Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2011 (Complementar)
- Autoria
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 477/2018
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5172/66 - Código Tributário Nacional - para estabelecer a desnecessidade de apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a concessão de recuperação judicial quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte; altera a Lei nº 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - para excluir a necessidade de apresentação da prova de quitação de todos os tributos por microempresas e empresas de pequeno porte após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores; determina a aplicação ao Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empreas de Pequeno Porte da regra contida no art. 67 da referida Lei nº 11.101/2005 que estabelece que os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência; altera o prazo para o parcelamento de débitos no âmbito do plano especial de recuperação judicial para 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente acrescidas de juros de 12% a.a.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 285/2011
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 25/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h55min relatório do Senador Ségio Souza, com voto favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h20 relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011 e favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 31-35). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 36, cópia do relatório de registro de presença. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 36, cópia do relatório de registro de presença. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/07/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 393, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF, de Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 18, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 17, de 2018-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1037/2011
- Data:
- 23/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 11/11/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Doc. nº 20150174 da Federação do Comércio de Bens, Serviçoes e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP, (folhas 39/43). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/05/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 285/2011 x Emenda nº 1 - CAE
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLS 285, de 2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 220/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2011.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 220, de 06/03/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 59). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 285/2011
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 220, de 06/03/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 59). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 292-302 - DSF nº 15 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF) Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 72-83 - DSF nº 15 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF) Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 93 | Encerrou-se em 10 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 144-145 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 03/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 116-122 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 45 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar; o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE. |
| 01/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 35757 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião realizada no dia 25 de agsoto do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| 24/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 33974 | Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa para decisão. |
| 26/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18477-18479 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 285/2011 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 30/06/2015 | Único | Aprovada - SF-CAE - 30/06/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/2011
- Despachos:
- 26/05/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 31/08/2011 (aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 31/08/2011 - Audiência de outra Comissão)
- Senador José Pimentel (encerrado em 30/06/2015 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 04/02/2014 - Redistribuição)
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 06/07/2015 - 10/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI DE FALENCIAS, DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL, FACILITAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INAPLICABILIDADE, INAPLICAÇÃO, PARCELAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, AMPLIAÇÃO, PARCELA, PRAZO, PAGAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen. Rejeitada a Emenda nº1-CAE. Sim: 63; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 64.)
- Em 27/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 05/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 06/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 220, de 06/03/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 59).
- OFSF 220/2018
- Autógrafo - PLS 285/2011
- 02/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 55 e 56).
- 28/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF)
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 72-83 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 292-302 - DSF nº 15
- Avulso de parecer
- Avulso de redação final
- P.S 18/2018 - PLEN
- P.S 17/2018 - PLEN
- Votações nominais:
- 27/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
- 23/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Discussão, em turno único
- 11/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/11/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Doc. nº 20150174 da Federação do Comércio de Bens, Serviçoes e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP, (folhas 39/43).
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 10/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 13/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 93
- 13/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 03/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2015 a 10/07/2015.
- 02/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 144-145
- Publicado no DSF Páginas 116-122
- Avulso de parecer
- 30/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 30/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 30/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexada, à fl. 36, cópia do relatório de registro de presença. - Parecer
- Parecer
- 25/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
- 01/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 31-35).
- Relatório Legislativo
- 14/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da matéria.
Ao Relator.
- 04/02/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar; o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 45
- 08/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 09h20 relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011 e favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.) - Relatório Legislativo
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
- 04/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Sérgio Souza, devido ao retorno da titular, Senadora Gleisi Hoffmann.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
- 11/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h55min relatório do Senador Ségio Souza, com voto favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.) - Relatório Legislativo
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
- 31/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião realizada no dia 25 de agsoto do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 35757
- 26/08/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 9ª Reunião, realizada em 25.08.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.037, de 2011, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 396, de 2009 - Complementar, e 285, de 2011 - Complementar.
Ao Plenário.
- 23/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 33974
- RQS 1037/2011
- 19/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h40m.
- 19/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 9, cópia do OF. SF/1481/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 396 de 2009 e 285 de 2011.
Anexada, à fl. 10, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 28/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
- 26/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 18477-18479
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:37
