Autoria: Senador Fernando Collor (PTB/AL)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a restituição de contribuição social a que se refere o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acresce § 7º ao art. 31 da Lei nº 8.212/91 para prever que os valores previdenciários, retidos da empresa contratada pela empresa contratante de serviços (por meio de cessão de mão de obra), poderão ser objeto de compensação por parte da contratada quando do recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social (incidentes sobre folha de pagamento dos segurados, serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário pela empresa cedente da mão de obra); havendo valores remanescentes, após realizada a compensação, quando o contribuinte for pessoa jurídica, estes valores serão restituídos no prazo máximo de trinta dias, contados da data do protocolo do pedido; acresce § 8º para prever que a restituição será acrescida de juros na forma do disposto no § 4º do art. 89 da mencionada Lei (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição; e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada).


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Interposição de recurso - De 11/10/2017 a 18/10/2017
Relator atual:
José Pimentel
Último local:
18/10/2017 - Plenário do Senado Federal (Coordenação de Redação Legislativa)
Último estado:
10/10/2017 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 20:30

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/08/2011
Texto inicial - PLS 471/2011
Dispõe sobre a restituição de contribuição social a que se refere o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
11/08/2011
Legislação citada
11/08/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
10/05/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2012
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador João Durval, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto.
08/08/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 9-11.
22/03/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 12-16).
03/10/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Econômicos
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE
03/10/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Econômicos
05/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2017, o relator, senador José Pimentel, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada. Encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 102/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/10/2017
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Comissão de Assuntos Econômicos
Dispõe sobre a restituição de contribuição social a que se refere o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
05/10/2017
P.S 103/2017 - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2017, o relator, senador José Pimentel, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada. Encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 102/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
09/10/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 175, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator "Ad hoc" Senador João Durval, pela aprovação; e - Parecer nº 103, de 2017-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável com a Emenda nº 1-CAE. Encaminhado à publicação o Ofício nº 102/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
PARECER Nº 175/2017-PLEN-SF, DA CAS.
18/10/2017
Texto final revisado - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fl. 27).
Juntado texto final revisado.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32606-32607
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
11/08/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ACRÉSCIMO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUINTE, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, RESTITUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRATANTE, CESSÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, REGIME, PRAZO MÁXIMO, PROTOCOLO, DATA, PEDIDO, REGULAMENTO, JUROS, SISTEMA, LIQUIDAÇÃO, CUSTÓDIA, RETENÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, INTEGRALIDADE, SALDO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 03/06/2016 - Desligado da Comissão)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador João Durval (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 16/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
15/08/2011 - 19/08/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
11/10/2017 - 18/10/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 27).
Texto final revisado - Projeto de Lei
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 18/10/2017 às 11h08
10/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/10/2017 a 18/10/2017
09/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 175, de 2017-PLEN/SF, da CAS, relator "Ad hoc" Senador João Durval, pela aprovação; e
- Parecer nº 103, de 2017-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 102/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/10/2017 às 9h34
06/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS e do Parecer n° 103/2017-CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/10/2017 às 9h33
05/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2017, o relator, senador José Pimentel, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada. Encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 102/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório Legislativo
P.S 103/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/10/2017 às 9h39
29/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 12-16).
Relatório Legislativo
02/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
03/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Walter Pinheiro ter se afastado do exercício do mandato parlamentar para assumir o cargo de secretário de Educação do estado da Bahia.
13/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto (fls. 9-11).
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
14/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/11/2013.
12/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
07/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2013.
05/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
31/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2013.
22/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2013.
01/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
26/09/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/10/2013.
03/09/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria excluída da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
29/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/09/2013.
08/08/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 9-11.
Relatório Legislativo
05/07/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
16/05/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para prosseguimento da tramitação.
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador João Durval, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto.
Parecer
11/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
10/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
22/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/08/2011.
Último dia: 19/08/2011.
12/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 32606-32607
Avulso inicial da matéria
11/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.