Projeto de Lei do Senado n° 548, de 2011

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9709/2018
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002 ("dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição"), incluindo o § 1º e renumerando o atual parágrafo único para § 2º, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
06/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 548/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
01/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h23min o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 162/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Ofício nº 230/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciênc... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 15, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 15/2018 - PLEN
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 15, de 2018-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 16/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 16, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/09/2011
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 16, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 216/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 548, de 2011.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 216, de 06/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 548/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 216, de 06/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 284-290 - DSF nº 15
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 66-72 - DSF nº 15
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 1
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 278
Encaminhado á publicação o Recurso nº 21, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 269-272
Encaminhado á publicação o Recurso nº 21, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal.
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 230/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 133-140 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 230/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36135-36137
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/09/2011
Despacho:
01/09/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, (DPF), COMPETÊNCIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILÍCIA, CRIME, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADOS, ÓRGÃO PÚBLICO, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, DELITO, APURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (MJ), DETERMINAÇÃO, DECISÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nº 1 e 2-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 27/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
06/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 216, de 06/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29).
OFSF 216/2018
Autógrafo - PLS 548/2011
02/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66-72 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 284-290 - DSF nº 15
Avulso de parecer
P.S 15/2018 - PLEN
P.S 16/2018 - PLEN
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
23/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Discussão, em turno único
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
Discussão, em turno único.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 1
05/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 19/12/2017 a 02/02/2018
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação o Recurso nº 21, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 278
Publicado no DSF Páginas 269-272
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 21, de 2017, da primeiro signatário Senador Sérgio Petecão.
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 230/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 189
Publicado no DSF Páginas 133-140 - DSF nº 189
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 162/2017-CCJ.
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 230/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13).
P.S 162/2017 - CCJ
11/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h23min o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
02/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relator.
23/12/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2013
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
01/03/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
13/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2011.
Último dia: 12/09/2011.
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36135-36137
Avulso inicial da matéria
01/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:15