Autoria: Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a concessão da exploração de infraestrutura aeroportuária.


Explicação da Ementa:
Disciplina a concessão da exploração de infraestrutura aeroportuária e de infraestrutura aeronáutica acessória; dispõe que a licitação da concessão para a exploração de aeródromo poderá admitir, caso haja previsão em edital, a participação em consórcio, que deverá se constituir em sociedade de propósito específico antes da celebração do contrato de concessão; veda a participação de empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, direta ou indiretamente, no capital votante da concessionária de aeródromo em percentual igual ou superior a dez por cento, bem como a participação da concessionária ou de seus sócios, direta ou indiretamente, no capital votante de empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, em percentual igual ou superior a este, salvo em decisão fundamentada da autoridade de aviação civil; dispõe que a autoridade de aviação civil poderá estabelecer restrições, limites ou condições quanto à obtenção da concessão, a fim de preservar a competição entre aeroportos; estabelece que o prazo de concessão será de até trinta e cinco anos, podendo ser prorrogado um única vez, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de riscos não assumidos pela concessionária no contrato de concessão, mediante justificativa; dispõe que a concessão de aeródromos poderá abranger os serviços de controle de tráfego aéreo prestados por Torre de Controle de Aeródromo (TWR) e de Controle de Aproximação (APP), observadas as normas do sistema de controle do tráfego aéreo brasileiro; determina que as tarifas aeroportuárias aplicadas pela concessionária serão limitadas ao teto determinado pela autoridade de aviação civil; dispõe que o critério de julgamento da licitação será o de maior valor oferecido pela outorga ou menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; caso a proposta vencedora ofereça um pagamento pela outorga, adotar-se-á o regime de concessão comum, caso a proposta vencedora requeira uma contraprestação da Administração Pública, adotar-se-á o regime de concessão patrocinada; dispõe que os recursos provenientes do pagamento pela outorga nas concessões comuns constituirão receita do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), sendo que os recursos do FNAC poderão ser destinados ao pagamento de contraprestações da Administração Pública nas concessões patrocinadas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Maranhão
Último local:
13/09/2017 - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016 (Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito)
Último estado:
13/09/2017 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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Resultado apurado em 23/11/2017 às 18:21

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/06/2011
Texto inicial - PLS 360/2011
Dispõe sobre a concessão da exploração de infraestrutura aeroportuária.
28/06/2011
Legislação citada
28/06/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
30/08/2017
Relatório Legislativo
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão.
06/09/2017
Relatório Legislativo
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014; Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão;

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2016 Publicado no DSF Páginas 114
O Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2011, vai à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
29/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25612-25669
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
28/06/2011
Indexação:
CONCESSÃO, INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA, INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, AVIAÇÃO, DIREITO AERONAUTICO, LICITAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, (ANAC), TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AUTORIDADE, OPERAÇÃO, AEROPORTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULAMENTO, TRANSFERÊNCIA, PRAZO, APROVAÇÃO, FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, GARANTIA, PRORROGAÇÃO, LIMITAÇÃO, EDITAL, TRAFEGO AÉREO, TARIFAS, TARIFA AEROPORTUÁRIA, REAJUSTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECEITA, DESCONTO, QUALIDADE, HORÁRIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, VIABILIDADE, JULGAMENTO, CRITÉRIOS, INVESTIMENTO, INADIMPLEMENTO, AERÓDROMO, AERODROMO PRIVADO, PROPRIETÁRIO, CONVERSÃO, EXTINÇÃO, EXCLUSIVIDADE, REVOGAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Fala da Presidência)
(SF) CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Relatoria:
CEAERO - (COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016):
  • Senador José Maranhão
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 08/09/2016 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador João Costa (encerrado em 04/06/2013 - Desligado da Comissão)
  • Senador João Costa (encerrado em 30/01/2013 - Redistribuição)
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 17/10/2012 - Desligado da Comissão)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 02/08/2011 - Desligado da Comissão)
Prazos:
30/06/2011 - 06/07/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
13/09/2017
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.
06/09/2017
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Relatório Legislativo
30/08/2017
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
08/09/2016
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II.
Relator da Matéria: Senador José Maranhão.
08/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2011, vai à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 114
Recebido em:
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016 em 08/09/2016 às 19h50
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/09/2016 às 19h30
06/09/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Vicentinho Alves, em atendimento ao Ofício nº 1128/2016 da Presidência do Senado Federal. À SLSF, a pedido.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/09/2016 às 15h29
25/03/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Vicentinho Alves, para relatar a matéria.
18/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao disposto no § 2º, do art. 89 do RISF.
01/08/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/06/2013
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Vicentinho Alves para relatar a matéria.
04/06/2013
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Costa, devido ao retorno do titular, Senador Vicentinho Alves, em 23.04.2013.
18/03/2013
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador João Costa para relatar a matéria.
05/02/2013
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Costa, devido ao retorno do titular, Senador Vicentinho Alves em 30.01.2013.
06/11/2012
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador João Costa, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
22/10/2012
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Vicentinho Alves não mais ser membro desta Comissão.
10/08/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Vicentinho Alves, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
02/08/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, para redistribuição.
07/07/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Ivo Cassol, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
07/07/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
30/06/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 30.06.2011
Último dia: 06.07.2011
29/06/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 25612-25669
Avulso inicial da matéria
28/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.