Projeto de Lei do Senado n° 546, de 2011
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria incentivo fiscal de redução do imposto de renda para fomentar o turismo na região nordeste do país.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a criação e aplicação de incentivo fiscal de redução do imposto de renda para fomentar projetos turísticos na região nordeste do país que utilizam mão de obra recrutada na comunidade residente no local do empreendimento; faculta a dedução do imposto de renda devido, apurado pela pessoa jurídica com base no lucro real, em relação aos valores aplicados no ano-calendário em projetos de empreendimento turístico que utilizaram mão de obra da comunidade residente local; fixa o limite de deduções de imposto de renda de 5% para pessoa física e 7% para pessoa jurídica, calculados conjuntamente com as demais deduções permitidas em lei; determina que a aplicação do incentivo fiscal será efetuada mediante contrato de trabalho entre o legítimo morador da comunidade local e a pessoa física ou jurídica declarante do imposto de renda devido; faculta a celebração do contrato com associações locais, desde que compostas exclusivamente por habitantes residentes da comunidade em questão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 546/2011
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 01/09/2011
- Descrição/Ementa
- Cria incentivo fiscal de redução do imposto de renda para fomentar o turismo na região nordeste do país.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 21/05/2014, a Matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com relatório do Senador Wellington Dias, concluíndo pela aprovação do Projeto com a emenda que apresentada. Matéria pronta para pauta. ***********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/09/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36131-36132 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/2011
- Despacho:
- 01/09/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 28/11/2014 - Redistribuição)
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 07/10/2015 - Redistribuição)
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 07/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FOMENTO, TURISMO, REGIÃO NORDESTE, UTILIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, TREINAMENTO DE PESSOAL, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, LOCALIDADE, SERVIÇOS TURÍSTICOS, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, LUCRO REAL, TRIBUTAÇÃO, APLICAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, COMUNIDADE, LIMITAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRATO DE TRABALHO, ASSOCIAÇÕES.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 01/03/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, designa o Senador Elmano Férrer relator da Matéria.
Ao Relator.
- 07/10/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 07/10/2015, a matéria é devolvida pela Senadora Regina Sousa, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/03/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 20/03/2015, a Senadora Regina Sousa é designada Relatora da matéria.
Ao gabinete da Relatora.
- 19/12/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 28/11/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 28/11/2014, o Senador Wellington Dias devolve o PLS Nº 546 de 2011 para redistribuição.
Aguardando designação de Relator.
- 01/08/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/07/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 16/07/2014, durante a 10ª Reunião Extraordinária da CDR, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Senador Wellington Dias, para reexame.
Ao Gabinete do Relator.
- 11/07/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/07/2014.
- 01/07/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou na Pauta da 10ª Reunião da CDR, cancelada em 01/07/2014.
- 25/06/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/07/2014.
- 28/05/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 28/05/2014, a Matéria constou na Pauta da 9ª Reunião da CDR, tendo sido adiada sua deliberação a pedido do relator.
Matéria pronta para pauta.
- 23/05/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 28/05/2014.
- 21/05/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 21/05/2014, a Matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com relatório do Senador Wellington Dias, concluíndo pela aprovação do Projeto com a emenda que apresentada.
Matéria pronta para pauta.
************* Retificado em 21/05/2014*************
(Relatório anexado às fls. de 7 a 10)
************* Retificado em 21/05/2014*************
Onde se lê "...que apresentada.", leia-se "...que apresenta." - Relatório Legislativo
- 22/09/2011
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias para emitir relatório.
- 14/09/2011
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
- 05/09/2011
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 05/09/2011. Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05.09.2011
Último dia: 12.09.2011
- 01/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36131-36132
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:33