Proposta de Emenda à Constituição n° 83, de 2011

Iniciativa
Senador Clésio Andrade (PL/MG) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal para prever no inciso I do § 1º do mencionado art. que o alistamento eleitoral e o voto serão obrigatórios para os maiores de dezesseis anos; prevê no inciso II do citado § 1º que o alistamento eleitoral e o voto serão facultativos para os analfabetos e para os maiores de setenta anos; altera a redação do art. 228 da Constituição Federal para prever que a maioridade é atingida aos 16 (dezesseis) anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz para exercer diretamente todos os atos da vida civil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
2 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-11-19 às 09:29
Identificação:
Texto inicial - PEC 83/2011
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG) e outros.
Data:
30/08/2011
Descrição/Ementa
Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/03/2014 Publicado no DSF Páginas 6-7
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 2, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999 (tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente, para discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno.
26/02/2014 Publicado no DSF Páginas 199-232
Leitura do Parecer nº 71, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013, que tramitam em conjunto.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 254, combinado com o art. 372 do Regimento Interno, será aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
06/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43414
Aprovado o Requerimento nº 712, de 2013, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39821
Leitura do Requerimento nº 712, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do § 1º do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; e 21, de 2013, com as 74 e 83, de 2011; e 33, de 2012 (já tramitando em conjunto).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
05/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15588
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 1º Reunião, realizada em 31 de janeiro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.175, de 2012, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011; e 33 , de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Será cumprida a determinação da Mesa.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74576 (Volume nº II)
Leitura do Requerimento nº 1.175, de 2012, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 74 e 83, de 2011, e nº 33, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
31/08/2011 Publicado no DSF Páginas 35711-35712
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/08/2011
Despachos:
31/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/07/2013 (Aprovação do Requerimento nº 712/2013, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 17/09/2012 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 19/02/2014 - Vencido)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 19/02/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, OBRIGATORIEDADE, VOTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ATO, CIDADANIA, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, LEIS, DESOBEDIÊNCIA, SANÇÃO, DIREITOS. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Matérias relacionadas:
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/05/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
DEVOLVIDO À SSCLSF.
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
06/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº s 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013)
28/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 2, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999 (tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente, para discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-7
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/02/2014 a 27/02/2014. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 20/1999; 90/2003; 74 e 83/2011; 33/2012; e 21/2013).
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 71, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013, que tramitam em conjunto.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 254, combinado com o art. 372 do Regimento Interno, será aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
Publicado no DSF Páginas 199-232
25/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h50.
20/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Ricardo Ferraço.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Randolfe Rodrigues, autor do Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Propostas (art. 128, do RISF).
Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Pedro Taques, Romero Jucá, Cássio Cunha Lima, Armando Monteiro, Magno Malta, Cícero Lucena e Cyro Miranda.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.)
Parecer
14/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.)
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Ricardo Ferraço favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012 e contrário às Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 21, de 2013.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
12/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013)
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário às Propostas.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013)
Voto em Separado
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012 e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 21, de 2013.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013)
Relatório Legislativo
09/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, Ofício do Senador Aécio Neves que traz a conhecimento da Comissão correspondência do cidadão Hermano Roberto Santamaria, com manifestação sobre a matéria.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013)
16/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, nos termos do despacho de juntada à PEC nº 21, de 2013 (fls. 16), o Ofício nº 792, de 03/07/2013, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, que encaminha nota técnica em que se manifesta contra a redução da maioridade penal (fls. 16 a 23).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
05/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
05/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 712, de 2013, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 43414
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/07/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 712, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão de 3.7.2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 4.7.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.
26/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 27/06/2013*************
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013 o Requerimento nº 712, de 2013, de tramitação conjunta.
25/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 712, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do § 1º do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; e 21, de 2013, com as 74 e 83, de 2011; e 33, de 2012 (já tramitando em conjunto).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39821
04/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h06.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PECs nº 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
04/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do Oficio nº 1286/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, por ele próprio formulado, de tramitação em conjunto das PECs nº 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012. À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 74, de 2011, 83, de 2011, e 33, de 2012)
04/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ricardo Ferraço, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)
Relatório Legislativo
11/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)
04/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h10. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011; e 33 , de 2012.)
04/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 1º Reunião, realizada em 31 de janeiro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.175, de 2012, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011; e 33 , de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Será cumprida a determinação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 15588
31/01/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião, realizada no dia 31.01.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.175, de 2012, do Senador Benedito de Lira, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011, e nº 33, de 2012.
Ao Plenário.
19/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão às 18h40min.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.175, de 2012, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 74 e 83, de 2011, e nº 33, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 74576 (Volume nº II)
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Benedito de Lira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PECs 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
17/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para atender a solicitação constante do Oficio nº 1828/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, por ele formulado, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012.
À SSCLSF.
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
01/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 35711-35712
Avulso inicial da matéria
30/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45