Autoria: Senador Humberto Costa e outros

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.


Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal para dispor que o tempo necessário para o membro do Ministério Público adquirir a garantia de vitaliciedade (2 anos) é de efetivo exercício e exclui a expressão "não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado" da parte final da mencionada alínea; acresce no inciso III do § 2º do art. 130-A competência para o Conselho Nacional do Ministério Público aplicar aos seus membros as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo, assegurada ampla defesa.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/08/2013 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 11/12/2016 às 00:11

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/08/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
10/08/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
10/08/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 11 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12. O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51504-51520
Prejudicada em virtude da aprovação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011.
Ao Arquivo.
À SARQ.
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42315-42318 PUB APROVAÇÃO RQS 727/2013
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40353-40354 PUB LEITURA RQS 727/2013
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32084-32088
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/08/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, EXCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, VITALICIEDADE, TEMPO, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, EXERCÍCIO EFETIVO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (CNMP), CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL, AUXILIAR, COMPETÊNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, SUBSÍDIO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, PERDA, CARGO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, DIREITO DE AMPLA DEFESA, CONSELHO SUPERIOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Blairo Maggi (encerrado em 22/12/2014 - -)
Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 53/2011.)
Em 01/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
12/08/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Prejudicada em virtude da aprovação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011.
Ao Arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 51504-51520
06/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/08/2013.
Votação, em primeiro turno.
11/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a PEC 53/2011, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PECs 53 e 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
************* Retificado em 06/08/2013*************
(Lido na sessão de 27/06/2013 e aprovado na sessão de 03/07/2013 o Requerimento nº 727, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário para apreciação da presente matéria)
Anunciada a PEC 53/2011, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PECs 53 e 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
11/07/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da inclusão no Calendário Especial.
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12.
O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.
Relatório ( DOC | PDF )
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 11 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Emenda ( DOC | PDF )
26/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
Publicado no DSF Páginas 42315-42318 PUB APROVAÇÃO RQS 727/2013
Publicado no DSF Páginas 40353-40354 PUB LEITURA RQS 727/2013
12/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
31/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
11/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32084-32088
Avulso da matéria ( PDF )
10/08/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.