Autoria: Senador Eduardo Amorim

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a lei nº 9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da Agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúde.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9961/2000 - que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - para incluir entre as competências da ANS - homologar e fazer cumprir reajustes de honorários médicos de forma a preservar a mesma proporção dos reajustes das mensalidades dos beneficiários; estabelece que a lei entre em vigor após 180 dias de sua publicação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Humberto Costa
Último local:
18/03/2015 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
18/03/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Social - Saúde.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/07/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
05/07/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
29/11/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela Aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/02/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 380 de 2011 e 358 de 2012 (fls. 19-21). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 380 de 2011 e 358 de 2012).
29/03/2012 Requerimento
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovado o Requerimento nº 120, de 2012. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, à de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Requerimento 120/2012
26/06/2013 Requerimento
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 25 de junho de 2013, aprovou o Requerimento 593, de 2013. Os Projetos de Lei do Senado nºs 380, de 2011, e 358, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Requerimento 593/2013

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40126
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 25 de junho de 2013, aprovou o Requerimento 593, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 380, de 2011, e 358, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34041
Leitura do Requerimento nº 593, de 2013, do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 380, de 2011; e 358, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8780
Aprovado o Requerimento nº 120, de 2012.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, à de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
08/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5342
Leitura do Requerimento nº 120, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do nº 12, da alínea "c", do inciso II, do art. 255, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26927-26932
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
05/07/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, (ANS), INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, CUMPRIMENTO, REAJUSTE, HONORÁRIOS, MÉDICO, PRESERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, MENSALIDADE, BENEFICIÁRIO.
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 593/2013, de tramitação em conjunto)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 120, de 2012, de audiência de Comissão.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Humberto Costa
Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Cyro Miranda (encerrado em 07/03/2012 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
07/07/2011 - 13/07/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.

Ao Relator.

(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 380 de 2011 e 358 de 2012).
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Humberto Costa.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 380 de 2011 e 358 de 2012).
27/03/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 380 de 2011 e 358 de 2012).
19/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 380 de 2011 e 358 de 2012 (fls. 19-21).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 380 de 2011 e 358 de 2012).
Relatório ( PDF )
28/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 380 de 2011 e 358 de 2012).
26/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 25 de junho de 2013, aprovou o Requerimento 593, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 380, de 2011, e 358, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 40126
Requerimento (Requerimento 593/2013) ( PDF )
25/06/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 593, de 2013, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2011, com o Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2012.
Ao Plenário.
06/06/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 18h30.
06/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 593, de 2013, do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 380, de 2011; e 358, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 34041
06/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10:57h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (PLS 380, de 2011 e PLS 358, de 2012), do Senador Humberto Costa.
06/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
04/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao Relator.
29/03/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 120, de 2012.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, à de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8780
Requerimento (Requerimento 120/2012) ( PDF )
21/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012 o Requerimento nº 120, de 2012, de audiência da CAS.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.3.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.3.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/3/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/3/2012.
08/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 120, de 2012, de audiência da CAE.
07/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 120, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do nº 12, da alínea "c", do inciso II, do art. 255, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5342
07/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 14h30.
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Ofício nº 281/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência em outra Comissão. (fl. 12)
À SCLSF.
02/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2012.
29/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
27/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 29 de fevereiro de 2012.
15/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Cyro Miranda.
10/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2012.
29/11/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela Aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
30/09/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cyro Miranda Relator da matéria.
14/07/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/07/2011.
Último dia: 13/07/2011.
06/07/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/07/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26927-26932
Avulso da matéria ( PDF )
05/07/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.