Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.


Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal para dispor que o tempo necessário para o membro do Ministério Público adquirir a garantia de vitaliciedade (2 anos) é de efetivo exercício e exclui a expressão "não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado" da parte final da mencionada alínea; acresce no inciso III do § 2º do art. 130-A competência para o Conselho Nacional do Ministério Público aplicar aos seus membros as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo, assegurada ampla defesa.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/08/2013 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:38

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/08/2011
Texto inicial - PEC 75/2011
Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
10/08/2011
Legislação citada
10/08/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/07/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 11 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/07/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12. O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51504-51520
Prejudicada em virtude da aprovação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011.
Ao Arquivo.
À SARQ.
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42315-42318 PUB APROVAÇÃO RQS 727/2013
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40353-40354 PUB LEITURA RQS 727/2013
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32084-32088
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/08/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, EXCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, VITALICIEDADE, TEMPO, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, EXERCÍCIO EFETIVO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (CNMP), CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL, AUXILIAR, COMPETÊNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, SUBSÍDIO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, PERDA, CARGO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, DIREITO DE AMPLA DEFESA, CONSELHO SUPERIOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 53/2011.)
Em 01/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
12/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Prejudicada em virtude da aprovação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011.
Ao Arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 51504-51520
06/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/08/2013.
Votação, em primeiro turno.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a PEC 53/2011, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PECs 53 e 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
************* Retificado em 06/08/2013*************
(Lido na sessão de 27/06/2013 e aprovado na sessão de 03/07/2013 o Requerimento nº 727, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário para apreciação da presente matéria)
Anunciada a PEC 53/2011, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PECs 53 e 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da inclusão no Calendário Especial.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12.
O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.
Relatório Legislativo
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
EMENDA 2 - PEC 75/2011
EMENDA 3 - PEC 75/2011
EMENDA 4 - PEC 75/2011
EMENDA 5 - PEC 75/2011
EMENDA 6 - PEC 75/2011
09/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 11 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
EMENDA 1 - PEC 75/2011
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
Publicado no DSF Páginas 40353-40354 PUB LEITURA RQS 727/2013
Publicado no DSF Páginas 42315-42318 PUB APROVAÇÃO RQS 727/2013
12/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
31/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
11/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32084-32088
Avulso inicial da matéria
10/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.