Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

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Assunto: Jurídico - Relações internacionais.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados, a autorização para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira, alterando as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.472, de 1º de setembro de 1988, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 2º, §3º, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964; dá nova redação ao art. 7º, §5º, da Lei 9.019, de 30 de março de 1995; altera o art. 65 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995; dá nova redação ao art. 3º, §1º, da Lei 9.716, de 26 de novembro de 2003; altera os arts. 60, 69 e 76 da Lei nº 10.883, de 29 de dezembro de 2003; altera o inciso XI do art. 105 e parágrafo único do art. 11 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro 1966; altera os arts. 22 e 23 do Decreto-Lei 1.455, de 7 de abril de 1976; altera o art. 7º do Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988. Revoga o art. 1º, VI, da Lei nº 9.074, de 7 e de julho de 1995; e o art. 8º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, que serão feitas em recintos alfandegados e sob controle aduaneiro. Lista os requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento. Trata das obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados. Impõe às empresas depositárias responsáveis por locais ou recintos alfandegados a prestação de garantia à União no valor de dois por cento do valor médio mensal das mercadorias importadas entradas no recinto alfandegado, com exceção: a) das desembaraçadas em trânsito aduaneiro ou registradas para despacho para consumo até o dia seguinte ao de sua entrada no recinto e b) as depositadas nos recintos alfandegados. Define o recinto de estabelecimento empresarial operado por pessoa jurídica como "Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA", bem como estipula os critérios para autorização e habilitação do respectivo alfandegamento. Incumbe o Secretário da Receita Federal do Brasil de definir a disponibilidade de autorização para instalação de CLIA em determinada região e de outorgar a autorização para exploração de CLIA a interessado que satisfaça os requisitos previstos. Limita os valores a serem cobrados dos usuários dos serviços prestados pelas empresas responsáveis pela movimentação e armazenagem de carga nas fronteiras terrestres. Prevê que os atuais permissionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em portos secos poderão ser transferidos para o regime de exploração CLIA, mediante solicitação, sem ônus para a União, sem interrupção de suas atividades e com dispensa de penalidade por rescisão contratual. Determina que as licenças para exploração de CLIAs emitidas com base na Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, passarão a ser regidas pelas disposições que se apresentam, alterando-se o regime jurídico de licença para autorização. Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a admitir a realização de despacho de exportação em recinto não alfandegado, em caráter precário e ouvidos outros órgãos e agências da administração pública federal atuantes no controle de mercadorias na exportação. Obriga o importador a devolver ao exterior ou a destruir a mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada com fundamento na legislação de proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública e controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários. Autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a credenciar entes públicos ou privados para a prestação de serviços de tratamento fitossanitário com fins quarentenários em portos, aeroportos, postos de fronteira e CLIAs.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ronaldo Caiado
Último local:
15/03/2017 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Último estado:
15/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/11/2017 às 18:21

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/06/2011
Texto inicial - PLS 374/2011
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados, a autorização para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira, alterando as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de ...
30/06/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Agricultura e Reforma Agrária; de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
01/07/2011
Legislação citada
28/09/2011
Relatório Legislativo
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
04/07/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das duas emendas apresentadas perante a Comissão, nos termos do substitutivo que apresenta.
29/08/2012
Parecer
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, com a Emenda nº 1-CI (Substitutivo) que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. À CRA, para prosseguimento de sua tramitação. ************* Retificado em 25/09/2013************* Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação da matéria, com acolhimento das emendas nºs 1 e 2-T, nos termos da Emenda nº 3 - CI (Substitutivo). À CRA, para prosseguimento de sua tramitação.
03/12/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, o relatório pela aprovação do PLS nº 374, de 2011, na forma da emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 140/172) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Senador Sérgio Souza, favorável na forma do Substitutivo.
10/12/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, o relatório com adequação ao voto com a rejeição das Emendas nº 1-T e 2-T, de autoria do Senador Gim, apresentadas perante a CI no prazo regimental, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2011, na forma da emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 173/205) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Sen. Sérgio Souza, favorável nos termos Substitutivo e rejeição das emendas 1 e 2-T.
11/09/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido, do Senador Ronaldo Caiado, o relatório pela aprovação do PLS 374/2011. (fls.207 a 220). Matéria pronta para pauta na Comissão.
Senador Ronaldo Caiado (favorável)
22/09/2015
Relatório Legislativo
Relatório apresentado na CEDN
23/09/2015
Relatório Legislativo
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado o relatório apresentado pelo Senador Ronaldo Caiado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto (fls. 225 a 238).
Relatório PLS 374 de 2011

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 100
Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, a matéria será redespachada.
Uma vez que já se encontra instruída pela CI, a matéria vai à CRA, à CDR, à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 106
A presente matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
13/08/2011 Republicado no DSF Páginas 32782-32855
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Agricultura e Reforma Agrária; de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
01/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26519-26532
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Agricultura e Reforma Agrária; de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
30/06/2011
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO REAL, PROJETO DE LEI, SENADO, INFRA ESTRUTURA, CONTROLE ADUANEIRO, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, LICENÇA, EXPLORAÇÃO, CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, PREÇO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ARMAZEM GERAL, CARGA, FRONTEIRA, VIA TERRESTRE, DESPACHO, EXPORTAÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, RECINTO ALFANDEGADO, SEGURANÇA, ALFANDEGA, OBRIGAÇÕES, RESPONSAVEL, GARANTIA, DEPOSITARIO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, DISPENSA, TRADUÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, MANIFESTO, DOCUMENTO, FATURA, CARGA, (MERCOSUL), (OMC), DEVOLUÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, RESTRIÇÃO, IMPORTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, DEPOSITARIO, TRIBUTOS, MERCADORIA, EXTRAVIO, RECOLHIMENTO, (FUNDAF), CUSTO, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, CONTROLE ADUANEIRO, DANOS, FAZENDA NACIONAL, FRAUDE ADUANEIRA, AUSENCIA, DECLARAÇÃO, VIAJANTE, RECINTO ALFANDEGADO, INTERIOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETENCIA, (MF), APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, EXTRAVIO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITOS, ANTIDUMPING, REGULAMENTAÇÃO, ENTRADA, SAIDA, MOEDA, MOEDA ESTRANGEIRA, COBRANÇA, (SISCOMEX), RETIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, DESPACHO ADUANEIRO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MULTA, SIMPLIFICAÇÃO, ISENÇÃO, (AFRMM), PRODUTO, ORIGEM, DESTINO, PORTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, ACORDO, AGENTE FINANCEIRO, TOMADOR, EMPRESTIMO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM), MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, CREDENCIAMENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO, INSPEÇÃO FITOSSANITARIA, QUARENTENA, PRODUTO IMPORTADO, PORTO, AEROPORTO, FRONTEIRA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Nº 2 (Fala da Presidência (Aprovação do RQS nº 935, de 2015))
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Nº 3
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Nº 4 (Fala da Presidência)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Roberto Muniz (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 06/07/2016 - Redistribuição)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 22/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 29/08/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 04/10/2011 - Desligado da Comissão)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Ronaldo Caiado
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 10/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 04/02/2014 - Desligado da Comissão)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 25/09/2013 - Redistribuição)
Prazos:
04/07/2011 - 08/07/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
15/03/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Ronaldo Caiado relator da matéria.
06/02/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria aguarda designação de relator.
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, a matéria será redespachada.
Uma vez que já se encontra instruída pela CI, a matéria vai à CRA, à CDR, à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 100
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 06/02/2017 às 14h08
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2017 às 16h14
13/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/12/2016 às 11h37
15/09/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Relator da matéria: Sen. Roberto Muniz
29/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 30/09/2015.
23/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado o relatório apresentado pelo Senador Ronaldo Caiado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto (fls. 225 a 238).
Relatório Legislativo
22/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/09/2015.
16/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com a Relatoria.
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à comissão.
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 16/09/2015 às 19h29
15/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado ao Plenário
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/09/2015 às 17h59
15/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A presente matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 106
Recebido em:
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 15/09/2015 às 16h25
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/09/2015 às 16h10
14/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Juntado o Ofício nº 1193/2015, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, o qual solicita o encaminhamento do PLS nº 374/2011 à SGM, para que seja enviado à Comissão Especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional. (fl. 221)

Juntado o Ofício nº 391/2015, do Senado Ronaldo Caiado, devolvendo o Processo do PLS nº 374/2011 à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. (fl. 222)
Juntado o Ofício nº 366/2015, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, encaminhando o PLS nº 347/2011 à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício nº 1193/2015, do Presidente do Senado Federal. (fl. 223)
À Secretaria-Geral da Mesa.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/09/2015 às 12h06
11/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Ronaldo Caiado, o relatório pela aprovação do PLS 374/2011. (fls.207 a 220).
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/03/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Ronaldo Caiado relator da matéria. (fl. 206)
Encaminhado ao gabinete do Senador Ronaldo Caiado.
19/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Senador Benedito de Lira, atendendo o disposto no art. 89, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente, Senador Benedito de Lira, a relatoria do PLS nº 374/2011 (art. 129 do RISF).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Benedito de Lira.
04/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição, em virtude de o Senador Sérgio Souza não mais exercer o mandato, devido ao retorno da Senadora Gleisi Hoffmann.
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, o relatório com adequação ao voto com a rejeição das Emendas nº 1-T e 2-T, de autoria do Senador Gim, apresentadas perante a CI no prazo regimental, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2011, na forma da emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 173/205)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, incluída como ITEM 4 Extrapauta, após a leitura do relatório pelo Senador Sérgio Souza, o Sr. Presidente, Senador Benedito de Lira, concede vista ao processo do PLS nº 374, de 2011, nos termos do artigo 132, §§ 1º e 4º, do RISF.
As cópias do Avulso do PLS nº 374/2011, do Relatório do Senador Sérgio Souza, das Emendas nº 1 e 2 (art. 122, II, c do RISF) e o Parecer da CI foram encaminhadas aos Senhores Senadores.
03/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, o relatório pela aprovação do PLS nº 374, de 2011, na forma da emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 140/172)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sérgio Souza para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Sérgio Souza.
25/09/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
11/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi designado o Senador Cyro Miranda para relatar o Projeto.
Encaminhado para o gabinete do Senador Cyro Miranda.
30/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Aguardando designação de relator.
29/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, com a Emenda nº 1-CI (Substitutivo) que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação da matéria.
À CRA, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 25/09/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação da matéria, com acolhimento das emendas nºs 1 e 2-T, nos termos da Emenda nº 3 - CI (Substitutivo).
À CRA, para prosseguimento de sua tramitação.
EMENDA 3 / CI - PLS 374/2011
Parecer
23/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/08/2012.
04/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das duas emendas apresentadas perante a Comissão, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
04/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Ricardo Ferraço, em vitrude de o Senador João Alberto Souza ter se licenciado do mandato.
28/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
11/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador João Alberto Souza, distribuo o presente Projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
11/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas, de autoria do Senador Gim Argello, ao Projeto. (anexadas às folhas 79 a 89)
EMENDA 1-T / CI - PLS 374/2011
EMENDA 2-T / CI - PLS 374/2011
04/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 04.07.2011
Último dia: 08.07.2011
01/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
30/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Agricultura e Reforma Agrária; de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 32782-32855
Publicado no DSF Páginas 26519-26532
Avulso inicial da matéria
30/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 01/07/2011*************
No texto da ação, onde se lê: Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Leia-se: Este processo contém 78 (setenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.