Autoria: Câmara dos Deputados

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública unipessoal denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado, que terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a prestação às instituições federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observando o princípio da autonomia universitária e as orientações da política nacional de saúde; assegura à EBSERH o ressarcimento das despesas com os atendimentos a consumidores de planos de saúde; atribui à EBSERH a competência para administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, no âmbito do SUS; prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública; apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação da residência média multiprofissional nas áreas estratégicas do SUS; prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e instituições congêneres; prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e instituições afins; estabelece que constituem recursos da EBSERH os oriundos de dotações orçamentárias, os decorrentes de receitas próprias e os provenientes de legados e doações, ressaltando que seu lucro líquido será reinvestido no objeto social da empresa; dispõe que a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará ainda com um Conselho Fiscal, além de um Conselho Consultivo; define a composição dos Conselhos de Administração e Consultivo, garantindo a participação de representantes da sociedade civil, especialmente dos reitores e dos trabalhadores das universidades públicas; estabelece regras para a contratação temporária de trabalhadores para a EBSERH; submete a EBSERH à fiscalização do Poder Executivo e do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União; autoriza os Estados a criar empresas públicas de serviços hospitalares; altera dispositivos da Lei nº 12.101/2009, para aprimorar os critérios de certificação das entidades beneficentes de saúde.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
05/10/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/06/2011 - SEM EFICÁCIA

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Resultado apurado em 24/09/2017 às 12:47

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/05/2011
PLV 14/2011
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e dá outras providências.
26/05/2011
Avulso inicial da matéria
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Autuado como PLV 00014 2011, proveniente da MPV 00520 2010. Anexadas folhas 86 a 123. À SSCLSF.
30/05/2011
Quadro Comparativo
30/05/2011
Relatório Legislativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido da Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, em 30/05/2011, às 21:29 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2011.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2011 Retificado no DSF Páginas 28523-28525
(Matéria constante do Item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 624, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, de preferência, lido e aprovado)
Anunciada a matéria, a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, procede à leitura de seu Parecer nº 376, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressuspostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Abst. 02, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Mario Couto, Cyro Miranda, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Requião, Lúcia Vânia, Marinor Brito, Cristovam Buarque, Pedro Taques, Jayme Campos e Pedro Simon. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Alvaro Dias)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores João Pedro, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro e Walter Pinheiro.
O Senador Flexa Ribeiro consulta a Presidência a respeito do momento em que devem ser prestados esclarecimentos pela Relatora Revisora, tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercício da Presidência, respondido.
Usa da palavra, para discutir, a Senadora Lúcia Vânia.
É lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando o encerramento da discussão da matéria.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 644, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a limitação dos oradores inscritos para votação do projeto.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 645, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 646, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 647, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto;
- Requerimento nº 648, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto;
- Requerimento nº 649, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do projeto;
- Requerimento nº 650, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 651, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 652, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- Requerimento nº 653, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- Requerimento nº 654, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- Requerimento nº 655, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- Requerimento nº 656, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37;
- Requerimento nº 657, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38;
- Requerimento nº 658, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47;
- Requerimento nº 659, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49;
- Requerimento nº 660, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 51;
- Requerimento nº 661, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto;
- Requerimento nº 662, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto;
- Requerimento nº 663, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto;
- Requerimento nº 664, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto;
- Requerimento nº 665, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto;
- Requerimento nº 666, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do projeto;
- Requerimento nº 667, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do projeto;
- Requerimento nº 668, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto;
- Requerimento nº 669, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto;
- Requerimento nº 670, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 11 do projeto;
- Requerimento nº 671, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto;
- Requerimento nº 672, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do projeto;
- Requerimento nº 673, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do projeto; e
- Requerimento nº 674, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
É lido e aprovado o Requerimento nº 675, de 2011, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a votação em globo de todos os requerimentos de destaque oferecidos.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 645 a 674, de 2011.
Usa da palavra o Senador Jayme Campos.
(Às 23:39 a Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por solicitação do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, e com a concordância do Plenário, para que seja viabilizado um acordo para apreciação da matéria. Às 23:44 é reaberta a sessão)
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Demóstenes Torres.
À 0 hora do dia 02/06, a Presidência anuncia a perda da eficácia da presente matéria.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 62, inciso III, in fine, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para, no prazo de quinze dias contados da decisão, elaborar o projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22801-22803
A Presidência comunica ao Plenário que publicou o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
O processado vai à Comissão Mista, para o cumprimento do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
02/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20758-20797
(Matéria constante do Item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 624, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, de preferência, lido e aprovado)
Anunciada a matéria, a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, procede à leitura de seu Parecer nº 376, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressuspostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Abst. 02, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Mario Couto, Cyro Miranda, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Requião, Lúcia Vânia, Marinor Brito, Cristovam Buarque, Pedro Taques, Jayme Campos e Pedro Simon. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Alvaro Dias)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores João Pedro, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro e Walter Pinheiro.
O Senador Flexa Ribeiro consulta a Presidência a respeito do momento em que devem ser prestados esclarecimentos pela Relatora Revisora, tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercício da Presidência, respondido.
Usa da palavra, para discutir, a Senadora Lúcia Vânia.
É lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando o encerramento da discussão da matéria.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 644, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a limitação dos oradores inscritos para votação do projeto.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 645, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 646, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 647, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto;
- Requerimento nº 648, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto;
- Requerimento nº 649, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do projeto;
- Requerimento nº 650, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 651, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 652, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- Requerimento nº 653, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- Requerimento nº 654, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- Requerimento nº 655, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- Requerimento nº 656, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37;
- Requerimento nº 657, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38;
- Requerimento nº 658, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47;
- Requerimento nº 659, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49;
- Requerimento nº 660, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 51;
- Requerimento nº 661, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto;
- Requerimento nº 662, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto;
- Requerimento nº 663, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto;
- Requerimento nº 664, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto;
- Requerimento nº 665, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto;
- Requerimento nº 666, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do projeto;
- Requerimento nº 667, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do projeto;
- Requerimento nº 668, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto;
- Requerimento nº 669, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto;
- Requerimento nº 670, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 11 do projeto;
- Requerimento nº 671, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto;
- Requerimento nº 672, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do projeto;
- Requerimento nº 673, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do projeto; e
- Requerimento nº 674, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
É lido e aprovado o Requerimento nº 675, de 2011, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a votação em globo de todos os requerimentos de destaque oferecidos.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 645 a 674, de 2011.
Usa da palavra o Senador Jayme Campos.
(Às 23:39 a Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por solicitação do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, e com a concordância do Plenário, para que seja viabilizado um acordo para apreciação da matéria. Às 23:44 é reaberta a sessão)
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Demóstenes Torres.
À 0 hora do dia 02/06, a Presidência anuncia a perda da eficácia da presente matéria.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 62, inciso III, in fine, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para, no prazo de quinze dias contados da decisão, elaborar o projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.
02/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20663-20664
(Matéria constante do Item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 624, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, de preferência, lido e aprovado)
Anunciada a matéria, a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, procede à leitura de seu Parecer nº 376, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressuspostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Abst. 02, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Mario Couto, Cyro Miranda, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Requião, Lúcia Vânia, Marinor Brito, Cristovam Buarque, Pedro Taques, Jayme Campos e Pedro Simon. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Alvaro Dias)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores João Pedro, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro e Walter Pinheiro.
O Senador Flexa Ribeiro consulta a Presidência a respeito do momento em que devem ser prestados esclarecimentos pela Relatora Revisora, tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercício da Presidência, respondido.
Usa da palavra, para discutir, a Senadora Lúcia Vânia.
É lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando o encerramento da discussão da matéria.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 644, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a limitação dos oradores inscritos para votação do projeto.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 645, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 646, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 647, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto;
- Requerimento nº 648, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto;
- Requerimento nº 649, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do projeto;
- Requerimento nº 650, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 651, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 652, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- Requerimento nº 653, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- Requerimento nº 654, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- Requerimento nº 655, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- Requerimento nº 656, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37;
- Requerimento nº 657, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38;
- Requerimento nº 658, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47;
- Requerimento nº 659, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49;
- Requerimento nº 660, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 51;
- Requerimento nº 661, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto;
- Requerimento nº 662, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto;
- Requerimento nº 663, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto;
- Requerimento nº 664, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto;
- Requerimento nº 665, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto;
- Requerimento nº 666, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do projeto;
- Requerimento nº 667, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do projeto;
- Requerimento nº 668, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto;
- Requerimento nº 669, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto;
- Requerimento nº 670, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 11 do projeto;
- Requerimento nº 671, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto;
- Requerimento nº 672, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do projeto;
- Requerimento nº 673, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do projeto; e
- Requerimento nº 674, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
É lido e aprovado o Requerimento nº 675, de 2011, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a votação em globo de todos os requerimentos de destaque oferecidos.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 645 a 674, de 2011.
Usa da palavra o Senador Jayme Campos.
(Às 23:39 a Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por solicitação do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, e com a concordância do Plenário, para que seja viabilizado um acordo para apreciação da matéria. Às 23:44 é reaberta a sessão)
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Demóstenes Torres.
À 0 hora do dia 02/06, a Presidência anuncia a perda da eficácia da presente matéria.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 62, inciso III, in fine, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para, no prazo de quinze dias contados da decisão, elaborar o projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.
28/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19452
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 747/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação da Senadora Gleisi Hoffmann, como Relatora-Revisora.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19234-19276
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 747/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação da Senadora Gleisi Hoffmann, como Relatora-Revisora.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18845
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 747/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação da Senadora Gleisi Hoffmann, como Relatora-Revisora.
Data de Leitura:
26/05/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SEDE, FORO, BRASÍLIA, (DF), GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATÓRIO, APOIO, ENSINO, PESQUISA, SAÚDE PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO TEMPORÁRIO, EMPREGO.
Tramitação encerrada
Votação Nominal
01/06/2011 - Votação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da MPV nº 520, de 2010 (Verificação).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Sim: 40; Não: 13; Abst.: 02; Total: 55. A Medida Provisória perde a eficácia, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal. )
Em 31/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO
ARQUIVADO
05/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
05/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
05/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
29/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
29/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Arquivo, tendo em vista o término do prazo final para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo.
16/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria no dia 16 de junho, às 09h37min, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2° e 3° do art. 11 da Resolução n° 1/2002-CN.
16/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que publicou o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
O processado vai à Comissão Mista, para o cumprimento do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 22801-22803
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 266 de 06/06/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando que a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano (fls. 192 a 193).
Anexado o Ofício CN nº 267 de 06/06/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que expirou, no dia 1º de junho do corrente ano, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010 e Ato Declaratório nº 23/11, publicado no DOU de 07/06/11 pág. 00002. (fls. 192 a 196).
07/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:59 hs.
01/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
(Matéria constante do Item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 624, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, de preferência, lido e aprovado)
Anunciada a matéria, a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, procede à leitura de seu Parecer nº 376, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressuspostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Abst. 02, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Mario Couto, Cyro Miranda, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Requião, Lúcia Vânia, Marinor Brito, Cristovam Buarque, Pedro Taques, Jayme Campos e Pedro Simon. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Alvaro Dias)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores João Pedro, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro e Walter Pinheiro.
O Senador Flexa Ribeiro consulta a Presidência a respeito do momento em que devem ser prestados esclarecimentos pela Relatora Revisora, tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercício da Presidência, respondido.
Usa da palavra, para discutir, a Senadora Lúcia Vânia.
É lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando o encerramento da discussão da matéria.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 644, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a limitação dos oradores inscritos para votação do projeto.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 645, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 646, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 647, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto;
- Requerimento nº 648, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto;
- Requerimento nº 649, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do projeto;
- Requerimento nº 650, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 651, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 652, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- Requerimento nº 653, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- Requerimento nº 654, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- Requerimento nº 655, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- Requerimento nº 656, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37;
- Requerimento nº 657, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38;
- Requerimento nº 658, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47;
- Requerimento nº 659, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49;
- Requerimento nº 660, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 51;
- Requerimento nº 661, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto;
- Requerimento nº 662, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto;
- Requerimento nº 663, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto;
- Requerimento nº 664, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto;
- Requerimento nº 665, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto;
- Requerimento nº 666, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do projeto;
- Requerimento nº 667, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do projeto;
- Requerimento nº 668, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto;
- Requerimento nº 669, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto;
- Requerimento nº 670, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 11 do projeto;
- Requerimento nº 671, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto;
- Requerimento nº 672, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do projeto;
- Requerimento nº 673, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do projeto; e
- Requerimento nº 674, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
É lido e aprovado o Requerimento nº 675, de 2011, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a votação em globo de todos os requerimentos de destaque oferecidos.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 645 a 674, de 2011.
Usa da palavra o Senador Jayme Campos.
(Às 23:39 a Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por solicitação do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, e com a concordância do Plenário, para que seja viabilizado um acordo para apreciação da matéria. Às 23:44 é reaberta a sessão)
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Demóstenes Torres.
À 0 hora do dia 02/06, a Presidência anuncia a perda da eficácia da presente matéria.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 62, inciso III, in fine, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para, no prazo de quinze dias contados da decisão, elaborar o projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 20663-20664
Publicado no DSF Páginas 20758-20797
Retificado no DSF Páginas 28523-28525
Votações nominais:
01/06/2011 Votação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da MPV nº 520, de 2010 (Verificação).
30/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido da Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, em 30/05/2011, às 21:29 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2011.
Relatório Legislativo
27/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2011.
Discussão, em turno único.
26/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 747/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação da Senadora Gleisi Hoffmann, como Relatora-Revisora.
Publicado no DSF Páginas 19452
Publicado no DSF Páginas 18845
Publicado no DSF Páginas 19234-19276
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
26/05/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00014 2011, proveniente da MPV 00520 2010.
Anexadas folhas 86 a 123.
À SSCLSF.
Avulso inicial da matéria