Autoria: Senador Humberto Costa e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria por interesse público de magistrados.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/08/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 28/09/2016 às 20:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/06/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
15/06/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
14/06/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 11. O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.
11/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 700 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação - Requerimento nº 726, de 2013 - aprovado na sessão de 03/07/2013) Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 53/2011 e PEC 75/2011. A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões. Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira. Discussão encerrada, em primeiro turno.
06/08/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo), em 1º turno.
06/08/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo), em 2º turno.
07/08/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1.741 de 07/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 96 a 99).
07/08/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 740 / 2013)
Secretaria de Expediente
Recebido neste órgão às 10:37 hs.
06/08/2013 Redação para o segundo turno
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado). Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64 (Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN. Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá. À Câmara dos Deputados. À SEXP.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51504-51520
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado).
Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64 (Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares.
Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN.
Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46507-46510
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação - Requerimento nº 726, de 2013 - aprovado na sessão de 03/07/2013)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 53/2011 e PEC 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46545-46562
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação - Requerimento nº 726, de 2013 - aprovado na sessão de 03/07/2013)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 53/2011 e PEC 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42315 PUB APROVAÇÃO RQS 726/2013
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40352-40354 PUB LEITURA RQS 726/2013
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
15/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23488-23494
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
14/06/2011
Número(s) na Câmara:
CD PEC 291/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, JUIZES FEDERAL, FIXAÇÃO, IMPEDIMENTO, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, CORRELAÇÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO, MEDIDA DISCIPLINAR, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEFINIÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Blairo Maggi (encerrado em 11/07/2013 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Blairo Maggi (encerrado em 11/07/2013 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
06/08/2013 Votação, em 1º turno, da Emenda nº 3 (Subst.) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Texto Consolidado).
Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo), em 1º turno.
Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo), em 2º turno.
06/08/2013 Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Substitutivo).
Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo), em 1º turno.
Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo), em 2º turno.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 64; Não: 00; Abst.: 00; Total: 64. Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), em segundo turno. Sim: 62; Não: 00; Abst.: 00; Total: 62. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 01/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/07/2013 - Discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 824/2013, de tramitação conjunta das PEC’s 53 e 75/2011. Parecer sob nº 700/2013, de Plenário, Relator: Senador Blairo Maggi, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: (sobre as Propostas), favorável, nos termos da Emenda nº 1(Substitutivo); e (sobre as Emendas nºs 2 a 8, de Plenário), favorável, na forma do texto consolidado que apresenta. Encerrada a discussão em primeiro turno. )
07/08/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.741 de 07/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 96 a 99).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
07/08/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.93 a 95).
07/08/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:37 hs.
Avulso do Parecer P.S-740/2013 ( PDF )
06/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado).
Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64 (Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares.
Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN.
Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51504-51520
Redação para o segundo turno ( DOC | PDF )
Votações nominais:
06/08/2013 Votação, em 1º turno, da Emenda nº 3 (Subst.) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Texto Consolidado).
06/08/2013 Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Substitutivo).
06/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/08/2013.
Votação, em primeiro turno.
11/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação - Requerimento nº 726, de 2013 - aprovado na sessão de 03/07/2013)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 53/2011 e PEC 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 46507-46510
Publicado no DSF Páginas 46545-46562
Avulso do Parecer P.S-700/2013 ( PDF )
11/07/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da inclusão no Calendário Especial.
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 11.
O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.
Relatório ( DOC | PDF )
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
26/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
Publicado no DSF Páginas 42315 PUB APROVAÇÃO RQS 726/2013
Publicado no DSF Páginas 40352-40354 PUB LEITURA RQS 726/2013
15/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23488-23494
Avulso da matéria ( PDF )
14/06/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.