Autoria: Senador Jorge Viana

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase de advertência sobre o corante tartrazina, nas embalagens dos alimentos que o contenham.


Explicação da Ementa:
Estabelece que os alimentos que contêm o aditivo tartrazina devem trazer nos seus rótulos a advertência "este produto contém o corante tartrazina, que pode causar reações alérgicas em pessoas sensíveis"; dispõe que o descumprimento dessa determinação constitui infração sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei nº 6.437/77, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e da outras providências; estabelece que a lei entre em vigor após 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
06/05/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
29/04/2013 - REJEITADA

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Resultado apurado em 24/06/2017 às 23:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/07/2011 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 428/2011
15/07/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
15/07/2011 Legislação citada
22/11/2011 Relatório Legislativo Comissão de Meio Ambiente
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, com relatório favorável ao Projeto.
01/12/2011 Relatório Legislativo Comissão de Meio Ambiente
Matéria a ser redistribuída, em função do Relator, Senador Paulo Davim, não mais pertencer ao quadro desta Comissão. Juntado Relatório do Senador Paulo Davim. (fls 5 a 8)
14/09/2012 Relatório Legislativo Comissão de Meio Ambiente
Devolvido pelo relator, Senador CLOVIS FECURY, com relatório pela aprovação do projeto.
16/10/2012 Parecer Comissão de Meio Ambiente
Reunida a comissão na 40ª reunião ordinária de 16.10.2012, foi designado relator "ad hoc" o Senador PEDRO TAQUES. Encerrada a discussão e posto em votação, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto. Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls. 08 a 13) À Comissão de Assuntos Sociais.
12/03/2013 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2011. (fls. 14 a 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2013 Parecer Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 428 de 2011, por unanimidade, com doze (12) votos contrários. (fls. 14 a 21) Juntei o Ofício nº 78/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 22)
18/04/2013 Avulso de parecer P.S 275/2013 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leituras dos seguintes pareceres: Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável; Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 78/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição, em decisão terminativa, do presente Projeto. Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22269
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20150-20161
Leituras dos seguintes pareceres:
Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável;
Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 78/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição, em decisão terminativa, do presente Projeto.
Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20191-20192
Leituras dos seguintes pareceres:
Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável;
Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 78/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição, em decisão terminativa, do presente Projeto.
Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
16/07/2011 Publicado no DSF Páginas 30071-30073
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
15/07/2011
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, ADVERTÊNCIA, EMBALAGEM, PRODUTO, ALIMENTOS, CORANTE, RÓTULO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, PENALIDADE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Cícero Lucena (encerrado em 17/04/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente)
Relatores:
Clovis Fecury (encerrado em 16/10/2012 - Substituído por "ad hoc")
Paulo Davim (encerrado em 01/12/2011 - Desligado da Comissão)
Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/07/2011 - 04/08/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente)
22/04/2013 - 26/04/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
06/05/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
29/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 22269
29/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/04/2013 a 26/04/2013.
18/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leituras dos seguintes pareceres:
Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável;
Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 78/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição, em decisão terminativa, do presente Projeto.
Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20150-20161
Publicado no DSF Páginas 20191-20192
Avulso de parecer P.S 275/2013 ( PDF )
18/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e da CAS.
Juntada, às fl. 23, legislação citada nos pareceres.
17/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h37.
17/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 428 de 2011, por unanimidade, com doze (12) votos contrários. (fls. 14 a 21)
Juntei o Ofício nº 78/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 22)
Parecer ( PDF )
12/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
10/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 10ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 10.04.2013.
05/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
20/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
15/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2013.
12/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2011. (fls. 14 a 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
18/10/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
17/10/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/10/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 40ª reunião ordinária de 16.10.2012, foi designado relator "ad hoc" o Senador PEDRO TAQUES. Encerrada a discussão e posto em votação, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls. 08 a 13)
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer ( PDF )
11/10/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/10/2012.
14/09/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador CLOVIS FECURY, com relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo ( PDF )
20/12/2011
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Projeto redistribuído ao Senador Clóvis Fecury para relatar.
01/12/2011
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria a ser redistribuída, em função do Relator, Senador Paulo Davim, não mais pertencer ao quadro desta Comissão.
Juntado Relatório do Senador Paulo Davim. (fls 5 a 8)
Relatório Legislativo ( PDF )
22/11/2011
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, com relatório favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo ( PDF )
29/08/2011
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Relator, Senador PAULO DAVIM.
05/08/2011
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao projeto.
Matéria aguardando distribuição.
18/07/2011
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 18/07/2011
Último dia: 04/08/2011
15/07/2011
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
15/07/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 30071-30073
Avulso inicial da matéria ( PDF )
15/07/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.