Projeto de Lei do Senado n° 273, de 2011
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece isenção de tarifa de embarque em voos domésticos para passageiros idosos.
Explicação da Ementa:
Acrescenta a alínea h ao inciso I do art. 7º da Lei nº 6.009/1973 que "dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências", para isentar de tarifa de embarque em voos domésticos os passageiros com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 273/2011
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 19/05/2011
- Descrição/Ementa
- Estabelece isenção de tarifa de embarque em voos domésticos para passageiros idosos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 04/08/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta. Juntei cópias do relatório fls. 8 a 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/08/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, o Presidente designa o Senador Ataídes Oliveira, relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH, favorável a aprovação da matéria, que passa a consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 34 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CDH e da Emenda nº 2-CDH, esta última com uma subemenda que apresenta. Matéria pronta para a Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 25/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CDH, e da Emenda nº 2-CDH, nos termos da subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 17645-17648 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2011
- Despacho:
- 19/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 29/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 11/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ataídes Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/08/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/05/2011 - 27/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AEROPORTO, FACILIDADE, NAVEGAÇÃO AÉREA, AVIAÇÃO, ISENÇÃO, TARIFA DE EMBARQUE, VOO, BRASIL, PASSAGEIRO, IDADE, SUPERIORIDADE, IDOSO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CDH, e da Emenda nº 2-CDH, nos termos da subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/05/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
- 19/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 34 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CDH e da Emenda nº 2-CDH, esta última com uma subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
- 17/08/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, o Presidente designa o Senador Ataídes Oliveira, relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria. - Parecer
- 04/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
Juntei cópias do relatório fls. 8 a 10. - Relatório Legislativo
- 31/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Marcelo Crivella relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Marcelo Crivella.
- 30/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 23.05.2011
Último Dia: 27.05.2011
- 20/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 19/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 17645-17648
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:40