDO POLÍTICO, AUSÊNCIA, CONTEMPLAÇÃO, CRITÉRIOS.
Observações:
(COMISSÃO DA REFORMA POLÍTICA, CRIADA ATRAVÉS DO ATO DO PRESIDENTE DO SENADO, ATS 00024 2011).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho incial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 06/07/2011 - Substituído por "ad hoc")
Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/08/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/05/2011 - 26/05/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
08/09/2011 - 14/09/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
21/09/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1701 de 21/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
15/09/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
15/09/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:08 hs.
15/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do PLS nº 267, de 2011, que tramitava em conjunto com o PLS nº 29, de 2011.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o PLS nº 267, de 2011, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 37489
15/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fl. 40).
Quadro comparativo ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
06/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/09/2011 a 14/09/2011.
06/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 894/2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, e pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 267, de 2011, e prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 36728-36740
Publicado no DSF Páginas 36753
Avulso do Parecer P.S-894/2011 ( PDF )
02/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls.31 a 34, cópia da legislação citada no Parecer.
01/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h50.
01/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 267, de 2011, e o PLS n° 29 de 2011).
24/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Antonio Carlos Valadares apresenta a Emenda nº 1, que recebe Parecer contrário.
A Comissão aprova o PLS n° 267, de 2011, rejeita as Emendas de relator, bem como a Emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, e aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLS n° 29, de 2011.
Votam vencidos, em relação ao PLS nº 267, de 2011, os Senadores Inácio Arruda, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 118/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 267, de 2011, e o PLS n° 29, de 2011).
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
23/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Taques com voto pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011, em face de sua incorporação em emenda aditiva ao PLS nº 267, de 2011, e pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, com duas Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 29 e 267, de 2011)
Relatório ( DOC | PDF )
17/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Pedro Taques, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 29 e 267, de 2011).
06/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 29 e 267, de 2011)
05/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, do PLS nº 29, de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 29 e 267, de 2011.)
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
17/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 29, de 2011 e 267, de 2011).
17/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 607, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 29 e 267, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa
Publicado no DSF Páginas 24307-24308
16/06/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7º Reunião, realizada no dia 16.06.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 607, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 29 e 267, de 2011.
Ao Plenário.
30/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 607, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 29/2011 e PLS 267/2011.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 19676
Avulso de requerimento RQS-607/2011 ( PDF )
30/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h e 30.
30/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo para atender a solicitação constante do Oficio nº 756/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 05).
À SSCLSF.
26/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatoria.
24/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/05/2011.
Último dia: 26/05/2011.
20/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/05/2011.
Último dia: 26/05/2011.
19/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 17230
Publicado no DSF Páginas 17236-17238
Avulso da matéria ( PDF )
18/05/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.