Autoria: Senador Paulo Paim

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Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta dispositivos ao art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência decorrente da Síndrome da Talidomida e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acresce parágrafo ao art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências). Autoriza a aposentadoria voluntária do portador de "Síndrome da Talidomida" após vinte anos de contribuição, independente de idade, e, se servidor público, observado o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Dispõe que a concessão da aposentadoria voluntária ao portador da "Síndrome da Talidomida" ocorrerá sem prejuízo dos demais benefícios devidos a seus beneficiários. Prescreve que as despesas decorrentes da concessão dos benefícios previstos nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Determina entrada em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao de sua publicação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/03/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
04/03/2016 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 01/10/2016 às 19:18

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/08/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
25/08/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
24/08/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
21/11/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 13 a 16.
24/11/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Davim, favorável a aprovação da matéria, que passa a Constituir o Parecer da CDH.
07/11/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2011-Complementar. (fls. 22 a 26) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/11/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido novo relatório do Senador Humberto Costa, com alteração na Análise e no Voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2011- Complementar (fls. 27 a 29) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/02/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Dalirio Beber, em substituição ao Senador Humberto Costa. Lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
ad hoc
17/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, relator "ad hoc", que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2011- Complementar. (fls. 27 a 30)
Parecer CAS
17/02/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, relator "ad hoc", que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2011- Complementar. (fls. 27 a 30)
Lista de presença CAS
17/02/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 14, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável. - nº 15, de 2016-CAS, relator "ad hoc" Senador Dalírio Beber, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Parecer nº 14, de 2016 - CDH
17/02/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 14, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável. - nº 15, de 2016-CAS, relator "ad hoc" Senador Dalírio Beber, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Parecer nº 15, de 2016 - CAS

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2016 Publicado no DSF Páginas 107
Encerrou-se em 25 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 340-348
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 14, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável.
- nº 15, de 2016-CAS, relator "ad hoc" Senador Dalírio Beber, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 14, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável.
- nº 15, de 2016-CAS, relator "ad hoc" Senador Dalírio Beber, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
25/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34370-34375
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
24/08/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SINDROME DA TALIDOMIDA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TEMPO, PRAZO MINIMO, EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO EFETIVO, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EFEITOS FINANCEIROS, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 03/02/2016 - Substituído por "ad hoc")
Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Paulo Davim (encerrado em 24/11/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
19/02/2016 - 25/02/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
04/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
29/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
29/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 25 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 107
Recebido em:
em 29/02/2016 às 15h42
26/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/02/2016 às 14h54
18/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: 19/02/2016 a 25/02/2016.
17/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 14, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável.
- nº 15, de 2016-CAS, relator "ad hoc" Senador Dalírio Beber, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 340-348
Publicado no DSF Páginas 120
Avulso do Parecer (Parecer nº 14, de 2016 - CDH) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 15, de 2016 - CAS) ( PDF )
Recebido em:
em 17/02/2016 às 19h50
17/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CAS.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/02/2016 às 19h12
17/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 17/02/2016 às 15h42
17/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, relator "ad hoc", que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2011- Complementar. (fls. 27 a 30)
Anexos (Lista de presença CAS) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão (Parecer CAS) ( DOC | PDF )
12/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 2ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 17.02.2016.
03/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Dalirio Beber, em substituição ao Senador Humberto Costa.
Lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
Relatório (ad hoc) ( DOC | PDF )
02/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 1ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 03.02.2016.
30/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Humberto Costa, com alteração na Análise e no Voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2011- Complementar (fls. 27 a 29)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
23/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador Humberto Costa.
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator para reexame do relatório.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa.
09/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2014.
05/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Humberto Costa, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2011- Complementar.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa.
14/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2013.
07/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2011-Complementar. (fls. 22 a 26)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
16/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Humberto Costa Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
01/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/11/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 17 a 21.
24/11/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Davim, favorável a aprovação da matéria, que passa a Constituir o Parecer da CDH.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
21/11/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 13 a 16.
Relatório ( DOC | PDF )
14/09/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
************* Retificado em 15/09/2011*************
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim.
25/08/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
24/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 34370-34375
Avulso da matéria ( PDF )
24/08/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.