Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2011
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3088/2012
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os programas suplementares da União de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os programas suplementares de material didático-escolar para a educação básica; estabelece que os beneficiários do programa são os alunos e professores da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, em todas as modalidades, incluindo a educação de jovens e adultos; estabelece que para receber o material as escolas federais e as redes estaduais, municipais e do Distrito Federal deverão firmar termo de adesão específico; estabelece os objetivos e define as diretrizes dos programas suplementares de material didático-escolar; dispõe que o descumprimento das diretrizes implica a responsabilização administrativa da autoridade competente; estabelece que o Hino Nacional deverá constar da contracapa dos livros e cadernos adquiridos por meio dos programas suplementares de material didático-escolar; dispõe que os livros e os materiais consumíveis deverão ser adquiridos e distribuídos anualmente ou, no caso de periódicos, segundo sua periodicidade; estabelece que cabe à União, aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, assegurar que o material didático-escolar para a educação básica chegue aos estabelecimentos de ensino antes do início das atividades letivas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 02/01/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 415/2011
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 13/07/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os programas suplementares da União de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 01/12/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Magno Malta, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/12/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora, ad hoc, a Senadora Ana Amélia, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.382/2011
- Data:
- 12/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159/11, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/07/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/12/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora, ad hoc, a Senadora Ana Amélia, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 23/12/2011
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 23 e 24) e texto final revisado (fls. 25 e 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 23/12/2011
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 23 e 24) e texto final revisado (fls. 25 e 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 415/2011
- Data:
- 02/01/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.483 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29 a 31). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55555 | Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
13/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53405-53406 | Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159/11, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. ************* Retificado em 20/12/2011************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE. Leia-se: Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE, de redação. |
13/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53369-53375 | Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159/11, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. ************* Retificado em 20/12/2011************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE. Leia-se: Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE, de redação. |
14/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 29499-29504 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 13/07/2011
- Despacho:
- 14/07/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Magno Malta (encerrado em 06/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 06/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2011 - 03/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/12/2011 - 20/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, UNIÃO FEDERAL, SELEÇÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, LIVRO DIDÁTICO, PERIÓDICO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, ALUNO, ESTUDANTE, PROFESSOR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SOCIEDADE CIVIL, CONVÊNIO, REDE ESCOLAR, TERMO, ADESÃO, OBJETIVO, APRENDIZAGEM, QUALIDADE, ACESSO, LEITURA, INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, TOLERÂNCIA, ISENÇÃO, LIBERDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, HINO NACIONAL, CENSO ESCOLAR, REPOSIÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/01/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.483 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29 a 31).
- Autógrafo - PLS 415/2011
- 28/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
- 28/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:52 hs.
- 23/12/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 23 e 24) e texto final revisado (fls. 25 e 26).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10hs
- 21/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 55555
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 13/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/12/2011 a 20/12/2011.
- 12/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 159/11, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 20/12/2011*************
Onde se lê: Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE.
Leia-se: Leitura do Parecer nº 1.382, de 2011-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CE, de redação. - Publicado no DSF Páginas 53405-53406
- Publicado no DSF Páginas 53369-53375
- P.S 1.382/2011
- 09/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
Juntada, à fl. 17, legislação citada no Parecer.
- 07/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 07/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 06/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora, ad hoc, a Senadora Ana Amélia, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos favoráveis.
Anexado à fl.17 oficio do Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação o projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 01/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Magno Malta, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 08/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para relatar.
- 03/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 14/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/07/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 13/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 29499-29504
- Avulso inicial da matéria
- 13/07/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.