Autoria: Senador Paulo Bauer

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o pagamento em dobro do salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que a segurada empregada ou segurada trabalhadora avulsa que possua filho em idade de zero a seis anos receberá o pagamento em dobro do salário-família; dispõe que a Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
16/02/2012 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
16/02/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Previdência social.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
13/07/2011 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
14/07/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
14/07/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
14/09/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta. Juntei cópia do Relatório fls.5 a 8.
24/11/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Reunida, o Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido discutido, a Comissão aprova o relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. ************* Retificado em 24/11/2011************* O Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
13/12/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/12/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Roberto Requião, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Texto Final do PLS nº 416, de 2011, na CAS. (fls.22) Juntei o Ofício nº 283/2011 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 23)
22/12/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1.561 / 2011)
Leitura do Pareceres: - nº 1.561, de 2011-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e - nº 1.562, de 2011-CAS, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria, com a Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 283/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
08/02/2012 Quadro comparativo
( PDF )
Juntados quadro comparativo (fl. 30) e texto final revisado (fl. 31).
08/02/2012 Texto final revisado
( PDF )
Juntados quadro comparativo (fl. 30) e texto final revisado (fl. 31).
16/02/2012 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Remessa Ofício SF nº 114 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (36 a 37).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2012 Publicado em 10/02/2012 no DSF Páginas 1582
23/12/2011 Publicado em 23/12/2011 no DSF Páginas 55930-55948
23/12/2011 Publicado em 23/12/2011 no DSF Páginas 56013
14/07/2011 Publicado em 14/07/2011 no DSF Páginas 29505-29508
Data de Leitura:
13/07/2011
Número na Câmara:
CD PL. 3251/2012
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITE DE IDADE, ZERO, SEIS ANOS, FILHO, FILHA, SEGURADA EMPREGADA, TRABALHADORA AVULSA, BAIXA RENDA, PAGAMENTO EM DOBRO, SALÁRIO FAMILIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Roberto Requião (encerrado em 21/12/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Sérgio Petecão (encerrado em 24/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
15/07/2011 - 03/08/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
02/02/2012 - 08/02/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
16/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 114 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (36 a 37).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
10/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 35)
09/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs41.
09/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado em 10/02/2012 no DSF Páginas 1582
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
09/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 30) e texto final revisado (fl. 31).
Quadro comparativo ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
26/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
22/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres: - nº 1.561, de 2011-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e - nº 1.562, de 2011-CAS, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria, com a Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 283/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
Publicado em 23/12/2011 no DSF Páginas 55930-55948
Publicado em 23/12/2011 no DSF Páginas 56013
Avulso do Parecer P.S-1.561/2011 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CAS. Juntada, às fls. 24/27, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
21/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h14.
21/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
21/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Roberto Requião, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Texto Final do PLS nº 416, de 2011, na CAS. (fls.22) Juntei o Ofício nº 283/2011 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 23)
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
19/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 56ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011.
13/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
05/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Roberto Requião Relator da matéria.
01/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
30/11/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação. Anexei o Parecer da CDH, fls. 9 a 13.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
24/11/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida, o Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido discutido, a Comissão aprova o relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. ************* Retificado em 24/11/2011************* O Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
14/09/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta. Juntei cópia do Relatório fls.5 a 8.
Relatório ( DOC | PDF )
11/08/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria. Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
04/08/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
15/07/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 15/07/2011 Último dia: 03/08/2011.
14/07/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas.
13/07/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado em 14/07/2011 no DSF Páginas 29505-29508
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
13/07/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO