Veto nº 16/2011 Parcial Em tramitação

As publicações ordenadas por esta Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, observado o disposto no art. 289-A.

Art. 289-A. As publicações das demonstrações financeiras e demais atos societários de sociedades que não sejam de grande porte poderão ser feitas em formato resumido, com a disponibilização da íntegra em registro eletrônico em página na internet, na forma prevista em regulamento da Comissão de Valores Mobiliários.

As publicações referidas no "caput" serão feitas em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da sociedade, sendo dispensada a publicação em órgão oficial de que trata o art. 289.

Não será considerada sociedade de grande porte, para os fins exclusivos do disposto neste artigo, aquela que tiver, no exercício social anterior, ativo total igual ou inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual igual ou inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Às publicações das demonstrações financeiras de sociedades que não sejam de grande porte aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 289.

O agente enquadrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como titular do direito a que se refere o § 2º do art. 30 poderá, concluído o processo de chamada pública estabelecida no art. 5º, disponibilizar os estudos, projetos e licenciamentos do gasoduto para serem utilizados em licitação de concessão, sendo-lhe assegurado o direito de ser indenizado pelo licitante vencedor do valor previamente definido pela ANP.

O Ministério de Minas e Energia (MME) poderá determinar a utilização de recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para cobrir a diferença dos custos de pagamento de tarifa de transporte e/ou de construção do gasoduto, cuja capacidade seja superior à identificada na chamada pública.

A opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o dia 30 de junho de 2011.

Na hipótese de depósitos ou garantias de instrumentos da dívida pública federal, exceto precatórios, já vinculados ao débito a ser pago ou parcelado nos termos deste artigo, o órgão credor os receberá, a título de dação em pagamento, pelo valor por ele aceito como garantia ou, na sua ausência, pelo valor reconhecido pelo mesmo órgão credor como representativo de valor real.

Para efeito do disposto nos §§ 25 e 27 deste artigo, as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) serão consideradas instrumentos da dívida pública federal, devendo ser recebidas pelo órgão credor como dação em pagamento, pelo valor nominal apurado após o procedimento de que trata o inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para fins de dedução no valor do débito consolidado objeto de pagamento à vista ou parcelamento, ressalvado o direito de o órgão credor cobrar do devedor eventual diferença verificada, por qualquer motivo, em relação ao valor nominal apurado ao final do processo de novação.

Em caso de rejeição do pedido de novação por uma das instâncias referidas no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a dação em pagamento de que trata o § 36 deste artigo será tornada sem efeito, na parte correspondente aos créditos perante o FCVS rejeitados, cabendo ao órgão credor efetuar a apuração do valor original do débito, para fins de cobrança, observado, no que couber, o disposto no § 12 deste artigo.

Fica o Banco Central do Brasil autorizado a utilizar, por seu valor nominal, os créditos perante o FCVS recepcionados na forma do § 36 do art. 65 desta Lei, para efeito da transferência de resultado de que trata o "caput" do art. 7º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Nas hipóteses de que tratam os §§ 36 e 37 do art. 65 desta Lei, fica assegurado à União o direito de cobrar do devedor eventual diferença apurada entre o valor nominal recebido pelo Banco Central do Brasil como dação em pagamento e o valor nominal finalmente atribuído aos créditos novados com o FCVS, bem como o valor do débito decorrente de eventual rejeição do pedido de novação por uma das instâncias referidas no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

O disposto nos §§ 18, 27, 36 e 37 do art. 65 desta Lei não se aplica aos pagamentos ou parcelamentos já deferidos pelo credor, ressalvado o direito de o devedor, no prazo fixado no § 18 do referido art. 65, aditar os pedidos em andamento, observado, neste caso, o disposto nos §§ 19 e 21 do art. 65 desta Lei.

Em caso de transferência dos créditos perante o FCVS a instituição que não seja titular de conta de reservas bancárias, será exigida do cedente sua participação como interveniente no contrato de novação de que trata o § 6º do art. 3º desta Lei.

Excetuam-se do disposto no "caput" os casos em que o cedente tenha sido extinto ou esteja em liquidação, ou quando a transferência de créditos tiver ocorrido em virtude de lei federal ou por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

o art. 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.