Autoria: Câmara dos Deputados

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e 10.480, de 2 de julho de 2002; e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.


Explicação da Ementa:
Insere art. 4º-A à Lei 6.932 de 1981, que ¿dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências¿, assegurando ao médico-residente bolsa no valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais; dispõe que o médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual; estabelece que o médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias; dispõe que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias; estabelece que o tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses de licença maternidade ou paternidade; estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica fornecerá ao médico-residente alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões e moradia, conforme estabelecido em regulamento; dispõe que o valor da bolsa do médico-residente poderá ser reajustado anualmente; altera o art. 7º da Lei 10.480 de 2002, que ¿dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU ¿ GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências¿, dispondo que os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2011; determina que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros em relação ao seu art. 2º (bolsa ao médico-residente no valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
05/10/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/06/2011 - SEM EFICÁCIA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/06/2017 às 16:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/05/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 746/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á á em 1º de junho. A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da presente sessão. Designação do Romero Jucá, como Relator-Revisor.
27/05/2011 Quadro Comparativo
31/05/2011 Relatório Legislativo SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido do Senador Cícero Lucena, Relator Revisor, em 31/05/2011, às 16:50, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2011.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22801-22803
A Presidência comunica ao Plenário que publicou o Ato Declaratório nº 22, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
O processado vai à Comissão Mista, para o cumprimento do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
01/06/2011 Publicado no DSF Páginas 19949
Recebido do Senador Cícero Lucena, Relator Revisor, em 31/05/2011, às 16:50, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2011.
31/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19753
A Presidência designa o Senador Cícero Lucena Relator Revisor da matéria.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19276
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 746/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á á em 1º de junho.
A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação do Romero Jucá, como Relator-Revisor.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19123-19233
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 746/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á á em 1º de junho.
A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação do Romero Jucá, como Relator-Revisor.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18845
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 746/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á á em 1º de junho.
A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação do Romero Jucá, como Relator-Revisor.
Data de Leitura:
26/05/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, BOLSA, MÉDICO RESIDENTE, FILIAÇÃO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA MATERNIDADE, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, LOCAL, REPOUSO, HIGIENE, PERÍODO, PLANTÃO MÉDICO. _PRORROGAÇÃO, PRAZO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR, EMPREGADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/06/2011 - Discussão, em turno único (A Medida Provisória perde a eficácia, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.)
Em 31/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/10/2011
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
05/10/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
05/10/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
05/10/2011
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
29/09/2011
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
29/09/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Arquivo, tendo em vista o término do prazo final para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo.
16/06/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria no dia 16 de junho, às 09h37min, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2° e 3° do art. 11 da Resolução n° 1/2002-CN.
16/06/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
09/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que publicou o Ato Declaratório nº 22, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
O processado vai à Comissão Mista, para o cumprimento do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 22801-22803
08/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 264 de 06/06/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando que a Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano (fls. 121 a 122).
Anexado o Ofício CN nº 265 de 06/06/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que expirou, no dia 1º de junho do corrente ano, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010 e Ato Declaratório nº 22/11, publicado no DOU de 07/06/11 pág. 00002. (fls. 123 a 125)..
07/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:59 hs.
01/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
0 hora do dia 02/06 - A Presidência comunica ao Plenário a perda de eficácia da presente matéria.
Será feita a devida comunicação à Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 62, inciso III, in fine, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para, no prazo de quinze dias contados da decisão, elaborar o projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.
31/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido do Senador Cícero Lucena, Relator Revisor, em 31/05/2011, às 16:50, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2011.
Publicado no DSF Páginas 19949
Relatório Legislativo ( PDF )
30/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 31.5.2011.
Discussão, em turno único.
30/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Cícero Lucena Relator Revisor da matéria.
Publicado no DSF Páginas 19753
27/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2011.
Discussão, em turno único.
26/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 746/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á á em 1º de junho.
A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação do Romero Jucá, como Relator-Revisor.
Publicado no DSF Páginas 19276
Publicado no DSF Páginas 19123-19233
Publicado no DSF Páginas 18845
Avulso inicial da matéria ( PDF )
26/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
26/05/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00011 2011, proveniente da MPV 521 2010.
Anexadas folhas 45 a 109.
À SSCLSF.