Autoria: Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.


Explicação da Ementa:
Estabelece que os restaurantes, bares e lanchonetes devem possuir ao menos um exemplar de cardápio em Método Braille, sob pena de multa de cem reais, duplicados em caso de reincidência, reajustados segundo o índice de correção dos tributos federais. Determina o prazo de 180 dias a partir da publicação oficial para a vigência da lei.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/05/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
13/05/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Participe

70 17
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/10/2017 às 17:31

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/08/2011
Autógrafo - PLC 48/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
12/08/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
14/03/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pela Senadora Ana Rita com relatório, concluindo pela aprovação da matéria.
23/10/2013
Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Rita passa a Presidência ao Senador Paulo Davim. A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2011, nos termos do Relatório da Senadora Ana Rita. Assina sem voto o Senador Humberto Costa por estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo. Anexei o Parecer, a lista de votação e o Ofício nº 586/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. ************* Retificado em 11/11/2013************* Onde se lê Ofício nº 586/2013-CDH, leia-se Ofício nº 619/2013-CDH.
19/11/2013
P.S 1308/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1308, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 619/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
28/11/2013
R.S 22/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 22, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. À SGLSF.
03/04/2014
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, com relatório favorável ao Projeto (fls. 29-32).
12/05/2015
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 29-32). Anexada, à fl. 33, cópia do relatório de registro de presença autenticado pelo Presidente em exercício da Comissão, Senador Raimundo Lira. À SCLSF.
12/05/2015
P.S 140/2015
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2015-CAE, relator Senador Waldemir Moka, favorável.
12/05/2015
P.S 140/2015
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2015-CAE, relator Senador Waldemir Moka, favorável.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2015 Publicado no DSF Páginas 42-47
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2015-CAE, relator Senador Waldemir Moka, favorável.
26/02/2014 Publicado no DSF Páginas 45
Aprovado o Requerimento nº 1.465, de 2013.
A matéria já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
12/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93682
Leitura do Requerimento nº 1.465, de 2013, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
07/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91937
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88169-88170
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 22, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SGLSF.
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83419
Leitura do Parecer nº 1308, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 619/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83302-83308
Leitura do Parecer nº 1308, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 619/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32740
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32701-32703
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Data de Leitura:
11/08/2011
Número na Câmara:
PL 1694/1999
Origem externa:
PL 1694/1999
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, UTILIZAÇÃO, METODO BRAILLE, CARDÁPIO, MULTA, INFRATOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1465, de 2013, de audiência de Comissão.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 12/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 23/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
15/08/2011 - 19/08/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
21/11/2013 - 27/11/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
29/11/2013 - 05/12/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
13/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
12/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2015-CAE, relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Publicado no DSF Páginas 42-47
P.S 140/2015
P.S 140/2015
12/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h.
Aguardando leitura do parecer da CAE.
12/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 29-32).
Anexada, à fl. 33, cópia do relatório de registro de presença autenticado pelo Presidente em exercício da Comissão, Senador Raimundo Lira.
À SCLSF.
Parecer
08/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/05/2015.
05/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
29/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/05/2015.
13/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Waldemir Moka relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório favorável ao Projeto (fls. 29-32).
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, com relatório favorável ao Projeto (fls. 29-32).
Relatório Legislativo
27/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Waldemir Moka relator da Matéria.
Ao Relator.
26/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.465, de 2013.
A matéria já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 45
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2014, o Requerimento nº 1.465, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 18.2.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.2.2014.
Matéria não aperciada na sessão de 19.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.02.2014.
14/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2014, o Requerimento nº 1.465, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
17/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2013, o Requerimento nº 1.465, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa do dia 18/12/2013.
13/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.12.2013, o Requerimento nº 1.465, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.465, de 2013, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 93682
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 91937
06/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
29/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/11/2013 a 05/12/2013.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 22, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 88169-88170
R.S 22/2013
28/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2013 a 27/11/2013.
19/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1308, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 619/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 83302-83308
Publicado no DSF Páginas 83419
P.S 1308/2013
14/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDH.
Juntada, à fl. 22, legislação citada no parecer.
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30.
13/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Rita passa a Presidência ao Senador Paulo Davim.
A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2011, nos termos do Relatório da Senadora Ana Rita.
Assina sem voto o Senador Humberto Costa por estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo.
Anexei o Parecer, a lista de votação e o Ofício nº 586/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 11/11/2013*************
Onde se lê Ofício nº 586/2013-CDH, leia-se Ofício nº 619/2013-CDH.
Parecer
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, o Presidente da Comissão passa a palavra a relatora. Lido o relatório, fica adiada a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
14/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita com relatório, concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita.
22/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15.08.2011
Último dia: 19.08.2011.
12/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
12/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 32701-32703
Publicado no DSF Páginas 32740
Avulso inicial da matéria
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, à fl. 12, legislação citada.
Aguardando leitura
11/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.