Apelido: (PEC DAS DEFENSORIAS)

Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 134 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Acresce § 3º ao art. 134 da Constituição Federal para assegurar às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2º do art. 99 da Constituição Federal (encaminhamento de proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
EMC-000074 de 2013
Último local:
12/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
07/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/08/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
29/08/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
29/08/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/10/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/10/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/11/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Inácio Arruda. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
14/11/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1282 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.282, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável.
10/07/2012 Quadro comparativo
( PDF )
08/08/2012 Votação nominal
( PDF )
Votação em 1º turno
08/08/2012 Votação nominal
( PDF )
Votação em 2º turno
08/08/2012 Redação para o segundo turno
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria. ************* Retificado em 17/08/2012************* 17:17 - Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.
08/08/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1016 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria. ************* Retificado em 17/08/2012************* 17:17 - Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.
14/08/2012 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 1.706 de 14/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 99 a 100).
08/08/2013 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 507 de 08/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 110 a 111). Anexado Ofício CN nº 506 de 08/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 112). Anexado Ofício CN nº 505 de 08/08/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 113). Anexado Ofício CN nº 504 de 08/08/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/12 (fls. 114). Anexada a Mensagem CN nº 56/13, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 115).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1623-1625
13h12 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 2013, oriunda da presente matéria.
O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, procede à leitura dos autógrafos.
Assinatura dos autógrafos e promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013.
Usa da palavra o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.
Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros).
À SEXP.
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 49359
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.486/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente proposta, aprovada, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados; e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 6 de agosto, terça-feira, às 12h30m, no Plenário do Senado Federal, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À SCLCN.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40290
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2012 , que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa extraordinárias a serem convocadas para o 08/08/2012.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40353
17:35 - Não houve oradores na segunda Sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40331-40332
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2012 , que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa extraordinárias a serem convocadas para o 08/08/2012.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40341-40347
17:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias.
Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.
************* Retificado em 17/08/2012*************
17:17 - Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias.
Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40338
17:14 - Não houve oradores na quarta Sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará na próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40356-40363
17:36 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio de Souza, Wellington Dias, Blairo Maggi, Vital do Rêgo, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Tomás Correia, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Flexa Ribeiro, Clóvis Fecury, Aécio Neves, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Eduardo Amorim e Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada, com o seguinte resultado: SIM - 65; TOTAL - 65.
À Câmara dos Deputados.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40335
17:13 - Não houve oradores na terceira Sessão de discussão, em primeiro Turno.
A matéria será incluída na próxima sessão deliberativa para continuar a discussão.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40349
17:32 - Usa da palavra na primeira sessão de discussão em segundo turno, o Senador Eduardo Braga.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40036
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
15/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47203-47209
Leitura do Parecer nº 1.282, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável.
30/08/2011 Publicado no DSF Páginas 35484-35493
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
29/08/2011
Número(s) na Câmara:
CD PEC 207/2012
Norma jurídica gerada:
EMC-000074 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), AUTONOMIA, FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA, PROPOSTA, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, SUBORDINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAIS, INTERESSE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Inácio Arruda (encerrado em 09/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
Demóstenes Torres (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/11/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
08/08/2012 Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defesoria Pública da União).
Votação em 1º turno
Votação em 2º turno
08/08/2012 Votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defensoria Pública da União).
Votação em 1º turno
Votação em 2º turno
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/08/2012 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada em segundo turno: Sim: 65; Não: 00; Abst.: 00; Pres.: 01; Total: 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 08/08/2012 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 08/08/2012 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 08/08/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 61; Não: 01; Abst.: 01; Pres.: 01; Total: 64. )
Em 08/08/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 08/08/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 08/08/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. )
Em 07/08/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 17/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 12/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
12/08/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 118, de 07/08/13, pág. 051434.
Ao Arquivo.
08/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 507 de 08/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem
CN nº 55/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 110 a 111).
Anexado Ofício CN nº 506 de 08/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o
Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 112).
Anexado Ofício CN nº 505 de 08/08/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o
Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 113).
Anexado Ofício CN nº 504 de 08/08/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal
encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/12 (fls. 114).
Anexada a Mensagem CN nº 56/13, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal
encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 115).
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
07/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000074 DE 2013.
DOU- 07/08/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 06/08/2013.
06/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 105 e 106).
06/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:02 hs.
06/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13h12 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 2013, oriunda da presente matéria.
O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, procede à leitura dos autógrafos.
Assinatura dos autógrafos e promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013.
Usa da palavra o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.
Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros).
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1623-1625
06/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
06/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a folha nº 104, referentes ao ofício nº 485/2013-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando realização de sessão solene no dia 6-8-2013, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 2013.
01/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.486/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente proposta, aprovada, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados; e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 6 de agosto, terça-feira, às 12h30m, no Plenário do Senado Federal, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 49359
01/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h35.
17/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
14/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.706 de 14/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 99 a 100).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
10/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.98).
09/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
09/08/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada a redação para o 2º turno (Parecer nº 1.016, de 2012 - CDir).
09/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
08/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
17:36 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio de Souza, Wellington Dias, Blairo Maggi, Vital do Rêgo, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Tomás Correia, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Flexa Ribeiro, Clóvis Fecury, Aécio Neves, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Eduardo Amorim e Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada, com o seguinte resultado: SIM - 65; TOTAL - 65.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40356-40363
Votações nominais:
08/08/2012 Votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defensoria Pública da União).
08/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:35 - Não houve oradores na segunda Sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 40353
08/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:32 - Usa da palavra na primeira sessão de discussão em segundo turno, o Senador Eduardo Braga.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 40349
08/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias.
Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.
************* Retificado em 17/08/2012*************
17:17 - Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias.
Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.
Publicado no DSF Páginas 40341-40347
Avulso do Parecer P.S-1016/2012 ( PDF )
Redação para o segundo turno ( PDF )
Votações nominais:
08/08/2012 Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defesoria Pública da União).
08/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:14 - Não houve oradores na quarta Sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará na próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 40338
08/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:13 - Não houve oradores na terceira Sessão de discussão, em primeiro Turno.
A matéria será incluída na próxima sessão deliberativa para continuar a discussão.
Publicado no DSF Páginas 40335
08/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2012 , que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa extraordinárias a serem convocadas para o 08/08/2012.
Publicado no DSF Páginas 40290
Publicado no DSF Páginas 40331-40332
08/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2012.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
07/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 40036
09/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/07/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.7.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
04/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/07/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 47/88 o Ofício GSPTAQ. nº 28/2012, de 08.02.2012, do Senador PEDRO TAQUES, com respectivos anexos, requerendo a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 82, de 2011.
18/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
14/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.282, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável.
Publicado no DSF Páginas 47203-47209
Avulso do Parecer P.S-1282/2011 ( PDF )
10/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 32/33, legislação citada no parecer.
09/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h00.
09/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Inácio Arruda.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
04/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
20/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Inácio Arruda, para reexame do relatório.
06/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
14/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
30/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 35484-35493
Avulso da matéria ( PDF )
29/08/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.