Projeto de Lei do Senado n° 276, de 2011
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2184/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código Penal, para prever o crime de formação de quadrilha ou bando com o fim de cometer crime contra agente público, nas hipóteses que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, para inserir a modalidade qualificada no crime de formação de quadrilha ou bando, quando esse é formado com o fim de cometer crime contra agente público, em razão de sua atividade em investigação criminal, inclusive parlamentar, processo penal ou processo administrativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 31/08/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 276/2011
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 23/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Penal, para prever o crime de formação de quadrilha ou bando com o fim de cometer crime contra agente público, nas hipóteses que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 17/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres. Anexei o Texto Final do PLS nº 276,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 786/2011
- Data:
- 18/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 786, de 2011-CCJ, relator Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/05/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/08/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/08/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35442 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
19/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34459 | Leitura do Parecer nº 786, de 2011-CCJ, relator Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
19/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34452-34458 | Leitura do Parecer nº 786, de 2011-CCJ, relator Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
24/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 17907-17909 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/2011
- Despacho:
- 24/05/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 17/08/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/05/2011 - 31/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/08/2011 - 26/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FORMAÇÃO, QUADRILHA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXERCÍCIO PROFICIONAL, INVESTIGAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, (CPI), PENA DE RECLUSÃO, PRAZO, QUALIFICAÇÃO.
- 05/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/08/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa o Ofício SF nº 1548 de 31/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê "fls. 36 a 37"
Leia-se "fls. 26 e 27"
- 29/08/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê "fls. 35"
Leia-se "fl. 25"
- 29/08/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:20 hs.
- 29/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35442
- 29/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 25/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/08/2011 a 26/08/2011.
- 18/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 786, de 2011-CCJ, relator Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 34459
- Publicado no DSF Páginas 34452-34458
- P.S 786/2011
- 18/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 13 a 15, cópia da legislação citada no Parecer.
- 17/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
- 17/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Texto Final do PLS nº 276, de 2011, na CCJ (fls. 11).
Anexei o Ofício nº 110/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 12).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 17/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 31/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/05/2011.
Último dia: 31/05/2011.
- 24/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 23/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 17907-17909
- Avulso inicial da matéria
- 23/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:17