Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.


Explicação da Ementa:
Acresce art. 31-A a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para determinar que os estabelecimentos públicos de educação infantil oferecerão atividades pedagógicas para seus alunos durante os períodos de férias escolares, no mesmo horário de atendimento dos dias letivos, sem prejuízo dos direitos trabalhistas dos profissionais da educação e com os devidos acréscimos em sua remuneração pela carga adicional de trabalho.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/08/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/08/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 20:30

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/08/2011
Texto inicial - PLS 510/2011
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.
24/08/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
25/08/2011
Legislação citada
15/12/2011
Relatório Legislativo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
20/06/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser reincluído em pauta. Anexado às fls. 5 a 7, primeiro relatório oferecido pelo Senador José Agripino.
03/07/2012
Parecer
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora, ad hoc, a Senadora Maria do Carmo Alves, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CE, aprovada por 17 (dezessete) votos favoráveis. Anexado à fl. 16, ofício do Senhor Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Paulo Bauer, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
03/07/2012
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora, ad hoc, a Senadora Maria do Carmo Alves, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CE, aprovada por 17 (dezessete) votos favoráveis. Anexado à fl. 16, ofício do Senhor Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Paulo Bauer, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
09/07/2012
P.S 910/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 910, de 2012-CE, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação, com Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2012/CE, do vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
17/07/2012
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fl. 22).
17/07/2012
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fl. 22).
07/08/2012
Autógrafo - PLS 510/2011
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1640 de 06/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38564
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33561-33562
Leitura do Parecer nº 910, de 2012-CE, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação, com Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2012/CE, do vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
10/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33543-33551
Leitura do Parecer nº 910, de 2012-CE, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação, com Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2012/CE, do vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
25/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34367-34368
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
24/08/2011
Número na Câmara:
PL 4260/2012
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO, INFÂNCIA, ATIVIDADE EDUCATIVA, ALUNO, FÉRIAS, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DIA LETIVO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, REMUNERAÇÃO, RECESSO, ADICIONAIS, CARGA, TRABALHO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/07/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador José Agripino (encerrado em 03/07/2012 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
26/08/2011 - 01/09/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
11/07/2012 - 17/07/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
07/08/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1640 de 06/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
Autógrafo - PLS 510/2011
02/08/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado( fls.25).
01/08/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h.
01/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38564
01/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
17/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fl. 22).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/07/2012 a 17/07/2012.
09/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 910, de 2012-CE, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação, com Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2012/CE, do vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 33543-33551
Publicado no DSF Páginas 33561-33562
P.S 910/2012
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CE.
Juntada, às fls. 17/18, legislação citada no parecer.
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17hrs.
03/07/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
03/07/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora, ad hoc, a Senadora Maria do Carmo Alves, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CE, aprovada por 17 (dezessete) votos favoráveis.
Anexado à fl. 16, ofício do Senhor Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Paulo Bauer, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
28/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/07/2012.
20/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 5 a 7, primeiro relatório oferecido pelo Senador José Agripino.
Relatório Legislativo
17/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador José Agripino, para reexame da matéria.
17/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
16/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/04/2012.
03/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
30/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/04/2012.
15/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
16/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
01/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
25/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
24/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34367-34368
Avulso inicial da matéria
24/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.