Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 8.989/1995 para dispor que o beneficiário portador de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas, bem como aquele que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, em caráter comprovadamente permanente e irreversível, deverá apresentar laudo que ateste tal condição uma única vez, vedada a exigência de renovação do documento ou apresentação de novo laudo nas aquisições de veículos subseqüentes àquela devidamente instruída pela comprovação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
13/04/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/04/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/02/2018 às 11:59

Data:
09/06/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 323/2011 PDF
Observação:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Data:
09/06/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
09/06/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
21/11/2011
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com Relatório concluindo pela prejucialidade da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07.
Data:
24/11/2011
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
A Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Davim, concluindo pela prejudicialidade do PLS nº 323, de 2011, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Data:
13/03/2012
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15.
Data:
27/03/2012
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lobão Filho Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 16-21, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado, à fl. 22, o Ofício OF. 51/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto.
Data:
30/03/2012
Tipo:
P.S 285/2012 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 285, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Davim, pela declaração de prejudicialidade; e - nº 286, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 51/2012, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data:
10/04/2012
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Data:
10/04/2012
Tipo:
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Data:
13/04/2012
Tipo:
Autógrafo - PLS 323/2011 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa do Ofício SF nº 549 de 12/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11829
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
31/03/2012 Publicado no DSF Páginas 10301
Leitura do Pareceres:
- nº 285, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Davim, pela declaração de prejudicialidade; e
- nº 286, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 51/2012, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
31/03/2012 Publicado no DSF Páginas 10253-10263
Leitura do Pareceres:
- nº 285, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Davim, pela declaração de prejudicialidade; e
- nº 286, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 51/2012, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22894-22895
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
09/06/2011
Número na Câmara:
PL 3696/2012
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, RECONHECIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PERMANÊNCIA, REVERSÃO, APRESENTAÇÃO, LAUDO MÉDICO, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, RENOVAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lobão Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/03/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 27/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 24/11/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
13/06/2011 - 17/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/04/2012 - 10/04/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 549 de 12/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
Autógrafo - PLS 323/2011
12/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
11/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h20.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11829
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
10/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
30/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/04/2012 a 10/04/2012.
30/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 285, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Davim, pela declaração de prejudicialidade; e
- nº 286, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 51/2012, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10253-10263
Publicado no DSF Páginas 10301
P.S 285/2012
29/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAE.
Juntei,.às fls. 23 e 24, legislação citada dos pareceres.
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h.
28/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
27/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lobão Filho Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 16-21, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 22, o Ofício OF. 51/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto.
Parecer
22/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/03/2012.
13/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15.
Relatório Legislativo
09/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
Ao Relator.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls.8 a 11.
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Davim, concluindo pela prejudicialidade do PLS nº 323, de 2011, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer
21/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com Relatório concluindo pela prejucialidade da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07.
Relatório Legislativo
22/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
20/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2011
Último dia:17/06/2011
10/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 22894-22895
Avulso inicial da matéria
09/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.