Apelido: (REFORMA POLÍTICA).

Autoria: Senador José Sarney e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Restabelece a redação original do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para proibir a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos no período subseqüente; Prevê que o disposto na proposta entrará em vigor na data de publicação da emenda constitucional, não se aplicando ao Presidente da República e aos Governadores de Estado, desde que não tenham sido reeleitos em 2010, aos Prefeitos no exercício do mandato, desde que não tenham sido reeleitos em 2008, e a quem os substituir ou suceder.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
04/07/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/07/2011 - REJEITADA

Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/05/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Apresentada como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/06/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. ************* Retificado em 09/06/2011************* Recebido o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto contrário à Proposta. Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
22/06/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Waldemir Moka, Pedro Simon, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Marcelo Crivella. À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
27/06/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 612 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 612, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26682
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente Proposta de Emenda à Constituição.
28/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25594
Leitura do Parecer nº 612, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
28/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25508-25512
Leitura do Parecer nº 612, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
20/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17463-17469
Leitura. (Apresentada como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
19/05/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, RESTABELECIMENTO, REDAÇÃO, ORIGEM, DISPOSITIVO, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, ESTADO, (DF), PREFEITO, PERÍODO, SUBSEQUENTE. INÍCIO, VIGÊNCIA, NORMAS, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, ESTADO, EXCEÇÃO, REELEIÇÃO, ANO, 2010. INAPLICABILIDADE, PREFEITO, EXERCÍCIO, MANDATO, SUCESSOR, EXCEÇÃO, REELEIÇÃO, ANO, 2008. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Observações:
(COMISSÃO DA REFORMA POLÍTICA, CRIADA ATRAVÉS DO ATO DO PRESIDENTE DO SENADO, ATS 00024 2011).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Renan Calheiros (encerrado em 22/06/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
29/06/2011 - 30/06/2011: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
04/07/2011
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
01/07/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente Proposta de Emenda à Constituição.
Publicado no DSF Páginas 26682
01/07/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para coumunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/06/2011 a 30/06/2011.
27/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 612, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 25594
Publicado no DSF Páginas 25508-25512
Avulso do Parecer P.S-612/2011 ( PDF )
27/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 15 e 16, legislação citada no Parecer.
22/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
22/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Waldemir Moka, Pedro Simon, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Marcelo Crivella.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
08/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
************* Retificado em 09/06/2011*************
Recebido o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto contrário à Proposta.
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
07/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
20/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20 de maio de 2011, às 09:54h.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentada como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17463-17469
Avulso da matéria ( PDF )
19/05/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.