Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 11, de 2011
Ver também: MPV 521/2010
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e 10.480, de 2 de julho de 2002; e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Explicação da Ementa:
Insere art. 4º-A à Lei 6.932 de 1981, que ¿dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências¿, assegurando ao médico-residente bolsa no valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais; dispõe que o médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual; estabelece que o médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias; dispõe que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias; estabelece que o tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses de licença maternidade ou paternidade; estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica fornecerá ao médico-residente alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões e moradia, conforme estabelecido em regulamento; dispõe que o valor da bolsa do médico-residente poderá ser reajustado anualmente; altera o art. 7º da Lei 10.480 de 2002, que ¿dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU ¿ GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências¿, dispondo que os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2011; determina que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros em relação ao seu art. 2º (bolsa ao médico-residente no valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/06/2011 - SEM EFICÁCIA
Participe
- Identificação:
- PLV 11/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e 10.480, de 2 de julho de 2002; e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 746/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigên... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 31/05/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Cícero Lucena, Relator Revisor, em 31/05/2011, às 16:50, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transfer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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10/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22801-22803 | A Presidência comunica ao Plenário que publicou o Ato Declaratório nº 22, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. O processado vai à Comissão Mista, para o cumprimento do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
01/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 19949 | Recebido do Senador Cícero Lucena, Relator Revisor, em 31/05/2011, às 16:50, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2011. |
31/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19753 | A Presidência designa o Senador Cícero Lucena Relator Revisor da matéria. |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19276 | Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 746/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á á em 1º de junho. A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da presente sessão. Designação do Romero Jucá, como Relator-Revisor. |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19123-19233 | Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 746/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á á em 1º de junho. A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da presente sessão. Designação do Romero Jucá, como Relator-Revisor. |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18845 | Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 746/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á á em 1º de junho. A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da presente sessão. Designação do Romero Jucá, como Relator-Revisor. |
- Data de Leitura:
- 26/05/2011
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, BOLSA, MÉDICO RESIDENTE, FILIAÇÃO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA MATERNIDADE, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, LOCAL, REPOUSO, HIGIENE, PERÍODO, PLANTÃO MÉDICO. _PRORROGAÇÃO, PRAZO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR, EMPREGADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/06/2011 - Discussão, em turno único (A Medida Provisória perde a eficácia, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.)
- Em 31/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 521/2010 |
- 05/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 05/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 05/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:27 hs.
- 05/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
- 29/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 29/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo, tendo em vista o término do prazo final para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo.
- 16/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria no dia 16 de junho, às 09h37min, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2° e 3° do art. 11 da Resolução n° 1/2002-CN.
- 16/06/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 09/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que publicou o Ato Declaratório nº 22, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
O processado vai à Comissão Mista, para o cumprimento do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 22801-22803
- 08/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 264 de 06/06/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando que a Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano (fls. 121 a 122).
Anexado o Ofício CN nº 265 de 06/06/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que expirou, no dia 1º de junho do corrente ano, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010 e Ato Declaratório nº 22/11, publicado no DOU de 07/06/11 pág. 00002. (fls. 123 a 125)..
- 07/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:59 hs.
- 01/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 0 hora do dia 02/06 - A Presidência comunica ao Plenário a perda de eficácia da presente matéria.
Será feita a devida comunicação à Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 62, inciso III, in fine, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para, no prazo de quinze dias contados da decisão, elaborar o projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.
- 31/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido do Senador Cícero Lucena, Relator Revisor, em 31/05/2011, às 16:50, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2011. - Publicado no DSF Páginas 19949
- Relatório Legislativo
- 30/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 31.5.2011.
Discussão, em turno único.
- 30/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Cícero Lucena Relator Revisor da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 19753
- 27/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2011.
Discussão, em turno único.
- 26/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 746/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á á em 1º de junho.
A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação do Romero Jucá, como Relator-Revisor. - Publicado no DSF Páginas 19123-19233
- Publicado no DSF Páginas 19276
- Publicado no DSF Páginas 18845
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 26/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00011 2011, proveniente da MPV 521 2010.
Anexadas folhas 45 a 109.
À SSCLSF.