Projeto de Lei do Senado n° 553, de 2011
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3805/2012
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213/1991 "que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para dispor que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado portador de xeroderma pigmentoso, ainda que tenha sido acometido pela doença antes de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 03/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 553/2011
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 06/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/11/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. Juntei o Ofício nº 67/ 2012- Presidência/CAS, que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 393/2012
- Data:
- 19/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: - nº 393, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 394, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência informa que recebeu o Ofício nº 67, de 2012, do Presidente da Comissão de As... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/09/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/04/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/04/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 553/2011
- Data:
- 03/05/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 784 de 03/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 15147 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13620-13621 | Leitura dos Pareceres: - nº 393, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 394, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência informa que recebeu o Ofício nº 67, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 20/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13602-13610 | Leitura dos Pareceres: - nº 393, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 394, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência informa que recebeu o Ofício nº 67, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 07/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36706-36707 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/09/2011
- Despacho:
- 06/09/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 18/04/2012 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/09/2011 - 14/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/04/2012 - 27/04/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CARÊNCIA, AUXÍLIO DOENÇA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ANTERIORIDADE, FILIAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, DOENÇA INCURÁVEL, PELE, DERMATOLOGIA, DEFICIÊNCIA, LESÃO, CÂNCER.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 784 de 03/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
- Autógrafo - PLS 553/2011
- 02/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 23).
- 30/04/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h40.
- 30/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15147
- 30/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 27/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/04/2012 a 27/04/2012.
- 19/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- nº 393, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável;
- nº 394, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência informa que recebeu o Ofício nº 67, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 13620-13621
- Publicado no DSF Páginas 13602-13610
- P.S 393/2012
- 19/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CAS.
Juntada, à fl. 18, legislação citada nos Pareceres.
- 18/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h 58.
- 18/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 67/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 17) - Parecer
- 13/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2012.
- 11/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
- 03/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/04/2012.
- 28/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28/03/2012.
- 26/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/03/2012.
- 05/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 01/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 8 a 11.
- 24/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
- Parecer
- 01/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07. - Relatório Legislativo
- 21/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 15/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 08.09.2011
Último dia: 14.09.2011.
- 06/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36706-36707
- Avulso inicial da matéria
- 06/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:52
