Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2011
Ver também: VET 22/2012
- Iniciativa
- Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1186/2007
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 (Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal), para incluir, em condições de igualdade com o pescador profissional, o catador de carangueijos, para os fins de concessão de seguro-desemprego.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 18/07/2012 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à ú... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 14/09/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 19/21). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/09/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto (fls. 19/21). Juntada a folha de assinatura do Parecer do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 27/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela pela aprovação do PLC nº 53, de 2011; pela aprovação parcial da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ana Rita, com a Subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2011, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS. Foram rejeitadas as E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 729/2012
- Data:
- 15/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 729, de 2012 - CRA, Relator Senador Waldemir Moka, favorável; nº 730, de 2012 - CAS, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nº 2 e 3, e pela aprovação parcial da Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 53/2011
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 30/11/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Rita oferece 3 (três) Emendas ao Projeto. A matéria é retirada de Pauta, a pedido da Relatora, para análise das Emendas. Juntei as 3 (três) E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 53/2011
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 30/11/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 53/2011
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 30/11/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/06/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 56 a 58) e texto final revisado (fls. 59 e 60). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/06/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 56 a 58) e texto final revisado (fls. 59 e 60). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2011
- Data:
- 27/06/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.263 de 27/06/12, ao Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 131/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 64 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27757 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 26171-26181 | Leitura do Parecer nº 729, de 2012 - CRA, Relator Senador Waldemir Moka, favorável; nº 730, de 2012 - CAS, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nº 2 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1, na forma da Subemenda que apresenta. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 115, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e a Emenda nº 1 – CAS, nos termos da Subemenda nº 1 – CAS. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 30/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 22158 | Anunciado o Requerimento nº 291, de 2012, o mesmo é retirado, nos termos do Requerimento nº 490, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, lido e aprovado nesta oportunidade. Uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o projeto retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
| 13/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 12374 | Leitura do Requerimento nº 291, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, que requer, nos termos regimentais, que o PLC nº 53, de 2011, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, além das comissões constantes do despacho inicial. |
| 13/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32740 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
| 13/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32711-32716 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
| 13/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32701 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 53/2011 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | CAS | 30/11/2011 | ||
| EMENDA 2 - PLC 53/2011 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | CAS | 30/11/2011 | ||
| EMENDA 3 - PLC 53/2011 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | CAS | 30/11/2011 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2011
- Despachos:
- 14/02/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- 29/05/2012 (Prosseguimento da tramitação)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/06/2012 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/09/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/08/2011 - 19/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/06/2012 - 22/06/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DEFESO, CONCESSÃO, SEGURO-DESEMPREGO, PROFISSÃO, CATADOR DE CARANGUEJO, PERÍODO, DEFESO.
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada totalmente. VET 22/2012.
- 18/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00324 de 2012).
DOU - 18/07/2012 PÁG. 00002.
Vetado em 17/07/2012.
À SCLCN.
- 27/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.263 de 27/06/12, ao Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 131/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 64 a 67).
Anexado o Ofício SF nº 1.264 de 27/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 68). - Autógrafo - PLC 53/2011
- 27/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 273 de 27/06/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs 329 e 331, de 15 de junho de 2012, na origem, encaminham as certidões de julgamento (fls. 293).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/06/2012*************
BAL CANCELADO.
- 26/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 62 e 63).
- 25/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:32 hs.
- 25/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27757
- 25/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 56 a 58) e texto final revisado (fls. 59 e 60).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/06/2012 a 22/06/2012.
- 15/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer
nº 729, de 2012 - CRA, Relator Senador Waldemir Moka, favorável;
nº 730, de 2012 - CAS, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nº 2 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1, na forma da Subemenda que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 115, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e a Emenda nº 1 – CAS, nos termos da Subemenda nº 1 – CAS.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 26171-26181
- P.S 729/2012
- 15/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CRA e CAS.
Juntada, à fl. 54, legislação citada nos pareceres.
- 14/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS para ajustes no parecer.
- 13/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
- 13/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2011, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS.
Foram rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3 de autoria da Senadora Ana Rita, por unanimidade, com onze (11) votos contrários.
Juntei a Decisão da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. nº 47)
Juntei o Ofício nº 115/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 53)
************* Retificado em 14/06/2012*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2011, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS.
Foram rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3 de autoria da Senadora Ana Rita, por unanimidade, com onze (11) votos contrários.
Juntei a Decisão da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. nº 47)
Juntei o Texto Final da Emenda nº 1-CAS ao Projeto. (fls. nº 52.1)
Juntei o Ofício nº 115/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 53) - Parecer
- 08/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/06/2012.
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 01/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2012.
- 29/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 29/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o Requerimento nº 291, de 2012, o mesmo é retirado, nos termos do Requerimento nº 490, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, lido e aprovado nesta oportunidade.
Uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o projeto retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22158
- 19/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012 o Requerimento nº 291, de 2012, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 8.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 9.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 15.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 23.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 24.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.5.2012.
- 13/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012 o Requerimento nº 291, de 2012, de audiência da CCJ.
- 13/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 291, de 2012, de audiência da CCJ.
- 12/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 291, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, que requer, nos termos regimentais, que o PLC nº 53, de 2011, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, além das comissões constantes do despacho inicial.
- Publicado no DSF Páginas 12374
- 12/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ.
- 12/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 520/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 36-37).
À SCLSF.
- 11/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
- 03/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/04/2012.
- 08/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela pela aprovação do PLC nº 53, de 2011; pela aprovação parcial da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ana Rita, com a Subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 3, também de autoria da Senadora Ana Rita.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Rita oferece
3 (três) Emendas ao Projeto.
A matéria é retirada de Pauta, a pedido da Relatora, para análise das Emendas.
Juntei as 3 (três) Emendas oferecidas pela Senadora Ana Rita (fls. 27, 28 e 29). - EMENDA 1 - PLC 53/2011
- 29/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 50ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2011.
- 29/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A Matéria não constou na Pauta da 48ª Reunião Extraordinária, sendo incluída na Pauta da 50ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2011.
- 16/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Lido o Relatório na 45ª Reunião Extraordinária, dia 16/11/2011, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
A Matéria constará da Pauta da próxima Reunião deliberativa.
- 09/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 09/11/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 08/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 43ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 9 de novembro de 2011.
- 27/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
- 22/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 22/09/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 36ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto (fls. 19/21).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do Projeto (fl. 22).
À CAS para apreciação em decisão terminativa. - Parecer
- 14/09/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 19/21).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (15/08/2011 a 19//08/2011).
Designado o Senador Waldemir Moka para relatar a matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Waldemir Moka.
- 15/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 15/08/2011.
último dia: 19/08/2011.
- 12/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
- 12/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Publicado no DSF Páginas 32711-32716
- Publicado no DSF Páginas 32701
- Publicado no DSF Páginas 32740
- Avulso inicial da matéria
- 11/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 15, cópia da legislação citada.
- 11/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:18