Projeto de Lei do Senado n° 452, de 2011

Autoria
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para coibir a exposição de produtos com validade vencida.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor - para determinar que na hipótese de exposição de produto com validade vencida, o fornecedor ficará obrigado a fornecer ao consumidor, gratuitamente, produto idêntico em condições próprias de consumo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 03:26
Identificação:
Texto inicial - PLS 452/2011
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
04/08/2011
Descrição/Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para coibir a exposição de produtos com validade vencida.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
11/11/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Sen. SÉRGIO SOUZA, com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
14/09/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 1, de 2009; e nº 452, de 2011; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2009. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
19/03/2014
Descrição/Ementa
Minuta do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do Relatório Final. Conforme voto oferecido, o presente projeto foi desap... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/03/2014
Descrição/Ementa
Relatório Final da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Em 26 de março de 2014 foi realizada a 12ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi aprovado o parecer da Comissão, concluindo pelo desapensamento do presente projeto, podendo continu... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e: - com o acolhimento da Emenda nº 35 ao... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
19/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão, apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, no... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS 281/2012, nos termos da Emenda n° 36-CCJ (Substitutivo), e ao PLS 283/2012... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 698, de 2015 – CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação dos PLS 281/2012 e 283/2012, com acolhimento das emendas nº 35 e 44 (rejeição das emendas nº 33 e 34), e: 1. declaração de prejudic... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
16/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador REGUFFE, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls 174 a 178). | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/07/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Nesta data, é recebido o Relatório do Senador Ronaldo Caiado com o voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011. Relatório anexado. (fls.179 a 183) | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/10/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RANDOLFE RODRIGUES, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. Anexado o relatório apresentado às fls. 186 a 191. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
05/08/2011

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Identificação:
Anexo
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS 281/2012, nos termos da Emenda n° 36-CCJ (Substitutivo), e ao PLS 283/2012... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 257-269
Tendo em vista a apreciação, em Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos do Parecer nº 698, de 2015 - CCJ, a presente matéria retorna à sua tramitação normal.
A matéria retorna ao exame da CMA, em decisão terminativa.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 241-256
Tendo em vista a apreciação, em Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos do Parecer nº 698, de 2015 - CCJ, a presente matéria retorna à sua tramitação normal.
A matéria retorna ao exame da CMA, em decisão terminativa.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 97-141
Encaminhado à publicação o Parecer nº 698, de 2015 – CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação dos PLS 281/2012 e 283/2012, com acolhimento das emendas nº 35 e 44 (rejeição das emendas nº 33 e 34), e:
1. declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 E PLS 371/2012.
2. rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
na forma dos Substitutivos (Emendas nºs 36 e 45 – CCJ).
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 85 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283, de 2010; 282, de 2012; e 5, de 2013, foram arquivados.
Dessa forma, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, continuam tramitando, anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto, e retornam à CCJ.
Fica prejudicado o Requerimento nº 246, de 2014.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 16
Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte:
1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003.
5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo.
6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.
7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno.
------------------------------------------------------------------------------------
Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, encontram-se desapensados)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014)
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70173-70174
Leitura do Requerimento nº 1.179, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 tramite em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; 5, 24, 277, de 2013), por versarem sobre a mesma matéria.
(Acompanham a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1179, de 2013, os seguintes processados: Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40, 106, de 2007; 143, 182,193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 99, de 2009; 106, de 2011; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625, 735, de 2007; 190, 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463, 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, de 2012; e 394, de 2013)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61825
Em 10/09/2013 - O presente processado está acompanhando a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1.042, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o PLS nº 281, de 2012 (que tramita com os PLS's nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013), por regularem a mesma matéria.
O citado requerimento vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28391
Aprovado o Requerimento nº 384, de 2013.
O Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, é desapensado, e as demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
08/05/2013 Publicado no DSF Páginas 23877-23878
Leitura do Requerimento nº 384, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, das seguintes matérias:
Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182, e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283 de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; e 97, 209 e 371, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/05/2013 Retificado no DSF Páginas 23419
Leitura do Requerimento nº 204, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que requer nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2012, dos projetos que tramitam em conjunto com ele, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.038, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19544-19545
Aprovado o Requerimento nº 204, de 2013.
Os PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012 continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13001
Leitura do Requerimento nº 204, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que requer nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2012, dos projetos que tramitam em conjunto com ele, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.038, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75569
Aprovado o Requerimento nº 1.038, de 2012, com a exclusão do PLC 85/2009.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59511
Aprovado o Requerimento nº 900, de 2012.
As matérias vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57116-57117
Leitura do Requerimento nº 900, de 2012, do Senador Armando Monteiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o PLS 408/2009, que tramita em conjunto com os PLS 1/2009 e PLS 452/2011, seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos,além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40050
Aprovados os Requerimento nºs 648 e 649, de 2012.
São desapensados dos demais e passam a tramitar em conjunto os PLS nºs 1 e 408, de 2009; e 452, de 2011.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
06/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32286-32287
Leitura do Requerimento nº 649, de 2012, do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, sejam apensados o Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2009 para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
(O PLS 408, de 2009 já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 431, de 2003, 406, de 2005, 181, de 2007, 495, de 2007, 489, de 2008, 1, de 2009, 150, de 2009 e 106, de 2011).
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31486
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2011
Despachos:
04/08/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
07/08/2012 (aprovação dos Requerimento nºs 648 e 649, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
07/11/2012 (Aprovação do Requerimento nº 900, de 2012, de audiência de Comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
20/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1.038, de 2012, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTRCDC - CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/09/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Marco Antonio (encerrado em 27/11/2012 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 02/09/2015 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 08/08/2012 - Redistribuição)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 21/08/2012 - Redistribuição)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 18/10/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Reguffe (encerrado em 14/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
08/08/2011 - 12/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO, MERCADORIA, PRAZO, VALIDADE VENCIDA, FORNECEDOR, CONSUMIDOR, GRATUIDADE, CONSUMO.
Matéria
RQS 649/2012
RQS 900/2012
RQS 204/2013
RQS 384/2013
RQS 1179/2013
26/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 17ª reunião da CTFC.
20/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2017.
30/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 01/11/2017.
19/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RANDOLFE RODRIGUES, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Anexado o relatório apresentado às fls. 186 a 191.
Relatório Legislativo
27/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
04/07/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, é recebido o Relatório do Senador Ronaldo Caiado com o voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011.
Relatório anexado. (fls.179 a 183)
Relatório Legislativo
18/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador RONALDO CAIADO, atendendo à solicitação.
14/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Ronaldo Caiado, para relatar.
O processado físico permanece na CMA.
17/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do Relator, Senador REGUFFE, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
16/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador REGUFFE, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls 174 a 178).
Relatório Legislativo
08/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador REGUFFE, atendendo à solicitação.
08/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador REGUFFE para relatar.
01/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda designação de relatoria.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista a apreciação, em Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos do Parecer nº 698, de 2015 - CCJ, a presente matéria retorna à sua tramitação normal.
A matéria retorna ao exame da CMA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 257-269
Publicado no DSF Páginas 241-256
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 698, de 2015 – CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação dos PLS 281/2012 e 283/2012, com acolhimento das emendas nº 35 e 44 (rejeição das emendas nº 33 e 34), e:
1. declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 E PLS 371/2012.
2. rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
na forma dos Substitutivos (Emendas nºs 36 e 45 – CCJ).
Publicado no DSF Páginas 97-141
Avulso de parecer
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS 281/2012, nos termos da Emenda n° 36-CCJ (Substitutivo), e ao PLS 283/2012, nos termos da Emenda n° 45-CCJ (Substitutivo), e:
- pelo acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015-CCJ, de urgência para matéria.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
Anexo
Parecer
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão, apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e:
- com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.)
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106, de 2011 e os PLS's nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 281, 283, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013).
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e:
- com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 197/2012, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012)
Relatório Legislativo
03/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, em 28/05/2015 e em 03/06/2015, as Emendas nºs 33 e 34, de autoria do Senador Romero Jucá, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Antonio Anastasia, ao PLS nº 281, de 2012 (fls. 1436 a 1441, do Volume IV). Juntei, em 28/05/2015, a Emenda nº 44, de autoria do Senador Romero Jucá, ao PLS nº 283, de 2012 (fls. 1404 a 1405, do Volume IV).
Encaminhado ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise das Emendas.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012).
21/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13 horas, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e:
pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 197/2012, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei anexados: PLS 394/2013 e PLS 509/2013;
e pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012)
24/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço, relator dos PLS nºs 281 e 283, de 2012, para relatar.
Matéria anexada aos PLS nºs 281 e 283/2012.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 85 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283, de 2010; 282, de 2012; e 5, de 2013, foram arquivados.
Dessa forma, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, continuam tramitando, anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto, e retornam à CCJ.
Fica prejudicado o Requerimento nº 246, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 47
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
25/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço, relator dos PLSs nº 281 e 283, de 2012, para relatar.
22/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria anexada aos PLS nºs 281 e 283/2012, à CCJ.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte:
1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003.
5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo.
6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.
7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno.
------------------------------------------------------------------------------------
Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, encontram-se desapensados)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014)
Publicado no DSF Páginas 16
01/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
27/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 26 de março de 2014 foi realizada a 12ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi aprovado o parecer da Comissão, concluindo pelo desapensamento do presente projeto, podendo continuar a ser examinado por seu próprio mérito.
À SSCLSF.
Relatório Legislativo
19/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do Relatório Final. Conforme voto oferecido, o presente projeto foi desapensado, pois trata de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinado por seu próprio mérito.
Relatório Legislativo
26/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi apresentada minuta atualizada de relatório pelo Senador Ricardo Ferraço, concluindo pelo desapensamento do presente Projeto, conforme voto oferecido aos PLS nº 281, 282 e 283 de 2012. Em decorrência das alterações do relatório, foi concedida vista coletiva pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, foi apresentada minuta de relatório pelo Senador Ricardo Ferraço, concluindo pelo desapensamento do presente Projeto, conforme voto oferecido aos PLS nº 281, 282 e 283, de 2012. O Senador Rodrigo Rollemberg concedeu vista coletiva, se comprometendo a marcar a próxima reunião no prazo mínimo de quinze dias.
16/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido em 16.10.2013, às 19h55.
10/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.179, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Devolvido à SACEI.
08/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.179, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 tramite em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; 5, 24, 277, de 2013), por versarem sobre a mesma matéria.
(Acompanham a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1179, de 2013, os seguintes processados: Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40, 106, de 2007; 143, 182,193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 99, de 2009; 106, de 2011; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625, 735, de 2007; 190, 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463, 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, de 2012; e 394, de 2013)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 70173-70174
07/10/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Mario Couto, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
07/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SGM em atendimento ao OF.SF 2185/2013.
16/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data em 16.09.2013 às 18:50.
Ao Senador Ricardo Feraço para relatar.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em 13/09/2013 - À SACEI, com destino à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
13/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
O presente processado está acompanhando a ação legislativa referente à aprovação do Requerimento nº 1.042, de 2013, do Senador Cyro Miranda, na 12ª Reunião da Mesa, realizada em 12 de setembro de 2013. A Matéria retorna à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Ao Plenário
11/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em 10/09/2013 - O presente processado está acompanhando a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1.042, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o PLS nº 281, de 2012 (que tramita com os PLS's nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013), por regularem a mesma matéria.
O citado requerimento vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 61825
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h.
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF em atendimento ao Of. SF 2019/2013 do Presidente, Senador Renan Calheiros.
28/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar, conforme Artigo 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
23/05/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 15h40.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 384, de 2013.
O Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, é desapensado, e as demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 28391
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 384, de 2013, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, dos Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276 a 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 209 e 371, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.
07/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 384, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, das seguintes matérias:
Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182, e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283 de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; e 97, 209 e 371, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23877-23878
25/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Amorim, que solicita a tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 90, de 2012.
Tramitam em conjunto: Projetos de Lei da Câmara nºs 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; e Projetos de Lei do Senado nºs 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.
25/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Enviado à SSCLSF em atendimeno ao Ofício SF/992/2013.
18/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar.
18/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 11h55.
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 204, de 2013.
Os PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012 continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 19544-19545
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.4.2013 o Requerimento nº 204, de 2013, de tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.
26/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 204, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que requer nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2012, dos projetos que tramitam em conjunto com ele, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.038, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.
Publicado no DSF Páginas 13001
Retificado no DSF Páginas 23419
26/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido, neste Órgão, às 14h59.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Lobão Filho, que requer a tramitação autônoma do PLS nº 50, de 2012, o que se dará quando os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281 282 e 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 50, 90, 97, 209 e 371, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
26/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF para atender a Requerimento de desapensamento do PLS Nº 50, de 2012.
27/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste Órgão na presente data às 14h40.
Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar, conforme Artigo 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.038, de 2012, com a exclusão do PLC 85/2009.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 75569
17/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012, o Requerimento nº 1.038, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
29/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: Projetos de Lei da Câmara nºs 40, de 2007; e Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007 (apensados ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2005; e aos Projetos de Lei do Senado nº 625; e 735, de 2007); Projeto de Lei da Câmara 143; 182; 193, de 2008; e Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009 (apensado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 106, de 2007; 55; e 75, de 2009; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 42, de 2007; e 54, de 2009); e Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009 (apensados ao Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011); 135; e 429, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; e 283, de 2010 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2008); Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209, de 2012 (apensado ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009; e ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2010); e 371, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente.
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autor: Senador Alvaro Dias), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 50, 90, 97, 209 e 371 de 2012; 6, 65, 271, 439, 460, 463 e 470 de 2011; 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283 de 2010; 1, 135, 408 e 429 de 2009; 340 de 2008; 154 e 542 de 2007; PLC nºs 12, 57 e 99 de 2009; 143, 182 e 193, de 2008, e 40 de 2007) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
27/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Antônio Costa, em virtude do OF. SF/2214/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 50, 90, 97, 209 e 371 de 2012; 6, 65, 271, 439, 460, 463 e 470 de 2011; 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283 de 2010; 1 de 2009, que tramita em conjunto com os PLS nºs 408 de 2009 e 452 de 2011, 135 e 429 de 2009; 340 de 2008; 154 e 542 de 2007; com os Projetos de Lei da Câmara nºs 12, 57 e 99 de 2009; 143, 182 e 193 de 2008 e 40 de 2007, a fim de que sejam analisadas no âmbito da Comissão Temporária destinada a modernizar o Código de Defesa do Consumidor.
Anexada, à fl. 29, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 30, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 408 de 2009, 452 de 2011 e 1 de 2009.)
14/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Marco Antônio Costa Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 408 de 2009, 452 de 2011 e 1 de 2009.)
07/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 408 de 2009, 452 de 2011 e 1 de 2009.)
07/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 900, de 2012.
As matérias vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 59511
06/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/11/2012, Requerimento 900, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
30/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2012 o Requerimento nº 900, de 2012, de audiência de Comissão (CAE).
30/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 900, de 2012, do Senador Armando Monteiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o PLS 408/2009, que tramita em conjunto com os PLS 1/2009 e PLS 452/2011, seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos,além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 57116-57117
18/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE.
18/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF/1032/2012, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fl. 26).
À SSCLSF, para as devidas providências.
03/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador IVO CASSOL, sem alterações.
Pronto para Pauta da Comissão.
25/09/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador IVO CASSOL, para reexame. Juntado o relatório às fls. 14 a 25.
14/09/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 1, de 2009; e nº 452, de 2011; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2009.
Relatório Legislativo
20/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Sérgio Souza, para relatar.
************* Retificado em 22/08/2012*************
Matéria distribuída ao Senador Ivo Cassol, para relatar.
08/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguarda designação de Relator.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimento nºs 648 e 649, de 2012.
São desapensados dos demais e passam a tramitar em conjunto os PLS nºs 1 e 408, de 2009; e 452, de 2011.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 40050
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012 o Requerimento nº 649, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
11/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012 o Requerimento nº 649, de 2012, de tramitação conjunta.
05/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 649, de 2012, do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, sejam apensados o Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2009 para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
(O PLS 408, de 2009 já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 431, de 2003, 406, de 2005, 181, de 2007, 495, de 2007, 489, de 2008, 1, de 2009, 150, de 2009 e 106, de 2011).
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 32286-32287
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:57.
14/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em atendimento ao Ofício SF/1158/ 2012 (fls. 9), a matéria é encaminhada à SSCLSF para apreciação de requerimento de trâmite conjunto ao PLS nº 408, de 2009.
14/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao Relator, para reexame do Relatório (juntado às fls. 4-8).
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
11/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Sen. SÉRGIO SOUZA, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
29/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Relator, Senador SÉRGIO SOUZA.
12/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
05/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia:08/08/2011.
Último dia:12/08/2011
04/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31486
Avulso inicial da matéria
04/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:56

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