Apelido: (REFORMA POLÍTICA).

Autoria: Senador José Sarney e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece normas para o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais; altera a Lei nº 9096/95 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos - para determinar que nos anos em que se realizarem eleições, sejam consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral dotações orçamentárias correspondentes ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior, multiplicado por R$ 7,00, em valor de janeiro de 2011; estabelece que os recursos orçamentários referidos serão aplicados exclusivamente pelos partidos políticos e respectivos candidatos nas campanhas eleitorais; remete as regras de distribuição dos recursos mencionados entre os Partidos Políticos aos critérios estabelecidos no art. 41-A da referida Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/95); considera a legenda partidária pela qual o parlamentar foi eleito na última eleição em todos os casos mencionados nesta Lei em que for considerada a proporcionalidade partidária; determina o depósito dos recursos referidos à disposição do TSE até o dia 20 de cada mês, em 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de maio, não sujeitos a contingenciamento, sob pena de responsabilidade; obriga o TSE a distribuir os recursos aos partidos políticos no prazo de 15 dias, contado da data do depósito mencionado; atribui ao partido político a definição dos critérios de distribuição dos recursos entre as eleições e os candidatos; determina a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros nas campanhas eleitorais; veda o recebimento pelo partido político de doações para constituição de seus fundos nos anos em que se realizarem eleições; obriga os partidos políticos a constituírem comitês financeiros até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção; determina que o candidato faça a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, na forma da lei; veda aos partidos políticos e aos candidatos o recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas destinadas às campanhas eleitorais, sob pena de indeferimento ou cassação do respectivo registro ou diploma, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei; obriga os partidos políticos, as coligações e os candidatos a divulgar pela internet, durante a campanha eleitoral, relatório discriminado dos recursos em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, bem como dos gastos que realizarem em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim; atribui ao TSE a expedição das instruções necessárias à execução do disposto na presente lei; revoga expressamente o § 2º do art. 22-A e os arts. 23, 27 e 81 da Lei nº 9504/97. Assunto: Direito Eleitoral e Partidos Políticos - Jurídico

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
03/06/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
18/05/2011 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. (Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
30/05/2011 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 605 / 2011)
Leitura do Requerimento nº 605, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa, para decisão.
29/06/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição do PLS n° 268, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 373, de 2008. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS nº 373, de 2008 e o PLS n° 268, de 2011).
06/07/2011 Voto em separado
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Voto em Separado do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
23/08/2011 Voto em separado
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebida complementação de Voto em Separado do Senador José Pimentel, concluindo pela aprovação do PLS nº 373, de 2008, e do PLS nº 268, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
24/08/2011 Voto em separado
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebida complementação de Voto em Separado, reformulada pelo Senador José Pimentel, concluindo pela aprovação do PLS nº 268, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 373, de 2008. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
21/09/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eunício Oliveira, retifica o despacho pelo arquivamento e declara aprovado por esta Comissão o PLS nº 268, de 2011, por 10 (dez) votos a 9 (nove), com o voto de desempate do Presidente, conforme consignado no Relatório do Vencido apresentado em 31 de agosto de 2011 e nas notas taquigráficas. Anexei o Ofício nº 141/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
28/09/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1.003 / 2011)
Leitura do Parecer nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator do vencido o Senador Renan Calheiros, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, e pela declaração da prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008. A Presidência recebeu o Ofício nº 141, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/10/2011 Quadro comparativo
( PDF )
Juntados quadro comparativo (fls. 100 a 104) e texto final revisado (fls. 105 e 106).
06/10/2011 Texto final revisado
( PDF )
Juntados quadro comparativo (fls. 100 a 104) e texto final revisado (fls. 105 e 106).
07/10/2011 Avulso de recurso
( PDF )
(R.S 17 / 2011)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 17 e 18, de 2011, interpostos no prazo regimental, no sentido de que o presente Projeto (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008) seja submetido ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2015 Publicado em 03/06/2015 no DSF Páginas 642-643
03/06/2015 Publicado em 03/06/2015 no DSF Páginas 55
18/03/2015 Publicado em 18/03/2015 no DSF Páginas 297 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. REGUFFE QUESTÃO DE ORDEM SEN. REGUFFE
18/03/2015 Publicado em 18/03/2015 no DSF Páginas 296-314
04/02/2015 Publicado em 04/02/2015 no DSF Páginas 48
22/05/2013 Publicado em 22/05/2013 no DSF Páginas 27892
07/05/2013 Publicado em 07/05/2013 no DSF Páginas 23555
19/10/2011 Publicado em 19/10/2011 no DSF Páginas 42720
08/10/2011 Publicado em 08/10/2011 no DSF Páginas 40809-40810
29/09/2011 Publicado em 29/09/2011 no DSF Páginas 39442-39480
29/09/2011 Publicado em 29/09/2011 no DSF Páginas 39514
18/06/2011 Publicado em 18/06/2011 no DSF Páginas 24307-24308
31/05/2011 Publicado em 31/05/2011 no DSF Páginas 19676
19/05/2011 Publicado em 19/05/2011 no DSF Páginas 17230
19/05/2011 Publicado em 19/05/2011 no DSF Páginas 17239-17252
Data de Leitura:
18/05/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, FINANCIAMENTO, PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, CAMPANHA ELEITORAL. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, AUTORIZAÇÃO, ANO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, CONSIGNAÇÃO, (TSE), DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, CORRESPONDENCIA, NUMERO, ELEITOR, ANTERIORIDADE, ANO, ELEIÇÕES, ACRESCIMO, VALOR, MES, JANEIRO, ANO, 2011, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PARTIDO POLITICO, DISTRIBUIÇÃO, CANDIDATO, CAMPANHA ELEITORAL. NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PARTIDO POLÍTICO, OBEDIENCIA, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO. DEFINIÇÃO, LEGENDA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, PARLAMENTAR, CRITÉRIOS, PROPORCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO, DEPÓSITO, RECURSOS, DISPONIBILIDADE, (TSE), PRAZO, PARCELA, INÍCIO, MÊS, MAIO, SUJEIÇÃO, CONTINGENCIAMENTO. OBRIGATORIEDADE, (TSE), DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FIXAÇÃO, PRAZO. COMPETENCIA, PARTIDO POLITICO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, ELEIÇÕES, CANDIDATO, DETERMINAÇÃO, PRESTAÇÃO, CONTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA ELEITORAL. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, PARTIDO POLÍTICO, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDO, PERIODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES. OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLITICO, CRIAÇÃO, COMITE, FINANÇAS, PRAZO, ESCOLHA, CANDIDATO, CONVENÇÃO. PRERROGATIVA, CANDIDATO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA, UTILIZAÇÃO, REPASSE, COMITE. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DESTINAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, SUJEIÇÃO, INDEFERIMENTO, CASSAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA, PREVISÃO, PENALIDADE. OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO, CANDIDATO, DIVULGAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, ESPAÇO, (TSE), PERIODO, CAMPANHA ELEITORAL, RELATORIO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS. COMPETENCIA, (TSE), PUBLICAÇÃO, NORMAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÕES. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Observações:
(COMISSÃO DA REFORMA POLÍTICA, CRIADA ATRAVÉS DO ATO DO PRESIDENTE DO SENADO, ATS 00024 2011). (RECURSO 00017 2011, DE AUTORIA DO SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA E OUTROS; RECURSO 00018 2011, DE AUTORIA DO SEN ALVARO DIAS E OUTROS).
Despacho:
Nº 6 (Aprovado Requerimento nº 631, de 2015, de reexame da CCJ)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 5 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 4 (Nulidade da apreciação do Requerimento nº 377, de 2013)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Aprovação dos Requerimentos nºs 160, de 2013 e 377, de 2013.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 605, de 2011, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (despacho incial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 24/08/2011 - Vencido)
Renan Calheiros (Relator Revisor) (encerrado em 31/08/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/05/2011 - 26/05/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
30/09/2011 - 06/10/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
10/10/2011 - 17/10/2011: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/06/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 631, de 2015, de reexame. A matéria retorna à CCJ.)
Em 28/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/04/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/03/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/03/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/03/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/03/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2015 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2015 - Discussão, em turno único (Iniciada a discussão, em turno único.)
Em 21/05/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 16/05/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ para reexame. Matéria aguardando distribuição.
02/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Lido e aprovado Requerimento nº 631, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que requer que a presente matéria seja reeexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ( art. 279, inciso II, do RISF). À CCJ, para reexame.
Publicado em 03/06/2015 no DSF Páginas 642-643
Publicado em 03/06/2015 no DSF Páginas 55
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/06/2015 às 10h33
26/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.05.2015. Continuação da discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015 Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 19h23
25/05/2015
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n.º 123/15GAB.PRES. da Câmara Municipal de Campo Bom - RS (fls. 115-121). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/05/2015 às 22h14
25/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA em 25/05/2015 às 11h29
17/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18.03.2015. Continuação da discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 18.03.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.03.2015. Matéria não apreciada na sessão do dia 19.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.03.2015. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2015. Matéria não apreciada na sessão do dia 25.03.2015, transferida para a sessão deliberativa 26.03.2015. Matéria não apreciada na sessão do dia 26.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.03.2015. Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2015, transferida para a sessão de 01.04.2015. Matéria não apreciada na sessão de 07.04.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 08.04.2015. Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2015, transferida para a sessão de 9.4.2015. Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.04.2015. Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015. Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015. Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015. Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015. Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015. Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015. Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015. Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
17/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Iniciada a discussão da matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, João Capiberibe, Humberto Costa, José Serra, Lúcia Vânia, Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Antonio Carlos Valadares. A Presidência suspende a discussão, que terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa.
Publicado em 18/03/2015 no DSF Páginas 297 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. REGUFFE
Publicado em 18/03/2015 no DSF Páginas 296-314
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.03.2015. Discussão, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.03.2015. Discussão, em turno único.
03/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
03/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008; o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, uma vez que já se encontra instruído pela CCJ, e teve recurso interposto no sentido de sua apreciação pelo Plenário, aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado em 04/02/2015 no DSF Páginas 48
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, tendo em vista que as matérias ja encontram-se instruídas por esta Comissão.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 36 minutos. Matéria aguardando distribuição.
22/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta a questionamento formulado pelo Senador Eunício Oliveira sobre o apensamento do PLC 14/2013 a outras matérias, ocorrido na sessão de ontem, lembra ao Plenário que existe decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Mandado de Segurança nº 32.033, no Supremo Tribunal Federal, que defere pedido de liminar e suspende a tramitação do PLC 14/2013 até o julgamento do mérito. Dessa forma, a Presidência, com fundamento no artigo 48, inciso VIII, combinado com o artigo 412, inciso IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, declara nula a votação do Requerimento nº 377, de 2013, ocorrida na sessão de 21/05/2013, para fazer cumprir a referida decisão judicial. O presente projeto continua tramitando em conjunto com o PLS 373/2008, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. ************* Retificado em 15/07/2013************* ONDE SE LÊ: O presente projeto continua tramitando em conjunto com o PLS 373/2008, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. LEIA-SE: O presente projeto continua tramitando em conjunto com o PLS 373/2008, e, tendo em vista que a matéria já está instruída pela comissão competente e foi interposto recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. Tendo em vista
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Votação dos Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013, constantes dos itens 12 e 14 da Ordem do Dia, respectivamente, e apreciados com preferência, conforme solicitação da Senadora Ana Amélia) Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 160, de 2012 e 377, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 14/2013; PLS 266/2011; PLS 268/2011 e PLS 373/2008) Os referidos Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 377, de 2013, de tramitação conjunta. Votação, em tuno único. Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Publicado em 22/05/2013 no DSF Páginas 27892
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 377, de 2013, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013; com os Projetos de Lei do Senado nºs 266, de 2011; e 268, de 2011(já tramitando em conjunto com o PLS nº 373/2008) por tratarem da mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado em 07/05/2013 no DSF Páginas 23555
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
06/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLC nº 14, de 2013 ; e PLS nºs 266 e 268, de 2011) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
21/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h24 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
20/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/03/2012. Discussão, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiniária do dia 21/03/2012.
19/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado em 19/10/2011 no DSF Páginas 42720
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
18/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/10/2011 a 17/10/2011.
07/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 17 e 18, de 2011, interpostos no prazo regimental, no sentido de que o presente Projeto (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008) seja submetido ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado em 08/10/2011 no DSF Páginas 40809-40810
Avulso de recurso R.S-17/2011 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 100 a 104) e texto final revisado (fls. 105 e 106).
Quadro comparativo ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
29/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/09/2011 a 06/10/2011. (Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 373, de 2008 e 268, de 2011).
28/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.003, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator do vencido o Senador Renan Calheiros, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, e pela declaração da prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008. A Presidência recebeu o Ofício nº 141, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado em 29/09/2011 no DSF Páginas 39442-39480
Publicado em 29/09/2011 no DSF Páginas 39514
Avulso do Parecer P.S-1.003/2011 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
27/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ. Juntada, à fl. 97, cópia da legislação citada no Parecer.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 16h37.
26/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 373, de 2008 e 268, de 2011).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
21/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eunício Oliveira, retifica o despacho pelo arquivamento e declara aprovado por esta Comissão o PLS nº 268, de 2011, por 10 (dez) votos a 9 (nove), com o voto de desempate do Presidente, conforme consignado no Relatório do Vencido apresentado em 31 de agosto de 2011 e nas notas taquigráficas. Anexei o Ofício nº 141/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
24/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Voto em Separado do Senador José Pimentel. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Renan Calheiros, nos termos do art. 128, do RISF. Aprovado o Parecer pelo arquivamento do PLS nº 268, de 2011 e a Declaração de Prejudicialidade do PLS nº 373, de 2008. Votam vencidos, em relação ao Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, os Senadores Pedro Taques, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Armando Monteiro, Ciro Nogueira e Flexa Ribeiro. Votam vencidos, em relação ao Voto em Separado, os Senadores José Pimentel, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Pedro Simon, Romero Jucá, Renan Calheiros, Humberto Costa e a Senadora Marta Suplicy. Encaminhado ao Senador Renan Calheiros, para redação do Parecer Vencedor, nos termos do art. 132, § 5º do RISF. (Tramitam em conjunto o PLS nº 268, de 2011, e o PLS n° 373, de 2008).
24/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida complementação de Voto em Separado, reformulada pelo Senador José Pimentel, concluindo pela aprovação do PLS nº 268, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 373, de 2008. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
Voto em separado ( DOC | PDF )
23/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida complementação de Voto em Separado do Senador José Pimentel, concluindo pela aprovação do PLS nº 373, de 2008, e do PLS nº 268, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
Voto em separado ( DOC | PDF )
06/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
Voto em separado ( DOC | PDF )
29/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes e do avulso da matéria aos membros da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 373, de 2008, e 268, de 2011)
29/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição do PLS n° 268, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 373, de 2008. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS nº 373, de 2008 e o PLS n° 268, de 2011).
Relatório ( DOC | PDF )
17/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão. Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 373, de 2008 e 268, de 2011).
17/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 605, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 373, de 2008, e 268, de 2011. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa;
Publicado em 18/06/2011 no DSF Páginas 24307-24308
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/06/2011
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Em sua 7º Reunião, realizada no dia 16.06.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 605, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 373, de 2008, e 268, de 2011. Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
30/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 605, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, com o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa, para decisão.
Publicado em 31/05/2011 no DSF Páginas 19676
Avulso de requerimento RQS-605/2011 ( PDF )
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
27/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
27/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
27/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para atender a solicitação constante do Oficio nº 757/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 16). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria com a Relatoria.
24/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes, para emitir relatório. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/05/2011. Último dia: 26/05/2011.
20/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/05/2011. Último dia: 26/05/2011.
19/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado em 19/05/2011 no DSF Páginas 17230
Publicado em 19/05/2011 no DSF Páginas 17239-17252
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/05/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO