Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2011

Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para o crime de pichação e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.605/1998 para ampliar a pena do crime de pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano e prever a pena de prestação de serviços comunitários por prazo não inferior a dois anos, se o réu promover a integral reparação do dano causado; dispõe que a comercialização de tubos de pulverização de tintas será feita mediante identificação pessoal do comprador.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 00:41
Identificação:
Texto inicial - PLS 288/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/05/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para o crime de pichação e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
26/05/2011

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Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18483
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/2011
Despacho:
26/05/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
27/05/2011 - 02/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, PROJETO DE LEI, SENADO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, CONDUTA, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, PENA, CRIME, PICHAÇÃO, GRAFITA, EDIFICAÇÃO, MONUMENTO, ZONA URBANA, PREVISÃO, PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, DEFINIÇÃO, PRAZO, HIPOTESE, REPARAÇÃO, DANO, NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, TINTA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, PESSOAL, ADQUIRENTE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto da Senadora Gleisi Hoffmann, pela prejudicialidade do Projeto e sua remessa ao Presidente do Senado Federal para efeito do disposto no art. 334, I, do RISF.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 59 minutos, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela prejudicialidade do Projeto e sua remessa ao Presidente do Senado Federal para efeito do disposto no art. 334, I, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
02/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/05/2011.
Último dia: 02/06/2011.
26/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18483
Avulso inicial da matéria
25/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:41