Projeto de Lei do Senado n° 540, de 2011

Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3076/2015

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias

Ementa: Altera à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, para estabelecer a vedação de concessão de subvenções econômicas aos produtores rurais autuados por promover o trabalho escravo em sua propriedade rural.

Explicação da Ementa: Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 (Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural) para vedar a concessão de subvenções econômicas nas operações de crédito rural aos produtores rurais e suas cooperativas autuados por meio de ações fiscais coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho nas operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo. Estabelece que a vedação se aplica aos empregadores que constam do Cadastro atualizado previsto na Portaria n°. 540/2004.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/09/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-12-26 às 21:13
Identificação:
Texto inicial - PLS 540/2011
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
31/08/2011
Descrição/Ementa
Altera à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, para estabelecer a vedação de concessão de subvenções econômicas aos produtores rurais autuados por promover o trabalho escravo em sua propriedade rural.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
21/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
30/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, realizada nesta data. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
30/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
24/06/2015
Descrição/Ementa
Sen. Dário Berger (Substitutivo)
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, na Comissão, o Relatório do Senador Dário Berger pela rejeição das Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS e pela aprovação do PLS nº 540, de 2011, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 23 a 28) Matéria pronta para paut... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova, com 9 votos favoráveis, a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLS nº 540, de 2011. (fls. 23/30) Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS, em razão da aprovaçã... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/08/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 11/08/2015.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova, com 9 votos favoráveis, a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLS nº 540, de 2011. (fls. 23/30) Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS, em razão da aprovaçã... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 702, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CAS; e - nº 703, de 2015-CRA, relator Senador Dário Berger, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CA... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 702, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CAS; e - nº 703, de 2015-CRA, relator Senador Dário Berger, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CA... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLS 540/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
30/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 / CAS - PLS 540/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
30/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
01/09/2011

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/09/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 8.427/1992 x PLS 540/2011 x Emenda nº 3 - CRA

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
17/09/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 36). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 540/2011
Data:
23/09/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1363, de 22/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 e 40). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Encerramento, em 17 de setembro do corrente, do prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 163
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 702, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CAS; e
- nº 703, de 2015-CRA, relator Senador Dário Berger, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CAS, e pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3-CRA(Substitutiva).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 365, de 2015-CRA, comunicando que o Substitutivo ao Projeto foi dado como definitivamente adotado, sem votação, no turno suplementar, conforme disposto no art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 129-143
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 702, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CAS; e
- nº 703, de 2015-CRA, relator Senador Dário Berger, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CAS, e pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3-CRA(Substitutiva).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 365, de 2015-CRA, comunicando que o Substitutivo ao Projeto foi dado como definitivamente adotado, sem votação, no turno suplementar, conforme disposto no art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF.
11/08/2015 Publicado no DSF Páginas 18
Encaminhado à publicação o Ofício nº 292/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a aprovação de Substitutivo ao projeto, no turno único.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CRA, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 43-44
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, e do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003; o Projeto de Lei do Senado nº 540, de 2011, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CAS, retorna à CRA, em decisão terminativa.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36497
Aprovado o Requerimento nº 591, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 540/2011; PLC 169/2009 e PLS 487/2003.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
27/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28043
Leitura do Requerimento nº 591, de 2012, do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, seja apensado o PLS nº 540, de 2011 ao PLS nº 487, de 2003 e o PLC nº 169 de 2009, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
(Já tramitam em conjunto o PLC nº 169, de 2009 e o PLS nº 487, de 2003)
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/09/2011 Publicado no DSF Páginas 35858-35859
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Comissão de Assuntos Sociais 2 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 540/2011 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 30/05/2012 Único Prejudicada - SF-CRA - 06/08/2015, Aprovada - SF-CAS - 30/05/2012
EMENDA 2 / CAS - PLS 540/2011 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 30/05/2012 Único Prejudicada - SF-CRA - 06/08/2015, Aprovada - SF-CAS - 30/05/2012

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 3 / CRA - PLS 540/2011 Senador Dário Berger (MDB/SC) 06/08/2015 Único Aprovada - SF-CRA - 06/08/2015

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/2011
Despachos:
01/09/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
11/07/2012 (Aprovação do Requerimento nº 591, de 2012, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 14/12/2011 - Redistribuição)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 30/05/2012 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 11/07/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Dário Berger (encerrado em 03/09/2015 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 27/11/2013 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/09/2011 - 09/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/08/2015 - 08/09/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/09/2015 - 17/09/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, CRÉDITO RURAL, OPERAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, ERRADICAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, SECRETARIA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, VIGÊNCIA, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO RURAL, CADASTRO, COMBATE.
Matérias relacionadas:
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
23/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1363, de 22/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 e 40).
Autógrafo - PLS 540/2011
22/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 38).
21/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerramento, em 17 de setembro do corrente, do prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 7
18/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 36).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/09/2015 a 17/09/2015.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 702, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CAS; e
- nº 703, de 2015-CRA, relator Senador Dário Berger, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CAS, e pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3-CRA(Substitutiva).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 365, de 2015-CRA, comunicando que o Substitutivo ao Projeto foi dado como definitivamente adotado, sem votação, no turno suplementar, conforme disposto no art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 129-143
Publicado no DSF Páginas 163
Avulso de parecer
Avulso de parecer
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CAS e CRA.
08/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
03/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 540, de 2011, é dado como definitivamente adotado, sem votação, em razão de não terem sido oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 27/28).
Juntado o Texto Final do Substitutivo do PLS nº 540/2011 na CRA (fls. 33).
Juntado o Ofício nº 365/2015-SACRA, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, que comunica a adoção definitiva do Substitutivo do PLS nº 540/2011 no Turno Suplementar ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF (fl. 34).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/09/2015.
10/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria em Turno Suplementar, podendo ser oferecidas emendas ao Substitutivo do PLS nº 540/2011 até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral, conforme o disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 292/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a aprovação de Substitutivo ao projeto, no turno único.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CRA, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 18
07/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Para comunicar a aprovação de substitutivo a projeto de lei em decissão terminativa da CRA.
07/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
06/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova, com 9 votos favoráveis, a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLS nº 540, de 2011. (fls. 23/30)
Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS, em razão da aprovação do Substitutivo (art.300, XVI, do RISF).
O Substitutivo ao PLS nº 540/2011 será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntada a lista de votação nominal da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). (fl. 29)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 30)
Juntado o Ofício nº 292/2015-SACRA, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, que comunica a aprovação da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF. (fl. 31)
A matéria será encaminhada à SGM para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Parecer
03/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/08/2015.
24/06/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, na Comissão, o Relatório do Senador Dário Berger pela rejeição das Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS e pela aprovação do PLS nº 540, de 2011, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 23 a 28)
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/03/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Dário Berger relator da matéria. (fl. 22)
Encaminhado ao gabinete do Senador Dário Berger.
04/02/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, e do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003; o Projeto de Lei do Senado nº 540, de 2011, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CAS, retorna à CRA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 43-44
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, nos termos do § 2º do art. 89 do Regimento Interno (término da legislatura).
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
A Matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 487/2003 e com o Projeto de Lei da Câmara nº
169/2009.
01/08/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Romero Jucá distribuo o presente Projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente.
27/11/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Souza, para redistribuição.
01/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, para relatar.
12/07/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 591, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 540/2011; PLC 169/2009 e PLS 487/2003.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 36497
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento, nº 591, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 591, de 2012, de tramitação conjunta.
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 591, de 2012, do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, seja apensado o PLS nº 540, de 2011 ao PLS nº 487, de 2003 e o PLC nº 169 de 2009, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
(Já tramitam em conjunto o PLC nº 169, de 2009 e o PLS nº 487, de 2003)
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 28043
18/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h30.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
14/06/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Of. SF 1160/2012, do Presidente do Senado Federal Senador José Sarney, para leitura do requerimento do Senador Sérgio Souza, solicitando que o PLS nº 540/2011 tramite em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2007 e o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, conforme OF.-PRES Nº 5/2012 - CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Senador Acir Gurgacz (fls 16 a 18).
À SGM.
31/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Designado o Senador Sérgio Souza para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Sèrgio Souza.
30/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária -CRA, para prosseguimento da tramitação.
30/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Parecer
EMENDA 1 / CAS - PLS 540/2011
EMENDA 2 / CAS - PLS 540/2011
30/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, realizada nesta data.
Relatório Legislativo
28/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/05/2012.
21/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
12/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/09/2011.
Último dia: 09/09/2011.
01/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
31/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35858-35859
Avulso inicial da matéria
31/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:22

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