Autoria: Senador Paulo Bauer

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso II do § 2º do art. 458 do Decreto-lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) para não considerar como salário as despesas com educação efetuadas pelo empregador com seus empregados, sendo tais despesas definidas como os dispêndios relativos ao ensino regular ou profissionalizante, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros, material didático e transporte escolar; altera a redação da letra "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio) para excluir da base do salário-contribuição o valor relativo: ao plano educacional que vise à educação escolar do empregado (número 1), nos termos dos incisos I e II do art. 21 da Lei nº 9.394/96 (educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio); a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa para os seus empregados (número 2), prevê no número 3 da mencionada letra "t" do § 9º do art. 28 que será considerado salário-de-contribuição a parcela de ajuda de custo, prevista no número 2, que ultrapassar o limite de trinta por cento do salário do empregado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/11/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/05/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Educação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/08/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
25/08/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
25/08/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
12/07/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011, que tramita em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
13/11/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE e pela prejudicialidade do PLS 530/11, que tramitam em conjunto.
07/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. (fls. 22 a 27) Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2 - CAS) oferecido ao PLS nº 515, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, na CAS. (fls. 32 e 33) Juntei o Ofício nº 100/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF (fl. 34) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
14/05/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 358 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Pareceres nºs: - 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011; - 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo). Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
22/05/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41).
Lei x PLS x Emenda
22/05/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41).
31/05/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF nº 1.312, de 31/05/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 47).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29068
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26012
Leitura dos Pareceres nºs:
- 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011;
- 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25980-25998
Leitura dos Pareceres nºs:
- 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011;
- 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19725-19726
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 76/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, que tramita em conjunto com o PLS nº 530, de 2011, e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21004
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada em 16/05/2012, aprovou o Requerimento nº 423, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 515/2011 e PLS 530/2011.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17502
Leitura do Requerimento nº 423, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
26/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34633-34637
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
25/08/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 5684/2013
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, SALÁRIO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, UTILIDADE, DESPESA, EMPREGADOR, EMPREGADO, DESINCORPORAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRÍCULA, MENSALIDADE, ANUIDADE, LIVRO DIDÁTICO, MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE ESCOLAR, PLANO DE EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, CURSOS, QUALIFICAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, AJUDA DE CUSTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 423, de 2012, de tramitação em conjunto.)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Armando Monteiro (encerrado em 08/05/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
João Vicente Claudino (encerrado em 13/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
29/08/2011 - 02/09/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
17/04/2013 - 08/05/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 76/2013-CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

16/05/2013 - 22/05/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
07/11/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Juntada manifestação do Instituto dos Advogados do Brasil, objeto do Of´. PR-1709/2013, de 3/10/2013.
(fls. 48 a 52).
31/05/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.312, de 31/05/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 47).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
24/05/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.43 e 44).
23/05/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
23/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29068
23/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41).
Quadro comparativo (Lei x PLS x Emenda) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
15/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/05/2013 a 22/05/2013.
14/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011;
- 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 26012
Publicado no DSF Páginas 25980-25998
Avulso do Parecer P.S-358/2013 ( PDF )
10/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAS.
Juntada, às fls. 35 e 36, legislação citada nos pareceres.
08/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, ás 18h30.
08/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
08/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2 - CAS) oferecido ao PLS nº 515, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, na CAS. (fls. 32 e 33)
Juntei o Ofício nº 100/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF (fl. 34)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
03/05/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2013.
18/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião Deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº(s) 515 e 530, ambos de 2011).
17/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 76/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, que tramita em conjunto com o PLS nº 530, de 2011, e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 19725-19726
17/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h35.
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 22 a 29)
Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.
Deixam de ser computados os votos do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, e do Senador Casildo Maldaner, autor do PLS nº 530 de 2011, consignando-se suas presenças para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011)
************* Retificado em 14/05/2013*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 22 a 29)
Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29)
************* Retificado em 14/05/2013*************
12/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
10/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Senador Paulo Paim nos termos regimentais
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto os PLS's 515 e 530 de 2011)
05/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
07/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. (fls. 22 a 27)
Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
28/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 515, de 2011 e 530, de 2011)
14/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 515, de 2001, e 530, de 2011)
14/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
13/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE e pela prejudicialidade do PLS 530/11, que tramitam em conjunto.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
09/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/11/2012.
12/07/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011, que tramita em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
24/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido para ao gabinete do relator, Senador João Vicente Claudino.
24/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
23/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada em 16/05/2012, aprovou o Requerimento nº 423, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 515/2011 e PLS 530/2011.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 21004
16/05/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 16.05.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 423, de 2012, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011.
Ao Plenário.
11/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesra data.
10/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 423, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 17502
10/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
10/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
10/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 9, OF.SF/853/2012, de autoria da Excelentíssima Senhora Senadora Marta Suplicy, Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 530, de 2011.
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
10/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador João Vicente Claudino, atendendo à solicitação desta Secretária.
16/09/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
02/09/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
26/08/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
25/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34633-34637
Avulso da matéria ( PDF )
25/08/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.