Medida Provisória n° 535, de 2011

((BOLSA VERDE))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. O Programa de Apoio à Conservação Ambiental tem os seguintes objetivos: I - incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável; e II - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural nas seguintes áreas: a) Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas federais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais; b) de projetos de assentamento florestal, projetos de desenvolvimento sustentável ou projetos de assentamento agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; e c) outras áreas rurais definidas como prioritárias por ato do Poder Executivo. Em relação às referidas áreas, estipula: que o Poder Executivo definirá os procedimentos para a verificação da existência de recursos naturais; e que o monitoramento e controle das atividades de conservação ambiental ocorrerão por meio de auditorias amostrais das informações referentes ao período de avaliação, ou outras formas, conforme previsto em regulamento. Confere ao Ministério do Meio Ambiente a responsabilidade pela execução do referido Programa e pela definição das respectivas normas complementares. Autoriza a União a transferir recursos financeiros à famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação de recursos naturais no meio rural, conforme regulamento. Atribui à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal. Impõe as seguintes condições às famílias interessadas em participar do Programa de Apoio à Conservação Ambiental: I - encontrar-se em situação de extrema pobreza; II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e III - desenvolver atividades de conservação nas áreas mencionadas. Para receber os recursos financeiros do Programa, a família beneficiária deverá: a) estar inscrita em cadastro a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente, contendo informações sobre as atividades de conservação ambiental; e b) aderir ao Programa de Apoio à Conservação Ambiental por meio da assinatura de termo de adesão, no qual serão especificadas as atividades de conservação a serem desenvolvidas. Confere ao Poder Executivo a definição dos critérios de priorização das famílias a serem beneficiadas, de acordo com características populacionais e regionais e conforme disponibilidade orçamentária e financeira. Determina que o recebimento dos recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Define que a transferência de recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental será realizada por meio de repasses trimestrais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do regulamento, por um prazo de até dois anos, podendo ser renovada. Condiciona a cessação da transferência de recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental ao: I - não atendimento das condições para participação, recepção de recursos e das regras do Programa, conforme definidas em regulamento; ou II - habilitação do beneficiário em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental. Estipula que o Poder Executivo instituirá o Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento: I - aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis com o número de famílias beneficiárias; II - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa; e III - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa. A composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor serão definidas pelo Poder Executivo. Institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com os seguintes objetivos: I - estimular a geração de trabalho e renda; e II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários. Confere aos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário a responsabilidade pela execução do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, conforme regulamento. Estipula que o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado por meio da transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica. Determina que podem ser beneficiários do Programa: I - agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores que se enquadrem nas disposições da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; e II - outros grupos populacionais definidos como prioritários por ato do Poder Executivo. Impõe as seguintes condições cumulativas às famílias interessadas em participar do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais: I - encontrar-se em situação de extrema pobreza; e II - estar inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal. Autoriza a União a transferir diretamente ao responsável pela família beneficiária do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais os recursos financeiros o valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por família em, no mínimo, três parcelas e no período máximo de dois anos, podendo ser prorrogado em até seis meses em caso de ocorrência de situações excepcionais e que impeçam ou retardem a execução do projeto, conforme regulamento. Determina que o recebimento dos recursos tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Para a recepção dos recursos, a família beneficiária deverá aderir ao Programa por meio da assinatura de termo de adesão pelo seu responsável, contendo o projeto de estruturação da unidade produtiva familiar e as etapas de sua implantação. No caso de beneficiários cujas atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, o projeto poderá contemplar mais de uma família, conforme regulamento. Atribui ao Poder Executivo a definição dos critérios de priorização das famílias a serem beneficiadas, conforme aspectos técnicos e de disponibilidade orçamentária e financeira. Atribui à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal. Determina que a cessação da transferência de recursos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais ocorrerá em razão da não observância das regras do Programa, conforme regulamento. Estipula que o Poder Executivo instituirá o Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento: I - aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias beneficiárias; e II - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa. A composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor serão definidas pelo Poder Executivo. Estipula que o Poder Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, para o efeito da caracterização dos beneficiários das transferências de recursos a serem realizadas no âmbito dos Programas instituídos nesta Medida Provisória. Determina que a participação nos Comitês previstos nesta Medida Provisória será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não comporão a renda familiar mensal, para o efeito de elegibilidade nos programas de transferência de renda do Governo Federal. As despesas com a execução das ações dos programas instituídos por esta Medida Provisória correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente aos órgãos e entidades envolvidos em sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Altera o inciso II do art. 2º da Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para aumentar de 3 (três) para 5 (cinco) o limite por família do pagamento do benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre zero e doze anos ou adolescentes até quinze anos. Incumbe o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de definir em ato os termos de cronograma para o aumento do número de benefícios variáveis atualmente percebidos pelas famílias beneficiárias, decorrente da referida alteração. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 535/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
03/06/2011
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicadas no DSF de 11/06/2011 as Emendas nºs 1 a 77. Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/07/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23718
Publicação, no Diário do Senado Federal de 14/06/2011, do Termo de Reunião datado do dia 14/06/2011.
11/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23131-23231
No prazo regimental foram oferecidas 77(setenta e sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ademir Camilo (77); Deputado Alfredo Kaefer (16, 45, 58); Deputado Antônio Carlos M. Neto (07, 26, 31, 35, 46, 48, 55, 56, 61, 63, 71, 72, 73); Deputado Audifax (11, 24, 27, 53, 62); Deputado Edson Santos (66); Senador Eduardo Braga (10, 19, 20, 23, 37, 39, 42, 47, 49, 51, 59, 60, 67); Deputado Erivelton Santana (28, 54, 74, 75); Senador Gim Argello (76); Deputado Giroto (12); Deputado Gonzaga Patriota (65); Deputada Gorete Pereira (69, 70); Senador Inácio Arruda (17, 18); Deputado José Humberto (50); Deputado Marcelo Aguiar (25, 52); Deputado Marcon (01, 41); Deputado Moreira Mendes (09); Deputado Padre Ton (13); Deputado Paulo Abi-Ackel (15, 21, 22, 30, 32, 33, 34, 36, 57); Deputada Perpétua Almeida (14); Deputada Rebecca Garcia (08); Deputado Reinaldo Azambuja (03); Deputado Rubens Bueno (29, 38, 68); Deputado Sarney Filho (04, 05, 44); Deputado Sebastião Bala Rocha (02, 06, 40); Deputado Vicentinho (64); Senador Walter Pinheiro (43).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 39 a 144)
11/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23131-23231
Publicadas no DSF de 11/06/2011 as Emendas nºs 1 a 77.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22734
A Presidência designa o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como membro titular, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira; e o Deputado Cesar Colnago, como suplente, em substituição ao Deputado Otavio Leite, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, conforme o Ofício nº 521, de 2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
09/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22561-22562
A Presidência designa o Deputado Antonio Brito para integrar a Comissão Mista, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme o Ofício nº 234/2011, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados.
07/06/2011 Publicado no DSF Páginas 21648-21649
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de junho de 2011, e publicou, no dia subsequente, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
- Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB):
Titulares: Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
Suplentes: Marcelo Crivella, Gleisi Hoffmann, Cristovam Buarque, Lídice da Mata e João Pedro.
- Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV):
Titulares: Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim e Sérgio Petecão.
Suplentes: Paulo Davim, Vital do Rego, Ana Amélia e Eduardo Braga.
- Bloco (PSDB/DEM)
Titulares: Álvaro Dias e Demóstenes Torres.
Suplentes: Aloysio Nunes Ferreira e Mário Couto.
- PTB
Titular: Gim Argello.
Suplente: João Vicente Claudino
- PPS (*)
Titular: Itamar Franco (o Senador encontra-se de licença, nos termos do art. 43, I, do RISF)
DEPUTADOS:
- PT:
Titulares: Paulo Teixeira e Arlindo Chinaglia.
Suplentes: José Guimarães e Henrique Fontana.
- PMDB:
Titulares: Henrique Eduardo Alves e Mendes Ribeiro Filho.
Suplentes: Teresa Surita e Almeida Lima.
- Bloco (PSB/PTB/PCdoB):
Titulares: Ana Arraes e Jovair Arantes.
Suplentes: Osmar Júnior e Givaldo Carimbão.
- PSDB:
Titular: Duarte Nogueira.
Suplente: Otávio Leite.
- PP:
Titular: Nelson Meurer.
Suplente: José Otávio Germano.
- DEM:
Titular: Antônio Carlos Magalhães Neto.
Suplente: Pauderney Avelino.
- Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL):
Titular: Lincoln Portela.
Suplente: George Hilton.
- PDT:
Titular: Giovanni Queiroz.
Suplente: André Figueiredo.
- Bloco (PV/PPS):
Titular: Sarney Filho
Suplente: Rubens Bueno
- PSOL (*):
Titular: Chico Alencar
Suplente: Ivan Valente
(*) Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 3-6-2011
-Designação Prevista da Comissão: 6-6-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 7-6-2011
-Emendas: até 9-6-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 3-6-2011 a 16-6-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 16-6-2011
-Prazo na CD: de 17-6-2011 a 30-6-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 30-6-2011
-Prazo no SF: de 1º-7-2011 a 14-7-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-7-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-7-2011 a 17-7-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-7-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 14-8-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
03/06/2011 Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 106 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 535/2011
Origem externa:
MSG 181/2011
Matérias relacionadas
PLV 24/2011
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CORRELAÇÃO, FAMILIA, ESTADO DE POBREZA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, FOMENTO, ATIVIDADE RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, CORRELAÇÃO, FAMILIA, EXTREMA POBREZA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV)24/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00024 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.502/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória nº 535, de 2011, e das Emendas de nºs 1, 2, 5, 8, 10, 13, 15, 19, 22, 32, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 56, 59, 60, 61, 68, 71, 74 e 75, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 62, 63, 67, 72 e 73.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2011, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003; 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências".
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Weliton Prado (PT-MG).
Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 535/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Foram apresentados 6 (seis) destaques.
Retirado o Destaque de bancada do PR, para votação em separado da Emenda nº 50.
Votação da Emenda nº 63, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e organizações não governamentais", constante do § 2º do art. 3º do projeto de lei de conversão.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda n.º 30.
Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do § 1º da Emenda n.º 26, para incluí-lo nas Disposições Finais do Projeto de Lei de Conversão, como critério de aplicação nos 2 programas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 535-A/11) (PLV 24/11).DCD de 14/09/11 PÁG 50215 COL 02.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Assis do Couto
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória nº 535, de 2011, e das Emendas de nºs 1, 2, 5, 8, 10, 13, 15, 19, 22, 32, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 56, 59, 60, 61, 68, 71, 74 e 75, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 62, 63, 67, 72 e 73.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2011, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003; 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências".
Texto integral - Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Foram apresentados 6 (seis) destaques.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 535-A/11) (PLV 24/11).DCD de 14/09/11 PÁG 50215 COL 02.
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Assis do Couto
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 535/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 64, 65, 66, 69, 70, 76 e 77, apresentadas à Medida Provisória n. 535/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2011
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à MPV53511.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31640 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2011
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31640 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 181/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que 'Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 181/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que 'Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 296/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 535/2011. Informa ainda, que á Medida foram oferedias 77 (setenta e sete) emendas e que a Comissão Mista (CMO) ou Comissão da Resolução) não se instalou/ não emitiu parecer.
Texto integral - Recebido o Of. nº 296/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 535/2011. Informa ainda, que á Medida foram oferedias 77 (setenta e sete) emendas e que a Comissão Mista (CMO) ou Comissão da Resolução) não se instalou/ não emitiu parecer.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 296 de 17/06/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 32 (fls. 259).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17hs30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 258, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-6-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado um avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória nº 535, de 03/06/11.
Às fls. 154 a 257.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 11/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 151 a 153).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Senado Federal de 14/06/2011, do Termo de Reunião datado do dia 14/06/2011.
Publicado no DSF Páginas 23718
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 14/06/11, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presente o Senhor Senador Eduardo Braga, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (Fls. 146 a 150).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a convocação (alteração da sala) para reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls 145).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 11/06/2011 as Emendas nºs 1 a 77.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 23131-23231
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 77(setenta e sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ademir Camilo (77); Deputado Alfredo Kaefer (16, 45, 58); Deputado Antônio Carlos M. Neto (07, 26, 31, 35, 46, 48, 55, 56, 61, 63, 71, 72, 73); Deputado Audifax (11, 24, 27, 53, 62); Deputado Edson Santos (66); Senador Eduardo Braga (10, 19, 20, 23, 37, 39, 42, 47, 49, 51, 59, 60, 67); Deputado Erivelton Santana (28, 54, 74, 75); Senador Gim Argello (76); Deputado Giroto (12); Deputado Gonzaga Patriota (65); Deputada Gorete Pereira (69, 70); Senador Inácio Arruda (17, 18); Deputado José Humberto (50); Deputado Marcelo Aguiar (25, 52); Deputado Marcon (01, 41); Deputado Moreira Mendes (09); Deputado Padre Ton (13); Deputado Paulo Abi-Ackel (15, 21, 22, 30, 32, 33, 34, 36, 57); Deputada Perpétua Almeida (14); Deputada Rebecca Garcia (08); Deputado Reinaldo Azambuja (03); Deputado Rubens Bueno (29, 38, 68); Deputado Sarney Filho (04, 05, 44); Deputado Sebastião Bala Rocha (02, 06, 40); Deputado Vicentinho (64); Senador Walter Pinheiro (43).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 39 a 144)
Publicado no DSF Páginas 23131-23231
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls.38)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº 535, de 02/06/2011.
Às fls. 26 a 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 279 de 10/06/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando Composição e calendário de tramitação da MPV nº 535, de 2011 (fls. 24 a 25).
À SACM).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como membro titular, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira; e o Deputado Cesar Colnago, como suplente, em substituição ao Deputado Otavio Leite, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, conforme o Ofício nº 521, de 2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22734
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Antonio Brito para integrar a Comissão Mista, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme o Ofício nº 234/2011, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22561-22562
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:04 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de junho de 2011, e publicou, no dia subsequente, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
- Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB):
Titulares: Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
Suplentes: Marcelo Crivella, Gleisi Hoffmann, Cristovam Buarque, Lídice da Mata e João Pedro.
- Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV):
Titulares: Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim e Sérgio Petecão.
Suplentes: Paulo Davim, Vital do Rego, Ana Amélia e Eduardo Braga.
- Bloco (PSDB/DEM)
Titulares: Álvaro Dias e Demóstenes Torres.
Suplentes: Aloysio Nunes Ferreira e Mário Couto.
- PTB
Titular: Gim Argello.
Suplente: João Vicente Claudino
- PPS (*)
Titular: Itamar Franco (o Senador encontra-se de licença, nos termos do art. 43, I, do RISF)
DEPUTADOS:
- PT:
Titulares: Paulo Teixeira e Arlindo Chinaglia.
Suplentes: José Guimarães e Henrique Fontana.
- PMDB:
Titulares: Henrique Eduardo Alves e Mendes Ribeiro Filho.
Suplentes: Teresa Surita e Almeida Lima.
- Bloco (PSB/PTB/PCdoB):
Titulares: Ana Arraes e Jovair Arantes.
Suplentes: Osmar Júnior e Givaldo Carimbão.
- PSDB:
Titular: Duarte Nogueira.
Suplente: Otávio Leite.
- PP:
Titular: Nelson Meurer.
Suplente: José Otávio Germano.
- DEM:
Titular: Antônio Carlos Magalhães Neto.
Suplente: Pauderney Avelino.
- Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL):
Titular: Lincoln Portela.
Suplente: George Hilton.
- PDT:
Titular: Giovanni Queiroz.
Suplente: André Figueiredo.
- Bloco (PV/PPS):
Titular: Sarney Filho
Suplente: Rubens Bueno
- PSOL (*):
Titular: Chico Alencar
Suplente: Ivan Valente
(*) Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 3-6-2011
-Designação Prevista da Comissão: 6-6-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 7-6-2011
-Emendas: até 9-6-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 3-6-2011 a 16-6-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 16-6-2011
-Prazo na CD: de 17-6-2011 a 30-6-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 30-6-2011
-Prazo no SF: de 1º-7-2011 a 14-7-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-7-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-7-2011 a 17-7-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-7-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 14-8-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21648-21649
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
************* Retificado em 06/06/2011*************
Juntada fl. 17, referente ao Ofício nº 130, da Vice-Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como Suplente, para a composição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.nºs 3 a 16, referentes à Mensagem nº 40, de 2011-CN, (nº 181/2011, na origem) que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 535, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 535/2011:
-Publicação no DO: 3-6-2011
-Designação Prevista da Comissão: 6-6-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 7-6-2011
-Emendas: até 9-6-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 3-6-2011 a 16-6-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 16-6-2011
-Prazo na CD: de 17-6-2011 a 30-6-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 30-6-2011
-Prazo no SF: de 1º-7-2011 a 14-7-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-7-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-7-2011 a 17-7-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-7-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 14-8-2011(60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 106 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 04/06/2011 a 09/06/2011. Comissão Mista: 03/06/2011 a 16/06/2011. Câmara dos Deputados: 17/06/2011 a 30/06/2011. Senado Federal: 01/07/2011 a 14/07/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/07/2011 a 17/07/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 18/07/2011. Congresso Nacional: 03/06/2011 a 14/08/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/08/2011 a 13/10/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2011
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:37