Autoria: Câmara dos Deputados

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Assunto: Jurídico - Relações internacionais.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União a doar arroz (até quinhentas mil toneladas), feijão (até cem mil toneladas), milho (até cem mil toneladas), leite em pó (até dez mil toneladas) e sementes de hortaliças (até uma tonelada), por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El Salvador, à República da Guatemala, à República do Haiti, à República da Nicarágua, à República do Zimbábue, à República de Cuba, a países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à República Democrática Federal da Etiópia, à República Centro-Africana, à República Democrática do Congo, à República Democrática Somali, à República do Níger e à República Democrática Popular da Coreia, desde que não comprometa o atendimento às populações vitimadas por eventos socionatuais adversos no território nacional; dá competência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, caso haja necessidade premente, autorize o beneficiamento dos produtos em alimentos prontos para consumo humano; e para disponibilizar, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), os produtos, livres e desembaraçados, dentro dos navios nos portos do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Santos, no Estado de São Paulo, Paranaguá, no Estado do Paraná, Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, por meios próprios ou de terceiros, correndo todas as despesas decorrentes, inclusive na forma de equivalência em produto, à conta de dotações consignadas no orçamento da União; dá competência ao Ministério das Relações Exteriores para definir os quantitativos e respectivos destinatários dos produtos doados, em coordenação com o PMA; estabelece que, uma vez atendida a demanda dos países já mencionados, o Ministério das Relações Exteriores poderá destinar os estoques remanescentes a outros países atingidos por eventos socionaturais adversos ou em situação de insegurança alimentar aguda, observados os limites mencionados; dispõe que as doações serão efetivadas por meio de termo firmado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Assunto: Relações Internacionais ¿ Jurídico


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.429 de 20/06/2011
Último local:
29/06/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
21/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 24/09/2017 às 12:47

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/05/2011
PLV 15/2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
26/05/2011
Avulso inicial da matéria
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Autuado como PLV 00015 2011, proveniente da MPV 00519 2010. Anexadas folhas 32 a 86. À SSCLSF.
27/05/2011
Quadro Comparativo
31/05/2011
Relatório Legislativo
31/05/2011
Relatório Legislativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido da Senadora Ana Amélia, Relatora Revisora, em 31/05/2011, às 10:00, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
03/06/2011
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN n.º 259, de 02/06/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 16/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 102 a 106). Anexado o Ofício CN n.º 260, de 02/06/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 107).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25707
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.429, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
01/06/2011 Publicado no DSF Páginas 19930-19945
(Inversão da pauta, nos termos do Requerimento nº 614, de 2011, de preferência para apreciação da matéria)
Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Ana Amélia, procede à leitura de seu Parecer nº 362, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Alvaro Dias e José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela oferecidas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
28/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19452
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 745/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação da Senadora Ana Amélia, como Relatora-Revisora.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19276
Aguardando leitura no Senado Federal.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19081-19122
Aguardando leitura no Senado Federal.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19081-19122
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 745/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação da Senadora Ana Amélia, como Relatora-Revisora.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18845
Aguardando leitura no Senado Federal.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18845
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 745/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação da Senadora Ana Amélia, como Relatora-Revisora.
Data de Leitura:
26/05/2011
Norma jurídica gerada:
LEI-012429 de 2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, ALIMENTO, ESTOQUE PÚBLICO, ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA, PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS DAS NAÇÕES UNIDAS, PAÍS ESTRANGEIRO, BOLÍVIA, EL SALVADOR, GUATEMALA, HAITI, NICARÁGUA, ZIMBÁBUE, COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, AUTORIDADE NACIONAL DA PALESTINA, SUDÃO, ETIÓPIA, REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, CONGO, SOMALI, NÍGER, CORÉIA.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
29/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
29/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 304 de 29/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 15/11, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011 (fls. 118).
Ao Arquivo.
28/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:58 hs.
28/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.429, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 25707
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h00.
24/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SSCLSF, por solicitação.
21/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 17:20hs.
21/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão em 21/06/2011.
Esgotado o prazo regimental em 15/06/2011, para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
21/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Comissão Mista, para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução n° 1/2002-CN.
21/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.429 DE 2011.
DOU - 21/06/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/06/2011.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
03/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 259, de 02/06/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 16/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 102 a 106).
Anexado o Ofício CN n.º 260, de 02/06/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 107).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
31/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 101).
31/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h49.
31/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Inversão da pauta, nos termos do Requerimento nº 614, de 2011, de preferência para apreciação da matéria)
Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Ana Amélia, procede à leitura de seu Parecer nº 362, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Alvaro Dias e José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela oferecidas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 19930-19945
31/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido da Senadora Ana Amélia, Relatora Revisora, em 31/05/2011, às 10:00, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Relatório Legislativo
27/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2011.
Discussão, em turno único.
26/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 745/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Designação da Senadora Ana Amélia, como Relatora-Revisora.
Publicado no DSF Páginas 18845
Publicado no DSF Páginas 19081-19122
Publicado no DSF Páginas 19452
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 18845
Publicado no DSF Páginas 19081-19122
Publicado no DSF Páginas 19276
26/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00015 2011, proveniente da MPV 00519 2010.
Anexadas folhas 32 a 86.
À SSCLSF.
Avulso inicial da matéria