Projeto de Lei do Senado n° 544, de 2011

Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9765/2018
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.

Explicação da Ementa:
Determina que o contrato de intercâmbio de estudo ou trabalho deve conter informações claras sobre remuneração, carga horária, natureza da atividade, cargo, atribuições, moradia (localização, características da unidade de moradia, custo do aluguel, quantidade de pessoas por unidade de moradia) e demais dados cabíveis; descumprimento de fornecimento destas informações implica multa, sem prejuízo das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 1990 (multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda); equipara a fornecedor as pessoas jurídicas nacionais contratadas para a prestação de serviços de intercâmbio no exterior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
13/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-11-26 às 18:04
Identificação:
Texto inicial - PLS 544/2011
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/09/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
22/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Aloysio Nunes Ferreira em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
10/09/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
01/04/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 2-CE, relatado pelo Senador Cicero Lúcena. ************* Retificado em 03/04/2014************* A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
14/07/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador LUIZ HENRIQUE, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que conta com parecer favorável da Comis... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
22/06/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador DAVI ALCOLUMBRE, com relatório pela aprovação do projeto na forma da emenda nº 1-CCJ/CE (substitutivo), com uma subemenda que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
09/06/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado, nesta data, relatório pelo Senador Davi Alcolumbre, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 01-CCJ/CE (substitutivo) com uma subemenda que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 34/2017 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CE/CTFC) com uma subemenda de relator, por oit... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 24, de 2018-PLEN-SF, da CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Memorando nº 1, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de rec... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 25, de 2018-PLEN-SF, da CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Memorando nº 1, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de rec... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 24/2018 - PLEN
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 24, de 2018-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Memorando nº 1, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de rec... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 25/2018 - PLEN
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 25, de 2018-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Memorando nº 1, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de rec... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
01/09/2011

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 1ª Reunião de 28/02/2018, encerrada a discussão em turno suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, a teor do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntados o texto final (fls. 66... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2018
Descrição/Ementa
Texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 70). | Veja a tramitação

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Identificação:
OFSF 240/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°544 , de 2011.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 73 a 74). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 544/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.

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Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2018 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 23
Encerrou-se no dia 9 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
03/03/2018 Publicado no DSF Páginas 41-55 - DSF nº 17
Recebimento do Memorando nº 1, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
(Encaminhados à publicação os Pareceres nº 24, de 2018 - PLEN/SF, da CCJ, relator ad hoc Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos do Substitutivo que oferece; e nº 25, de 2018 - PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cícero Lucena, favorável nos termos do Substitutivo, apresentado pela CCJ.)
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 196
Encaminhado ao Plenário para abertura do prazo de emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, na CTFC.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 78
Encaminhado à publicação o memorando nº 49/2017, da CTFC, comunicando a aprovação do Substitutivo com uma subemenda oferecido ao presente projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CTFC, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 196
Encaminhado ao Plenário para abertura do prazo de emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, na CTFC.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Encaminhado à publicação o memorando nº 49/2017, da CTFC, comunicando a aprovação do Substitutivo com uma subemenda oferecido ao presente projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CTFC, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CCJ e CE, vai à CTFC, em decisão terminativa.
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36095-36116
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 2 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CE - PLS 544/2011 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) 07/08/2013 Único Aprovada - SF-CE - 01/04/2014, Aprovada - SF-CCJ - 07/08/2013
SUBEMENDA 1 / CTFC - EMENDA 1 / CCJ / CE - PLS 544/2011
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 14/12/2017 Único Aprovada - SF-CTFC - 13/12/2017

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/09/2011
Despachos:
01/09/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 07/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/08/2013 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 01/04/2014 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 13/05/2015 - Falecimento)
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 28/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2017 - 01/03/2018: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Comissão.)
05/03/2018 - 09/03/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DETALHAMENTO, CONTRATO ESTUDANTE, AGÊNCIA, SERVIÇO, INTERCAMBIO, AMBITO INTERNACIONAL, ESTUDO, TRABALHO, EXTERIOR, INFORMAÇÕES, CURSO, EMPREGO, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, LOCALIZAÇÃO, ALUGUEL, RESIDÊNCIA, (MRE), (MJ), NORMAS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 240, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 73 a 74).
OFSF 240/2018
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 72).
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 9 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 23
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/03/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 70).
Projeto de Lei Ordinária
05/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
02/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/03/2018 a 09/03/2018. Perante a Mesa.
02/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebimento do Memorando nº 1, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
(Encaminhados à publicação os Pareceres nº 24, de 2018 - PLEN/SF, da CCJ, relator ad hoc Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos do Substitutivo que oferece; e nº 25, de 2018 - PLEN/SF, da CE, Relator Senador Cícero Lucena, favorável nos termos do Substitutivo, apresentado pela CCJ.)
Publicado no DSF Páginas 41-55 - DSF nº 17
Avulso de parecer
Avulso de parecer
P.S 24/2018 - PLEN
P.S 25/2018 - PLEN
02/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/03/2018 a 09/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
01/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
28/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CTFC na 1ª Reunião de 28/02/2018, encerrada a discussão em turno suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, a teor do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados o texto final (fls. 66 e 67) e o Memo. nº 02/2018/CTFC, que comunica a Presidência do Senado Federal sobre a aprovação da matéria em decisão terminativa, conforme art. 91, §2º, do RISF (fl.68).
À SLSF.
************* Retificado em 01/03/2018*************
Reunida a CTFC na 1ª Reunião de 28/02/2018, encerrada a discussão em turno suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, a teor do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados o texto final (fls. 66 e 67) e o Memo. nº 01/2018/CTFC, que comunica a Presidência do Senado Federal sobre a aprovação da matéria em decisão terminativa, conforme art. 91, §2º, do RISF (fl.68).
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
23/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/02/2018.
21/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
16/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/02/2018.
08/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, é cancelada a 1ª Reunião Extraordinária da CTFC.
07/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/02/2018.
20/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando inclusão em pauta para apreciação do substitutivo em turno suplementar.
19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o memorando nº 49/2017, da CTFC, comunicando a aprovação do Substitutivo com uma subemenda oferecido ao presente projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CTFC, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 78
Publicado no DSF Páginas 76
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para abertura do prazo de emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, na CTFC.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 196
Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 196
19/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF.
14/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CE/CTFC) com uma subemenda de relator, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 57 a 60), decisão da comissão (fl. 61), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 62 e 63), e Memo. nº 49/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 64).
************* Retificado em 14/12/2017*************
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CE/CTFC) com uma subemenda de relator, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 57 a 60), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 61 e 62), decisão da comissão (fl. 63) e Memo. nº 49/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 64).
P.S 34/2017 - CTFC
08/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2017.
20/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2017.
30/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 01/11/2017.
11/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
06/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 11/10/2017.
25/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 27/09/2017.
25/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2017.
11/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/09/2017.
01/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/09/2017.
30/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
25/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2017.
16/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
11/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2017.
09/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado, nesta data, relatório pelo Senador Davi Alcolumbre, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 01-CCJ/CE (substitutivo) com uma subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
27/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Davi Alcolumbre relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CCJ e CE, vai à CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
22/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador DAVI ALCOLUMBRE, com relatório pela aprovação do projeto na forma da emenda nº 1-CCJ/CE (substitutivo), com uma subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
21/05/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuida ao Senador Davi Alcolumbre, para relatar.
13/05/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique, a matéria será redistribuída.
Anexa-se o relatório anteriormente oferecido, às fls. 51 a 54.
12/05/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
07/05/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/05/2015.
05/05/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/05/2015.
28/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 10ª Reunião Extraordinária, nesta data, a votação da Matéria é adiada.
22/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/04/2015.
14/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 9ª Reunião Extrordinária de 14/04/2015, a deliberação da matéria é adiada.
09/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/04/2015.
10/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 2ª Reunião Extraordinária, a deliberação da Matéria é adiada.
06/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/03/2015.
04/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Presidência da CMA designa relator o Senador Luiz Henrique.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
18/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
16/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 30ª Reunião Deliberativa de 16.12.2014.
11/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/12/2014.
01/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/07/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador LUIZ HENRIQUE, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que conta com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Relatório Legislativo
29/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Luiz Henrique para relatoria, conforme sorteio realizado nesta data.
03/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 17h30.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
01/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 2-CE, relatado pelo Senador Cicero Lúcena.
************* Retificado em 03/04/2014*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 1-CCJ/CE, relatado pelo Senador Cicero Lúcena.
Parecer
27/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/04/2014.
10/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
08/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
07/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 7/8/2013.
Aguardando distribuição.
07/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Aloysio Nunes Ferreira em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
13/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2011.
Último dia: 12/09/2011.
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36095-36116
Avulso inicial da matéria
01/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32

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